Projeto de Lei do Senado n° 28, de 2014
- Autoria
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 8807/2017
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Estatuto de Defesa do Torcedor, aprovado pela Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para introduzir sanções a clubes e torcidas organizadas que promoverem tumultos, conflitos coletivos ou atos de vandalismo em estádios ou logradouros públicos, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Altera o Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei nº 10.671/2003) para: a) vedar às entidades desportivas, federações, ligas e clubes, transferir, a qualquer título, às torcidas organizadas qualquer soma de recursos financeiros, bem como doar bens ou fornecer ingressos para eventos esportivos; b) vedar a transferências às torcidas organizadas de quaisquer verbas públicas ou recursos financeiros de empresas estatais ou de economia mista ou de entidades paraestatais; c) estabelecer que será dissolvida judicialmente a torcida organizada, quando integrantes promoverem atos de vandalismos, conflitos coletivos ou rixas, agressões ou violência contra pessoas, estádio ou em via pública no raio de até 5 quilômetros do local de evento esportivo; d) alterar a redação do art. 41-B que tipifica o crime de promoção de tumulto, de pratica de violência ou incitação à violência, ou invadir local restrito aos competidores em eventos esportivos, para especificar que a ação pode ser individual ou de forma coletiva como membro de torcida organizada, e aumentar a pena de reclusão de 1 a 2 anos e multa para 2 a 8 anos e multa.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 05/10/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 28/2014
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 12/02/2014
- Descrição/Ementa
- Altera o Estatuto de Defesa do Torcedor, aprovado pela Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para introduzir sanções a clubes e torcidas organizadas que promoverem tumultos, conflitos coletivos ou atos de vandalismo em estádios ou logradouros públicos, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 12/02/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
- Data:
- 03/09/2015
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 12h, o Relatório do Senador Dalirio Beber, pela aprovação do Projeto com duas emendas oferecidas.Matéria pronta para pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
- Data:
- 22/09/2015
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Na 46ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório do Senador Dalirio Beber, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CE e 2-CE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 11/07/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 94/2017-CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 18h44 relatório do Senador José Pimentel, com voto pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1-CE e 2-CE. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 94/2017 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 14/09/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 94/2017-CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer 149, de 2017-PLEN/SF, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, relator Senador Dalirio Beber, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CE; e - Parecer 94, de 201... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/09/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 149, de 2017-PLEN/SF, da CE
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer 149, de 2017-PLEN/SF, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, relator Senador Dalirio Beber, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CE; e - Parecer 94, de 201... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 22/09/2015
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Na 46ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório do Senador Dalirio Beber, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CE e 2-CE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 13/09/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 37ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 13/09/2017
- Descrição/Ementa
- Lista de Votação Nominal
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 13/09/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Estatuto de Defesa do Torcedor, aprovado pela Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para introduzir sanções a clubes e torcidas organizadas que promoverem tumultos, conflitos coletivos ou atos de vandalismo em estádios ou logradouros públicos, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/09/2017
- Descrição/Ementa
- Texto final revisado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fls. 33 e 34). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1071/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 05/10/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 28, de 2014.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1071, de 05/10/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 38 a 40). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 28/2014
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/10/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Estatuto de Defesa do Torcedor, aprovado pela Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para introduzir sanções a clubes e torcidas organizadas que promoverem tumultos, conflitos coletivos ou atos de vandalismo em estádios ou logradouros públicos, e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1071, de 05/10/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 38 a 40). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 693 | Encerrou-se, no dia 22 de setembro, o prazo, sem interposição de recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 15/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 151 | Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer 149, de 2017-PLEN/SF, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, relator Senador Dalirio Beber, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CE; e - Parecer 94, de 2017-CCJ, relator Senador José Pimentel, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CE-CCJ. Consignado o recebimento do ofício nº139/2017, da presidência da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1-CE-CCJ e nº 2-CE-CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 15/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 147 | Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer 149, de 2017-PLEN/SF, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, relator Senador Dalirio Beber, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CE; e - Parecer 94, de 2017-CCJ, relator Senador José Pimentel, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CE-CCJ. Consignado o recebimento do ofício nº139/2017, da presidência da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1-CE-CCJ e nº 2-CE-CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 15/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 107-125 | Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer 149, de 2017-PLEN/SF, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, relator Senador Dalirio Beber, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CE; e - Parecer 94, de 2017-CCJ, relator Senador José Pimentel, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CE-CCJ. Consignado o recebimento do ofício nº139/2017, da presidência da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1-CE-CCJ e nº 2-CE-CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 13/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 177-183 | Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CE / CCJ - PLS 28/2014 | Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) | 22/09/2015 | Único | Aprovada - SF-CE - 22/09/2015, Aprovada - SF-CCJ - 13/09/2017 |
| EMENDA 2 / CE / CCJ - PLS 28/2014 | Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) | 22/09/2015 | Único | Aprovada - SF-CE - 22/09/2015, Aprovada - SF-CCJ - 13/09/2017 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/02/2014
- Despacho:
- 12/02/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Pimentel (encerrado em 13/09/2017 - Deliberação da matéria)
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 25/05/2015 - Redistribuição)
- Senador Otto Alencar (encerrado em 02/07/2015 - Redistribuição)
- Senador Dalirio Beber (encerrado em 22/09/2015 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 14/02/2014 - 20/02/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 18/09/2017 - 22/09/2017: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR, SEGURANÇA PUBLICA, ESPORTE, FUTEBOL, TIME, PROIBIÇÃO, TRANSFERENCIA, BENS, INGRESSO, RECURSOS FINANCEIROS, FINANCIAMENTO, GRUPO, TORCEDOR. RECURSOS FINANCEIROS, CARATER PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EMPRESA ESTATAL, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL. PREVISÃO, DISSOLUÇÃO, DEPREDAÇÃO, CONFLITO, AGRESSÃO, VIOLENCIA, ESTADIO, VIA PUBLICA. INFRAÇÃO PENAL, CRIME, AÇÃO JUDICIAL, AUMENTO, PENA, DIREITO PENAL.
- 19/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A COARQ.
- 05/10/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1071, de 05/10/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 38 a 40).
- OFSF 1071/2017
- Autógrafo - PLS 28/2014
- 27/09/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 36 e 37).
- 26/09/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se, no dia 22 de setembro, o prazo, sem interposição de recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 693
- 25/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 22/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fls. 33 e 34).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 18/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
- 15/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 18/09/2017 a 22/09/2017
- 14/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer 149, de 2017-PLEN/SF, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, relator Senador Dalirio Beber, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CE; e
- Parecer 94, de 2017-CCJ, relator Senador José Pimentel, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CE-CCJ.
Consignado o recebimento do ofício nº139/2017, da presidência da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1-CE-CCJ e nº 2-CE-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 151
- Publicado no DSF Páginas 107-125
- Publicado no DSF Páginas 147
- P.S 94/2017 - CCJ
- Avulso de parecer
- 13/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CE e do Parecer nº 94, de 2017-CCJ.
- 13/09/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
- 13/09/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 37ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CE-CCJ e n° 2-CE-CCJ, relatados pelo Senador José Pimentel.
Anexei o Texto Final do PLS n° 28, de 2014.
Anexei o Ofício nº 139/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 30).
- 16/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 33ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador José Pimentel, lê o seu relatório e a Presidência encerra a discussão.
- 11/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 11/07/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 18h44 relatório do Senador José Pimentel, com voto pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1-CE e 2-CE.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 28/06/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador José Pimentel.
- 01/06/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador José Pimentel.
- 22/09/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 22/09/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.
- 22/09/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 46ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório do Senador Dalirio Beber, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CE e 2-CE.
- Parecer
- Anexo
- 18/09/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 22/09/2015.
- 03/09/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 12h, o Relatório do Senador Dalirio Beber, pela aprovação do Projeto com duas emendas oferecidas.Matéria pronta para pauta na Comissão.
- Relatório Legislativo
- 15/07/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Dalirio Beber, para relatar.
- 02/07/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete do Senador Otto Alencar.
Aguardando redistribuição.
- 27/05/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Otto Alencar, para relatar.
- 26/05/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Aguardando redistribuição.
- 12/03/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, para relatar.
- 02/02/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 18/12/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 18/12/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do relator, Senador Rodrigo Rollemberg, em cumprimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 332, do RISF.
************* Retificado em 18/12/2014*************
Devolvido pelo gabinete do relator, Senador Romero Jucá, em cumprimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 332, do RISF.
- 01/08/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 25/02/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romero Jucá, para relatar.
- 20/02/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 13/02/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 13/02/2014.
Aguardando recebimento de emendas.
- 12/02/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 177-183
- Avulso inicial da matéria
- 12/02/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:17
