Projeto de Lei do Senado n° 20, de 2014
- Autoria
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Assunto
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para estabelecer nova dispensa de licitação, na hipótese que especifica.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8666/94 – que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências – para prever a dispensa de licitação na seguinte hipótese: aquisição de gêneros alimentícios, para consumo no município onde for produzido, diretamente de produtores e processadores, organizados por meio de associações ou cooperativas, previamente cadastrados em programa de aquisição, instituído por lei específica, da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, para atendimento das necessidades governamentais, em suas atividades voltadas para a alimentação da população carente, saúde pública, merenda escolar e internos dos sistemas prisionais estaduais e federais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 20/2014
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 04/02/2014
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para estabelecer nova dispensa de licitação, na hipótese que especifica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 04/02/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 30/10/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório contrário ao Projeto (fls. 12-13). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Carta
- Autor:
- Cidadão Vereador Jair Montanheri Marques
- Data:
- 28/03/2017
- Descrição/Ementa
- Of. nº 102/17, da Câmara Municipal de Santo Anastácio - SP.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado aos autos do processo, original de manifestação do Of nº 102/17, da Câmara Municipal de Santo Anastácio – SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 16/19). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão ELIOMAR KRETSCHMER
- Data:
- 13/06/2018
- Descrição/Ementa
- Of . nº 36/18, da Câmara Municipal de Porto Xavier – RS
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado aos autos do processo, original de manifestação do Of . nº 36/18, da Câmara Municipal de Porto Xavier – RS, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 20/22). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 29/10/2015
- Descrição/Ementa
- OF. SF/1493/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, em virtude do recebimento do OF. SF/1493/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitaçã... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 205-213 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/02/2014
- Despacho:
- 04/02/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Tasso Jereissati (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 06/02/2014 - 12/02/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, INCLUSÃO, HIPOTESE, DISPENSA, LICITAÇÃO, AQUISIÇÃO, ALIMENTOS, PRODUTOR, PEQUENO PRODUTOR RURAL, PRODUTOR RURAL, COOPERATIVA AGRICOLA.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 20/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- O Requerimento deixa de ser lido, em virtude do fim da Legislatura e vai ao arquivo.
- 14/06/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento, do Senador José Pimentel, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 234 e 366 de 2008; 561 de 2009; 5, 424, 447, 480, 485, 496, 584 e 654 de 2011; 27, 56, 87, 118, 161, 171, 181, 192, 201, 254, 255, 262, 271, 323, 367, 403, 447 e 450 de 2012; 99, 112, 129, 195, 244, 261, 278, 375, 401, 426, 554 e 559 de 2013; 11, 20, 91, 153, 359 e 404 de 2014; 44, 51, 484, 582, 604 e 610 de 2015; e com o Projeto de Lei da Câmara nº 77 de 2015, que se dará quando todas as matérias estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 13/06/2018
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado aos autos do processo, original de manifestação do Of . nº 36/18, da Câmara Municipal de Porto Xavier – RS, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 20/22).
- Ofício
- 13/06/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À Assessoria Técnica, a pedido.
- 28/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento, do Senador José Pimentel, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 234 e 366 de 2008; 561 de 2009; 5, 424, 447, 480, 485, 496, 584 e 654 de 2011; 27, 56, 87, 118, 161, 171, 181, 192, 201, 254, 255, 262, 271, 323, 367, 403, 447 e 450 de 2012; 99, 112, 129, 195, 244, 261, 278, 375, 401, 426, 554 e 559 de 2013; 11, 20, 91, 153, 359 e 404 de 2014; 44, 51, 484, 582, 604 e 610 de 2015; e com o Projeto de Lei da Câmara nº 77 de 2015, que se dará quando todas as matérias estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 28/03/2017
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado aos autos do processo, original de manifestação do Of nº 102/17, da Câmara Municipal de Santo Anastácio – SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 16/19).
- Carta
- 28/03/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À Assessoria Técnica, a pedido.
- 29/10/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento, do Senador José Pimentel, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 234 e 366 de 2008; 561 de 2009; 5, 424, 447, 480, 485, 496, 584 e 654 de 2011; 27, 56, 87, 118, 161, 171, 181, 192, 201, 254, 255, 262, 271, 323, 367, 403, 447 e 450 de 2012; 99, 112, 129, 195, 244, 261, 278, 375, 401, 426, 554 e 559 de 2013; 11, 20, 91, 153, 359 e 404 de 2014; 44, 51, 484, 582, 604 e 610 de 2015; e com o Projeto de Lei da Câmara nº 77 de 2015, que se dará quando todas as matérias estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 29/10/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, em virtude do recebimento do OF. SF/1493/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento, de autoria do senador José Pimentel, que requer a tramitação conjunta dos projetos de lei do Senado nºs 234 e 366 de 2008 com os projetos de lei do Senado nºs 561 de 2009; 5, 424, 447, 480, 485, 496, 584 e 654 de 2011; 27, 56, 87, 118, 161, 171, 181, 192, 201, 254, 255, 262, 271, 323, 367, 403, 447 e 450 de 2012; 99, 112, 129, 195, 244, 261, 278, 375, 401, 426, 554 e 559 de 2013; 11, 20, 91, 153, 359 e 404 de 2014; 44, 51, 484, 582, 604 e 610 de 2015; e com o projeto de lei da Câmara nº 77 de 2015. Anexada, à fl. 14, cópia do referido ofício. Anexada, à fl. 15, cópia do referido requerimento.
À SCLSF. - Anexo
- 24/04/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Tasso Jereissati relator da Matéria.
Ao Relator.
- 17/12/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 30/10/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório contrário ao Projeto (fls. 12-13).
- Relatório Legislativo
- 01/08/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 21/05/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Ao relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, para dar continuidade à tramitação da matéria.
- 20/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Solicitada a retirada do requerimento de tramitação conjunta pelo seu autor, Senador Eduardo Suplicy.
Matéria devolvida à Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento de sua tramitação.
************* Retificado em 21/05/2014*************
Devolvido à CAE em virtude da desistência pelo autor do requerimento de tramitação conjunta.
- 07/03/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 8h54.
Aguardando leitura do requerimento de tramitação conjunta, do Senador Eduardo Suplicy, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento (PLC nº 32/2007; e PLS nºs 20/2014; 496/2011; 181, 323 e 367/2012; 99, 375, 401, 426, 457 e 559/2013) estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 06/03/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator em virtude do OF. SF/250/2014, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que solicita, em atendimento ao art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender o requerimento, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, que requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 20 de 2014 com o Projeto de Lei da Câmara nº 32 de 2007 e os Projetos de Lei do Senado nºs 496 de 2011; 181, 323 e 367 de 2012; 99, 375, 401, 426, 457 e 559 de 2013.
Anexado, à fl. 8, o referido ofício.
Anexada, às fls. 9-11, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
- 27/02/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Aloysio Nunes Ferreira relator da Matéria.
Ao Relator.
- 13/02/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 06/02/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 06.02.2014
Último dia: 12.02.2014
- 05/02/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para recebimento de emendas.
- 04/02/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 205-213
- Avulso inicial da matéria
- 04/02/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:46