Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)

Assunto: Administrativo - Servidores públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para vedar a remoção a pedido de servidor, com mudança de sede, quando a lotação ideal do órgão cedente estiver com ocupação igual ou inferior a sessenta por cento.

Explicação da Ementa:
Acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para vedar a remoção a pedido de servidor, com mudança de sede, quando a lotação ideal do órgão cedente estiver com ocupação igual ou inferior a sessenta por cento.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
28/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 20/10/2019 às 21:59

Identificação:
Texto inicial - PLS 560/2013
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
23/12/2013
Descrição/Ementa
Altera o art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para vedar a remoção a pedido de servidor, com mudança de sede, quando a lotação ideal do órgão cedente estiver com ocupação igual ou inferior a sessenta por cento.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/12/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Texto inicial - PLS 560/2013
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
23/12/2013
Descrição/Ementa
Altera o art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para vedar a remoção a pedido de servidor, com mudança de sede, quando a lotação ideal do órgão cedente estiver com ocupação igual ou inferior a sessenta por cento.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/12/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data Documento oficial Ação legislativa
19/12/2013 Publicado no DSF Páginas 98804-98805
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, REGIME JURIDICO UNICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, DEFINIÇÃO, HIPOTESE, RESTRIÇÃO, PROIBIÇÃO, PEDIDO, SOLICITAÇÃO, REMOÇÃO, TRANSFERENCIA, LOCALIDADE, LOTAÇÃO, SERVIDOR.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/12/2013
Despacho:
23/12/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
03/02/2014 - 07/02/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 28/12/2018 às 15h21
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/12/2018 às 11h22
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
07/02/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
03/02/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 03/02/2014.
Último dia: 07/02/2014.
23/12/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido às 18h50.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
23/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 98804-98805
Avulso inicial da matéria
23/12/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.