Autoria: Senador Armando Monteiro (PTB/PE)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 8807/2017

Assunto: Jurídico - Segurança pública.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o Estatuto de Defesa do Torcedor, aprovado pela Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para introduzir sanções a clubes e torcidas organizadas que promoverem tumultos, conflitos coletivos ou atos de vandalismo em estádios ou logradouros públicos, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera o Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei nº 10.671/2003) para: a) vedar às entidades desportivas, federações, ligas e clubes, transferir, a qualquer título, às torcidas organizadas qualquer soma de recursos financeiros, bem como doar bens ou fornecer ingressos para eventos esportivos; b) vedar a transferências às torcidas organizadas de quaisquer verbas públicas ou recursos financeiros de empresas estatais ou de economia mista ou de entidades paraestatais; c) estabelecer que será dissolvida judicialmente a torcida organizada, quando integrantes promoverem atos de vandalismos, conflitos coletivos ou rixas, agressões ou violência contra pessoas, estádio ou em via pública no raio de até 5 quilômetros do local de evento esportivo; d) alterar a redação do art. 41-B que tipifica o crime de promoção de tumulto, de pratica de violência ou incitação à violência, ou invadir local restrito aos competidores em eventos esportivos, para especificar que a ação pode ser individual ou de forma coletiva como membro de torcida organizada, e aumentar a pena de reclusão de 1 a 2 anos e multa para 2 a 8 anos e multa.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
05/10/2017 - Secretaria de Expediente
Último estado:
05/10/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 21/09/2018 às 10:48

Identificação:
Texto inicial - PLS 28/2014
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
12/02/2014
Descrição/Ementa
Altera o Estatuto de Defesa do Torcedor, aprovado pela Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para introduzir sanções a clubes e torcidas organizadas que promoverem tumultos, conflitos coletivos ou atos de vandalismo em estádios ou logradouros públicos, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/02/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
03/09/2015
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Recebido, às 12h, o Relatório do Senador Dalirio Beber, pela aprovação do Projeto com duas emendas oferecidas.Matéria pronta para pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
22/09/2015
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Na 46ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório do Senador Dalirio Beber, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CE e 2-CE.
Identificação:
Anexo
Data:
22/09/2015
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Na 46ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório do Senador Dalirio Beber, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CE e 2-CE.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
11/07/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 94/2017-CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 18h44 relatório do Senador José Pimentel, com voto pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1-CE e 2-CE. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
13/09/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 37ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
13/09/2017
Descrição/Ementa
Lista de Votação Nominal
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei
Autor:
Senador
Data:
13/09/2017
Descrição/Ementa
Altera o Estatuto de Defesa do Torcedor, aprovado pela Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para introduzir sanções a clubes e torcidas organizadas que promoverem tumultos, conflitos coletivos ou atos de vandalismo em estádios ou logradouros públicos, e dá outras providências.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 94/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
14/09/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 94/2017-CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer 149, de 2017-PLEN/SF, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, relator Senador Dalirio Beber, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CE; e - Parecer 94, de 2017-CCJ, relator Senador José Pimentel, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CE-CCJ. Consignado o recebimento do ofício nº139/2017, da presidência da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1-CE-CCJ e nº 2-CE-CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
14/09/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 149, de 2017-PLEN/SF, da CE
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer 149, de 2017-PLEN/SF, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, relator Senador Dalirio Beber, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CE; e - Parecer 94, de 2017-CCJ, relator Senador José Pimentel, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CE-CCJ. Consignado o recebimento do ofício nº139/2017, da presidência da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1-CE-CCJ e nº 2-CE-CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei
Autor:
Senado Federal
Data:
22/09/2017
Descrição/Ementa
Texto final revisado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fls. 33 e 34).
Identificação:
OFSF 1071/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 28, de 2014.
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1071, de 05/10/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 38 a 40).
Identificação:
Autógrafo - PLS 28/2014
Autor:
Senado Federal
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Altera o Estatuto de Defesa do Torcedor, aprovado pela Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para introduzir sanções a clubes e torcidas organizadas que promoverem tumultos, conflitos coletivos ou atos de vandalismo em estádios ou logradouros públicos, e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1071, de 05/10/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 38 a 40).
Identificação:
Texto inicial - PLS 28/2014
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
12/02/2014
Descrição/Ementa
Altera o Estatuto de Defesa do Torcedor, aprovado pela Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para introduzir sanções a clubes e torcidas organizadas que promoverem tumultos, conflitos coletivos ou atos de vandalismo em estádios ou logradouros públicos, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/02/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei
Autor:
Senador
Data:
13/09/2017
Descrição/Ementa
Altera o Estatuto de Defesa do Torcedor, aprovado pela Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para introduzir sanções a clubes e torcidas organizadas que promoverem tumultos, conflitos coletivos ou atos de vandalismo em estádios ou logradouros públicos, e dá outras providências.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei
Autor:
Senado Federal
Data:
22/09/2017
Descrição/Ementa
Texto final revisado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fls. 33 e 34).
Identificação:
Autógrafo - PLS 28/2014
Autor:
Senado Federal
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Altera o Estatuto de Defesa do Torcedor, aprovado pela Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para introduzir sanções a clubes e torcidas organizadas que promoverem tumultos, conflitos coletivos ou atos de vandalismo em estádios ou logradouros públicos, e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1071, de 05/10/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 38 a 40).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
03/09/2015
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Recebido, às 12h, o Relatório do Senador Dalirio Beber, pela aprovação do Projeto com duas emendas oferecidas.Matéria pronta para pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
22/09/2015
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Na 46ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório do Senador Dalirio Beber, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CE e 2-CE.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
11/07/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 94/2017-CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 18h44 relatório do Senador José Pimentel, com voto pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1-CE e 2-CE. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
P.S 94/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
14/09/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 94/2017-CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer 149, de 2017-PLEN/SF, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, relator Senador Dalirio Beber, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CE; e - Parecer 94, de 2017-CCJ, relator Senador José Pimentel, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CE-CCJ. Consignado o recebimento do ofício nº139/2017, da presidência da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1-CE-CCJ e nº 2-CE-CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
14/09/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 149, de 2017-PLEN/SF, da CE
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer 149, de 2017-PLEN/SF, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, relator Senador Dalirio Beber, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CE; e - Parecer 94, de 2017-CCJ, relator Senador José Pimentel, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CE-CCJ. Consignado o recebimento do ofício nº139/2017, da presidência da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1-CE-CCJ e nº 2-CE-CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Data Documento oficial Ação legislativa
27/09/2017 Publicado no DSF Páginas 693
Encerrou-se, no dia 22 de setembro, o prazo, sem interposição de recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
15/09/2017 Publicado no DSF Páginas 151
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer 149, de 2017-PLEN/SF, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, relator Senador Dalirio Beber, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CE; e
- Parecer 94, de 2017-CCJ, relator Senador José Pimentel, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CE-CCJ.
Consignado o recebimento do ofício nº139/2017, da presidência da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1-CE-CCJ e nº 2-CE-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
15/09/2017 Publicado no DSF Páginas 147
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer 149, de 2017-PLEN/SF, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, relator Senador Dalirio Beber, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CE; e
- Parecer 94, de 2017-CCJ, relator Senador José Pimentel, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CE-CCJ.
Consignado o recebimento do ofício nº139/2017, da presidência da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1-CE-CCJ e nº 2-CE-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
15/09/2017 Publicado no DSF Páginas 107-125
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer 149, de 2017-PLEN/SF, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, relator Senador Dalirio Beber, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CE; e
- Parecer 94, de 2017-CCJ, relator Senador José Pimentel, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CE-CCJ.
Consignado o recebimento do ofício nº139/2017, da presidência da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1-CE-CCJ e nº 2-CE-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
13/02/2014 Publicado no DSF Páginas 177-183
Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CE / CCJ - PLS 28/2014 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) CE 22/09/2015 Aprovada - SF-CCJ - 13/09/2017, Aprovada - SF-CE - 22/09/2015
EMENDA 2 / CE / CCJ - PLS 28/2014 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) CE 22/09/2015 Aprovada - SF-CCJ - 13/09/2017, Aprovada - SF-CE - 22/09/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR, SEGURANÇA PUBLICA, ESPORTE, FUTEBOL, TIME, PROIBIÇÃO, TRANSFERENCIA, BENS, INGRESSO, RECURSOS FINANCEIROS, FINANCIAMENTO, GRUPO, TORCEDOR. RECURSOS FINANCEIROS, CARATER PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EMPRESA ESTATAL, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL. PREVISÃO, DISSOLUÇÃO, DEPREDAÇÃO, CONFLITO, AGRESSÃO, VIOLENCIA, ESTADIO, VIA PUBLICA. INFRAÇÃO PENAL, CRIME, AÇÃO JUDICIAL, AUMENTO, PENA, DIREITO PENAL.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/02/2014
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Pimentel (encerrado em 13/09/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Dalirio Beber (encerrado em 22/09/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Otto Alencar (encerrado em 02/07/2015 - Redistribuição)
  • Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 25/05/2015 - Redistribuição)
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
14/02/2014 - 20/02/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
18/09/2017 - 22/09/2017: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
05/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1071, de 05/10/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 38 a 40).
OFSF 1071/2017
Autógrafo - PLS 28/2014
27/09/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 36 e 37).
26/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se, no dia 22 de setembro, o prazo, sem interposição de recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 693
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 26/09/2017 às 19h08
25/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 26/09/2017 às 17h36
22/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 33 e 34).
Texto final revisado - Projeto de Lei
18/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Corele.
Recebido em:
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa em 18/09/2017 às 9h03
15/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 18/09/2017 a 22/09/2017
14/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer 149, de 2017-PLEN/SF, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, relator Senador Dalirio Beber, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CE; e
- Parecer 94, de 2017-CCJ, relator Senador José Pimentel, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CE-CCJ.
Consignado o recebimento do ofício nº139/2017, da presidência da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1-CE-CCJ e nº 2-CE-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 151
Publicado no DSF Páginas 107-125
Publicado no DSF Páginas 147
P.S 94/2017 - CCJ
Avulso de parecer
13/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CE e do Parecer nº 94, de 2017-CCJ.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/09/2017 às 17h27
13/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 14/09/2017 às 10h52
13/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 37ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CE-CCJ e n° 2-CE-CCJ, relatados pelo Senador José Pimentel.
Anexei o Texto Final do PLS n° 28, de 2014.
Anexei o Ofício nº 139/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 30).
16/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Na 33ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador José Pimentel, lê o seu relatório e a Presidência encerra a discussão.
11/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/07/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 18h44 relatório do Senador José Pimentel, com voto pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1-CE e 2-CE.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
28/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador José Pimentel.
01/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador José Pimentel.
22/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
22/09/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 22/09/2015 às 17h31
22/09/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 46ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório do Senador Dalirio Beber, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CE e 2-CE.
Parecer
Anexo
18/09/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 22/09/2015.
03/09/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 12h, o Relatório do Senador Dalirio Beber, pela aprovação do Projeto com duas emendas oferecidas.Matéria pronta para pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
15/07/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Dalirio Beber, para relatar.
02/07/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Otto Alencar.
Aguardando redistribuição.
27/05/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Otto Alencar, para relatar.
26/05/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo gabinete do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Aguardando redistribuição.
12/03/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, para relatar.
02/02/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
18/12/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
18/12/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo gabinete do relator, Senador Rodrigo Rollemberg, em cumprimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 332, do RISF.
************* Retificado em 18/12/2014*************
Devolvido pelo gabinete do relator, Senador Romero Jucá, em cumprimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 332, do RISF.
01/08/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
25/02/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romero Jucá, para relatar.
20/02/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
13/02/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 13/02/2014.
Aguardando recebimento de emendas.
12/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 177-183
Avulso inicial da matéria
12/02/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas.