Projeto de Lei do Senado n° 1, de 2014
Ver também: VET 13/2018
- Autoria
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1119/2015
- Norma Gerada
- Lei nº 13.653 de 18/04/2018
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de arqueólogo e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a profissão de arqueólogo; estabelece as atribuições de arqueólogo; disciplina o exercício da profissão; estabelece condições para a responsabilização pelas atividades exercidas pelo arqueólogo; determina que em toda expedição ou missão estrangeira de Arqueologia será obrigatória a presença de um número de arqueólogos brasileiros que corresponda, pelo menos à metade do número de arqueólogos estrangeiros nela atuantes.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.653 de 18/04/2018
- Último estado:
- 19/04/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 1/2014
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 03/02/2014
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regulamentação da profissão de arqueólogo e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/02/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
- Data:
- 04/11/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Waldemir Moka, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 1, de 2014 e da Emenda que apresenta. (fls. 08 a 11) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 25/03/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 1, de 2014 e a Emenda nº 1-CAS. (fls. 8 a 14) Juntei o Texto Final do PLS nº 1, de 2014. (fls. 15 a 18... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 43/2015
- Data:
- 27/03/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 43, de 2015 - CAS, relator Senador Waldemir Moka, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1 - CAS. Anunciado o recebimento do Ofício nº 2, de 2015, do Presidente da Comissão de Assuntos ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CAS - PLS 1/2014
- Autor:
- Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
- Data:
- 04/11/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Waldemir Moka, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 1, de 2014 e da Emenda que apresenta. (fls. 08 a 11) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 07/04/2015
- Descrição/Ementa
- PLS nº 1/2014 x Emenda nº 1 - CAS
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 22 a 24) e texto final revisado (fls. 25 a 27). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 22 a 24) e texto final revisado (fls. 25 a 27). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 1/2014
- Data:
- 14/04/2015
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício SF nº 396 de 13/04/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 32 a 35). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 28/03/2018
- Descrição/Ementa
- envio de PL à sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 104 - DSF nº 35 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 16, de 2018, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi aprovado, naquela Casa, o presente projeto, e que a proposição foi enviada à sanção em 28/03/2018. |
| 09/04/2015 | Publicado no DSF Páginas 23 | Encerrou-se no dia 7 de abril o prazo fixado no art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, sem interposição de recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto. Tendo sido aprovado terminativamente pela CAS, o projeto vai à Câmara dos Deputados. |
| 28/03/2015 | Publicado no DSF Páginas 6-19 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 43, de 2015 - CAS, relator Senador Waldemir Moka, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1 - CAS. Anunciado o recebimento do Ofício nº 2, de 2015, do Presidente da Comissão de Assuntos Socais, comunicando a aprovação da matéria, com a Emenda nº 1 - CAS. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 15/03/2014 | Republicado no DSF Páginas 13-16 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| 04/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 475-480 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAS - PLS 1/2014 | Senador Waldemir Moka (MDB/MS) | 25/03/2015 | Único | Aprovada - SF-CAS - 25/03/2015 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/02/2014
- Despacho:
- 03/02/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Roberto Requião (encerrado em 20/03/2014 - Redistribuição)
- Senador Waldemir Moka (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Waldemir Moka (encerrado em 25/03/2015 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 05/02/2014 - 11/02/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 30/03/2015 - 07/04/2015: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 28/03/2018 - 18/04/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, TRABALHO, EMPREGO, REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, ARQUEOLOGIA, REQUISITOS, ATUAÇÃO, COMPETENCIA.
- 19/04/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13653 DE 2018. (vetada parcialmente: vide MSG 200 de 2018).
DOU (Diário Oficial da União) - 19/04/2018 - Seção I - págs. 2 e 3.
Sancionada em 18/04/2018.
À SLCN.
************* Retificado em 06/08/2018*************
Onde se lê: "À SLCN."
Leia-se: "Ao Arquivo."
- 28/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 16, de 2018, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi aprovado, naquela Casa, o presente projeto, e que a proposição foi enviada à sanção em 28/03/2018.
- Publicado no DSF Páginas 104 - DSF nº 35
- 28/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 28/03/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
- 14/04/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 396 de 13/04/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 32 a 35).
- Autógrafo - PLS 1/2014
- 08/04/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado texto revisado (fls. 29 a 31).
- 08/04/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:27 hs.
- 08/04/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se no dia 7 de abril o prazo fixado no art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, sem interposição de recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CAS, o projeto vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 23
- 08/04/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 07/04/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fls. 22 a 24) e texto final revisado (fls. 25 a 27).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 27/03/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 30/03/2015 a 07/04/2015.
- 27/03/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 43, de 2015 - CAS, relator Senador Waldemir Moka, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1 - CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 2, de 2015, do Presidente da Comissão de Assuntos Socais, comunicando a aprovação da matéria, com a Emenda nº 1 - CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 6-19
- P.S 43/2015
- 25/03/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 16h40.
Aguardando leitura de parecer da CAS.
Juntada, à fl. 20, legislação citada no parecer.
- 25/03/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 25/03/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 1, de 2014 e a Emenda nº 1-CAS. (fls. 8 a 14)
Juntei o Texto Final do PLS nº 1, de 2014. (fls. 15 a 18)
Juntei o Ofício nº 02/2015 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 19) - Parecer
- 20/03/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Instalada a Comissão, o Presidente, Senador Edison Lobão, determina a inclusão da matéria na Pauta da 2ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 25/03/2015.
O Relator, Senador Waldemir Moka, conclui pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 1, de 2014, e da Emenda que apresenta. (fls.08 a 11)
- 13/02/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 18/12/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar nos termos do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 04/11/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Waldemir Moka, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 1, de 2014 e da Emenda que apresenta. (fls. 08 a 11)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- EMENDA 1 / CAS - PLS 1/2014
- 01/08/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 08/05/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka. (art. 129 – RISF).
Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator.
- 20/03/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido nesta data pelo Senador Roberto Requião, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 26/02/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Roberto Requião Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
- 12/02/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 05/02/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 05/02/2014.
Último dia: 11/02/2014.
- 04/02/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria. (art. 122 – RISF).
- 03/02/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Republicado no DSF Páginas 13-16
- Publicado no DSF Páginas 475-480
- Avulso inicial da matéria
- 03/02/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:17
