Projeto de Lei do Senado n° 4, de 2014

Autoria
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta os § 3º e 4º ao art. 22 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para que os municípios sejam autorizados a conceder permissão de uso da praia para o desenvolvimento de projetos de inclusão social de pessoas com mobilidade reduzida, por meio da acessibilidade às praias.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.636/1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, para autorizar aos municípios permitir o uso de áreas de praia, bem da União de uso comum do povo, por prazo determinado, para o desenvolvimento de projetos de inclusão social de pessoas com mobilidade reduzida, por meio da acessibilidade às praias.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 4/2014
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
04/02/2014
Descrição/Ementa
Acrescenta os § 3º e 4º ao art. 22 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para que os municípios sejam autorizados a conceder permissão de uso da praia para o desenvolvimento de projetos de inclusão social de pessoas com mobilidade reduzida, por meio da acessibilidade às praias.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romário (PSB/RJ)
Data:
16/07/2015
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Romário com voto concluindo pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romário (PSB/RJ)
Data:
28/10/2015
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Romário com voto pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Romário (PSB/RJ)
Data:
11/11/2015
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 105ª Reunião da CDH, realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo). | Veja a tramitação
Identificação:
Anexo
Data:
11/11/2015
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 105ª Reunião da CDH, realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
05/02/2014 Publicado no DSF Páginas 13-14
Leitura.
Às Comissões de de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDH - PLS 4/2014 Senador Romário (PSB/RJ) 11/11/2015 Único Aprovada - SF-CDH - 11/11/2015

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/02/2014
Despacho:
04/02/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Humberto Costa (encerrado em 18/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Romário (encerrado em 16/11/2015 - Deliberação da matéria)
Prazos:
06/02/2014 - 12/02/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, DIREITOS HUMANOS, MINORIA, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, MUNICIPIO, AREA PUBLICA, PRAIA, ACESSIBILIDADE, ACESSO, INCLUSÃO SOCIAL, PESSOA DEFICIENTE, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, CONSTRUÇÃO, PROJETO.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
16/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
16/11/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei o Parecer e a lista de assinatura às fls. 5 a 10.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
11/11/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 105ª Reunião da CDH, realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
Parecer
Parecer
Anexo
09/11/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 105ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 11/11/2015.
28/10/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Romário com voto pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
19/08/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retirado de pauta pelo relator para reexame da matéria.
Ao Gabinete do Senador Romário.
17/08/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 66ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 19/08/2015.
16/07/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Romário com voto concluindo pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
06/03/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Romário Relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Romário.
18/12/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido nesta data pelo Senador Humberto Costa e a presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
21/02/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa o Senador Humberto Costa Relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Humberto Costa.
13/02/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
06/02/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 06.02.2014
Último dia: 12.02.2014.
04/02/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para oferecimento de Emendas.
04/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 13-14
Avulso inicial da matéria
04/02/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:34