Projeto de Lei do Senado n° 32, de 2014 (Complementar)

Autoria
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para prever o estabelecimento de condições para a aplicação a fundo perdido de parcela dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO) e a definição de critérios de seleção de projetos de investimento a serem beneficiados com a aplicação de recursos do FDCO a fundo perdido.

Explicação da Ementa:
Acrescenta os incisos III e IV ao parágrafo único da Lei Complementar 129, de 2009, que Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação, altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências, para acrescentar que o Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste, observadas as orientações gerais fixadas pelo Ministério da Integração Nacional, além do disposto no § 4o do art. 10 desta Lei Complementar, estabelecerá: III – as condições para destinação de parcela dos recursos do FDCO para aplicação a fundo perdido no custeio da implantação de projetos de infraestrutura e de serviços públicos indispensáveis para a viabilidade de projetos de investimento com efeito multiplicador sobre a região e impacto direto na atividade econômica regional; e IV – os critérios de seleção de projetos de investimento a serem beneficiados com a aplicação de recursos a fundo perdido com base na avaliação de seu impacto econômico considerando o potencial de geração de emprego e renda e a redução das desigualdades regionais e sociais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

0 3
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-04-16 às 10:18

Identificação:
Texto inicial - PLS 32/2014
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Data:
12/02/2014
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para prever o estabelecimento de condições para a aplicação a fundo perdido de parcela dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO) e a definição de critérios de seleção de projetos de investimento a serem beneficiados com a aplicação de recursos do FDCO a fundo perdido.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/02/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
Data:
30/04/2014
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Matéria devolvida em 30/04/2014, com Relatório do Senador Rodrigo Rollemberg concluindo pela aprovação da Matéria. (anexado às fls. 15 a 18). Matéria pronta para pauta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Data:
03/06/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Waldemir Moka, com relatório favorável ao Projeto com uma emenda que apresenta (fls. 20-25). | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
Data:
01/02/2017
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 32, de 2014 – Complementar, da Senadora Lúcia Vânia, que altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para prever o estabelecimento de condições para a aplicação a fundo perdido de parcela dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO) e a definição de critérios de seleção de projetos de investimento a serem beneficiados com a aplicação de recursos do FDCO a fundo perdido.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 27/1/17, o relator, senador Pedro Chaves, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria (fls. 26-30). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
13/02/2014 Publicado no DSF Páginas 198-212
Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/02/2014
Despacho:
12/02/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Luiz Henrique (encerrado em 21/05/2014 - Redistribuição)
  • Senador Waldemir Moka (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Waldemir Moka (encerrado em 13/09/2016 - Redistribuição)
  • Senador Pedro Chaves (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senador Rodrigo Rollemberg (encerrado em 07/05/2014 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, DESIGUALDADE REGIONAL, (SUDECO), MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO FINANCEIRO, REGIÃO CENTRO OESTE, INFRA ESTRUTURA, INFRAESTRUTURA, LOGISTICA, SERVIÇO PUBLICO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, INVESTIMENTO, ATIVIDADE ECONOMICA. CRITERIOS, ESCOLHA, CRIAÇÃO, EMPREGO, TRABALHO, RENDA, REDUÇÃO, DESIGUALDADE REGIONAL, DESIGUALDADE SOCIAL.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
18/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
12/04/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O relator, senador Pedro Chaves, solicita o reexame da matéria.
11/04/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 11/04/2017, a matéria foi retirada de pauta.
06/04/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/04/2017.
01/02/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 27/1/17, o relator, senador Pedro Chaves, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria (fls. 26-30).
Relatório Legislativo
23/11/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Pedro Chaves relator da matéria.
19/09/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo senador Waldemir Moka para redistribuição.
03/06/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Waldemir Moka, com relatório favorável ao Projeto com uma emenda que apresenta (fls. 20-25).
Relatório Legislativo
18/03/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Waldemir Moka relator da Matéria.

Ao Relator.
17/12/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
21/05/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Waldemir Moka relator da Matéria.
Ao Relator
21/05/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Luiz Henrique para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
14/05/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Luiz Henrique relator da Matéria.
Ao Relator.
08/05/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
07/05/2014
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 07/05/2014, durante a 6ª Reunião da CDR, a Comissão aprova o Relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, que conclui pela aprovação da Matéria, o qual passa a constituir Parecer da CDR, anexado às Fls.15 a 18.
À CAE, para prosseguimento de tramitação.
************* Retificado em 08/05/2014*************
Onde se lê "anexado às Fls. 15 a 18" leia-se "anexado às fls. 19 a folha de assinatura de parecer."
30/04/2014
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 07/05/2014.
30/04/2014
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida em 30/04/2014, com Relatório do Senador Rodrigo Rollemberg concluindo pela aprovação da Matéria. (anexado às fls. 15 a 18).
Matéria pronta para pauta.
Relatório Legislativo
19/02/2014
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em19/02/2014, o Presidente da Comissão, Senador Antonio Carlos Valadares, distribui a presente proposição ao Senador Rodrigo Rollemberg para emitir relatório.
13/02/2014
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Em 13/02/2014, recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
12/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 198-212
Avulso inicial da matéria
12/02/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:07