Veto nº 57/2013 Parcial
(Meia-entrada em eventos culturais e esportivos para estudantes, idosos deficientes e jovens entre 15 a 29 anos carentes)
- Matéria vetada:
-
- PLS 188/2007 - Casa Iniciadora: Senado Federal
- PL 4571/2008 - Casa Revisora: Câmara dos Deputados
- SCD 188/2007 - Substitutivo: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei nº 12.933 de 26/12/2013
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 30/12/2013
- Assunto:
- Meia-entrada em eventos culturais e esportivos para estudantes, idosos deficientes e jovens entre 15 a 29 anos carentes
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 188, de 2007 (nº 4.571/2008, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001".
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
57.13.001 - § 3º do art. 1º | Mantido | - |
57.13.002 - § 7º do art. 1º | Mantido | - |
57.13.003 - inciso III do parágrafo único do art. 3º | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 57/2013
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/12/2013
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 188, de 2007 (nº 4.571/2008, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/02/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 30 de dezembro de 2013, da Mensagem nº 152, de 2013-CN (nº 611, de 2013, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razõe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 26/11/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 12:29 – A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Anexada ao processado uma cópia da Ata de Apuração. Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 25, de 26/11/2014: Ata de Apuração; Relatório/Resul... | Veja a tramitação
- 27/12/2013
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como VET 00057 2013, aposto ao PLS 00188 2007 (PL 04571 2008, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 64
- 30/12/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 14h55min, os originais da Mensagem nº 611, de 2013 (MCN nº 152, de 2013), da Sra. Presidente da República, comunicando o veto parcial aposto ao PLS nº 188, de 2007 (PL nº 4571, de 2008, na Câmara dos Deputados).
- 02/01/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 152, de 2013-CN (nº 611/2013, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLS nº 188, de 2007, às fls. 2 a 11.
- 02/01/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício nº 2.813, de 2013-SF, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 12.
- 05/02/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado o Ofício SGM/P nº 37, de 2014, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 13.
- 05/02/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 05/02/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 30 de dezembro de 2013, da Mensagem nº 152, de 2013-CN (nº 611, de 2013, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial nº 57, de 2013, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 188, de 2007 (nº 4.571/2008, na Câmara dos Deputados).
Nos termos do arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto:
Veto Parcial nº 57, de 2013 (PLS 188/2007)
Senadores
Ana Amélia (Bloco Maioria - PP/RS)
Inácio Arruda (Bloco Apoio ao Gov. - PCdoB/CE)
Cyro Miranda (Bloco Minoria - PSDB/GO)
Eduardo Lopes (Bloco União e Força - PRB/RJ)
Ataídes Oliveira (PROS/TO)
Deputados
José Guimarães (PT/CE)
Leonardo Picciani (PMDB/RJ)
Izalci (PSDB/DF)
Onofre Santo Agostini (PSD/SC)
Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
A Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto no prazo de vinte dias, nos termos do art. 105 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 4 de março de 2014.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 279-285
- Avulso inicial da matéria
- 06/02/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 08:45hs.
- 06/02/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SACM.
- 06/02/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido neste órgão nesta data.
Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo de envio da mensagem, informando a composição da Comissão, com as idades dos integrantes do colegiado, e o prazo para apresentação do Relatório (às fls.17 a 20).
- 11/02/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexada cópia do Ofício SF nº 131 (SF), de 11/02/14, encaminhado ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, comunicando a composição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto (à fl. 21).
- 25/02/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhado à SGLCN.
- 25/02/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Congresso Nacional.
- 10/03/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia do Congresso Nacional.
- 19/03/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 19/03/2014
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Ação Legislativa da Sessão do Congresso Nacional do dia 18/03/2014)
20:51 - Matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 27/03/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício s/nº, de 18 de março de 2014, das Lideranças Partidárias no Senado Federal - PP, PMDB, PSDB, PCdoB, DEM, PSB e PTB, além dos Líderes do Governo no Senado Federal e no Congresso Nacional, e os Senadores Ricardo Ferraço, Wellington Dias e Walter Pinheiro declarando-se em obstrução na Sessão Conjunta convocada para 18 de março de 2014, às dezenove horas; às fls. 22.
- 11/04/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 15 de abril de 2014.
- 15/04/2014
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:35 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade em virtude dar falta de quorum.
- 14/05/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional de 20 de maio do corrente, às 19 horas.
- 20/05/2014
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 21:06 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 23/05/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional de 27 de maio do corrente, às 19 horas.
************* Retificado em 11/06/2014*************
Cancelada a Sessão Conjunta de 27 de maio de 2014.
- 10/06/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 10 de junho de 2014.
Ao Plenário.
- 11/06/2014
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10/06/2014 - 13:07 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade em virtude do encerramento da sessão.
- 12/06/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão do Congresso Nacional, nos termos do art. 106 do Regimento Comum, com a redação da Resolução nº 1, de 2013-CN.
************* Retificado em 15/07/2014*************
Incluído na Ordem do Dia da 23ª Sessão Conjunta do Congresso Nacional, de 15/7/2014, às 19h.
Ao Plenário.
************* Retificado em 15/07/2014*************
Incluído na Ordem do Dia da 25ª Sessão Conjunta do Congresso Nacional, de 16/7/2014, às 19h.
Ao Plenário.
************* Retificado em 16/07/2014*************
A matéria deixa de ser apreciada em razão do cancelamento da sessão.
- 30/07/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 5 de agosto de 2014, às dezenove horas.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 06/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A Sessão do Congresso Nacional marcada para o dia 5 de agosto de agosto de 2014 foi cancelada.
- 12/11/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 12 de novembro de 2014, às dezenove horas. A referida Sessão foi cancelada pelo Ofício nº 420/2014-CN.
- 18/11/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de novembro de 2014, às onze horas. A referida Sessão foi cancelada pelo Ofício nº 433/2014-CN.
- 25/11/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 25 de novembro de 2014, às quinze horas.
- 26/11/2014
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 15:27 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única, tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros solicitado às Lideranças Partidárias a indicação dos nomes para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria de Tecnologia de Informação do Senado Federal - Prodasen.
************* Retificado em 26/11/2014*************
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 25/11/2014) - Publicado no DCN Páginas 140-147
- 26/11/2014
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- 12:29 – A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Anexada ao processado uma cópia da Ata de Apuração.
Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 25, de 26/11/2014: Ata de Apuração; Relatório/Resultado de votação no Senado Federal e Relatório/Resultado de votação na Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 188-190
- Publicado no DCN Páginas 202-205
- Listagem ou relatório descritivo
- 27/11/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:51 hs.
- 03/12/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 445 de 02/12/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 52/14, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 188, de 2007, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 26 a 27).
Anexado o Ofício CN nº 446 de 02/12/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto de Lei do Senado nº 188, de 2007 (fl. 28).
Ao Arquivo.
- 11/12/2014
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
Data | Apreciação / Resultado |
---|---|
25/11/2014 | Discussão, em turno único - Mantido. |
19/11/2014 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
12/11/2014 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
05/08/2014 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
16/07/2014 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
15/07/2014 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
10/06/2014 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
20/05/2014 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
15/04/2014 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
18/03/2014 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |