Projeto de Lei do Senado n° 553, de 2013

Autoria
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta § 6º ao art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer o percentual mínimo de cinco por cento do número de vagas para candidatos para a Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, para pessoas com deficiência.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9504/97 – que estabelece normas para as eleições – para determinar que os partidos reservem o percentual mínimo de 5% do número de vagas para candidatos para a Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, para pessoas com deficiência.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-12-02 às 14:18
Identificação:
Texto inicial - PLS 553/2013
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Data:
19/12/2013
Descrição/Ementa
Acrescenta § 6º ao art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer o percentual mínimo de cinco por cento do número de vagas para candidatos para a Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, para pessoas com deficiência.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/12/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Continuação da Sessão Extraordinária iniciada em 18/12/2013). Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
03/06/2014
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido nesta data pela Senadora Vanessa Grazziotin com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
02/09/2014
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 55ª Reunião Extraordinária da CDH, realizada nesta data, é aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
19/12/2013 Publicado no DSF Páginas 97821-97823
(Continuação da Sessão Extraordinária iniciada em 18/12/2013).
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/12/2013
Despacho:
19/12/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Paulo Davim (encerrado em 26/03/2014 - Redistribuição)
  • Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 02/09/2014 - Substituído por "ad hoc")
  • Senadora Ana Rita (Relator Ad hoc) (encerrado em 02/09/2014 - Deliberação da matéria)
Prazos:
23/12/2013 - 06/02/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, RESERVA, VAGA, PARTIDO POLITICO, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, ELEIÇÕES, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO DISTRITAL, VEREADOR, CAMARA DOS DEPUTADOS, CANDIDATO, ELEIÇÕES, PESSOA DEFICIENTE, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
09/09/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, às 10 horas e 58 minutos, nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
08/09/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Anexei às fls. 7 a 10 contendo o Relatório aprovado na Comissão, e a lista de votação.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
02/09/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 55ª Reunião Extraordinária da CDH, realizada nesta data, é aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
Parecer
01/08/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
15/07/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 55ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 02/09/2014.
03/06/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido nesta data pela Senadora Vanessa Grazziotin com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
27/03/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa a Senadora Vanessa Grazziotin Relatora da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Vanessa Grazziotin.
26/03/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido, nesta data, pelo Senador Paulo Davim para redistribuição.
13/02/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa o Senador Paulo Davim relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Paulo Davim.
07/02/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 23.12.2013
Último dia: 06.02.2014.
19/12/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para oferecimento de emendas.
19/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
(Continuação da Sessão Extraordinária iniciada em 18/12/2013).
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 97821-97823
Avulso inicial da matéria
19/12/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:07