Projeto de Lei do Senado n° 18, de 2014
- Autoria
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Assunto
- Política Social > Desenvolvimento Urbano
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 3º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para incluir entre os beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida -PMCMV autoridades e agentes eclesiásticos credenciados por entidades religiosas de qualquer natureza.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 11.977/09 – que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas e dá outras providências – para estabelecer, para fins de atendimento pelo referido PMCMV, prioridade de atendimento a autoridades eclesiásticas, incluindo padres, pastores, missionários e demais agentes credenciados para o cumprimento dos objetivos estatutários de entidades religiosas de qualquer natureza, legalmente estabelecidas há, no mínimo, cinco anos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 18/2014
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 04/02/2014
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 3º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para incluir entre os beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida -PMCMV autoridades e agentes eclesiásticos credenciados por entidades religiosas de qualquer natureza.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 04/02/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 202-204 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/02/2014
- Despacho:
- 04/02/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 06/02/2014 - 12/02/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, POLITICA URBANA, POLITICA HABITACIONAL, HABITAÇÃO POPULAR, ATENDIMENTO, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA, INCLUSÃO, BENEFICIARIO, (PMCMV), ECLESIASTICO, PASTOR, SARCEDOTE, RELIGIÃO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, ASSISTENCIA RELIGIOSA.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 12/02/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 06/02/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 06/02/2014.
Último dia: 12/02/2014.
- 05/02/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 16h. Matéria aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas.
- 04/02/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 202-204
- Avulso inicial da matéria
- 04/02/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:08