Requerimento n° 79, de 2014
- Autoria
- Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
- Natureza
- Informações
Ementa:
Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal e do art. 215, inciso I, alínea a, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda informações referentes: (1) aos contratos de refinanciamento pela União das dívidas públicas estaduais e municipais, segundo as Leis nºs 8.727, de 1993, e 9.496, de 1997, e a Medida Provisória nº 1.811, de 1999, e sucedâneas; (2) ao Programa de Incentivo à Redução do Setor Público Estadual na Atividade Bancária - PROES, segundo a Medida Provisória nº 1.514, de 1996, e sucedâneas. As informações devem ser fornecidas por tipo de financiamento ou norma legal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Deferida pela Comissão Diretora
- Último estado:
- 24/06/2014 - INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Participe
- Identificação:
- RQS 79/2014
- Autor:
- Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
- Data:
- 13/02/2014
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal e do art. 215, inciso I, alínea a, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda informações referentes: (1) aos contratos de refinanciamento pela União das dívidas públicas estaduais e municipais, segundo as Leis nºs 8.727, de 1993, e 9.496, de 1997, e a Medida Provisória nº 1.811, de 1999, e sucedâneas; (2) ao Programa de Incentivo à Redução do Setor Público Estadual na Atividade Bancária - PROES, segundo a Medida Provisória nº 1.514, de 1996, e sucedâneas. As informações devem ser fornecidas por tipo de financiamento ou norma legal.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/02/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Mesa para decisão. À SGM. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 19/03/2014
- Local:
- Secretaria-Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Romero Jucá, com relatório pelo deferimento. (Fls. 2 e 3) | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 408/2014
- Data:
- 16/05/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Expediente despachado, nos termos do art. 155, § 2º, do Regimento Interno) Publicação do Parecer nº 408, de 2014, da Mesa do Senado, Relator Senador Romero Jucá, favorável. Deferimento do presente Requerimento pela Mesa do Senado Federa... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
26/06/2014 | Publicado no DSF Páginas 9 | Anunciado o recebimento de Aviso de Ministro de Estado, em resposta ao presente Requerimento. As informações foram encaminhadas, em cópia, ao requerente. O Requerimento vai ao Arquivo. |
17/05/2014 | Publicado no DSF Páginas 37-40 | (Expediente despachado, nos termos do art. 155, § 2º, do Regimento Interno) Publicação do Parecer nº 408, de 2014, da Mesa do Senado, Relator Senador Romero Jucá, favorável. Deferimento do presente Requerimento pela Mesa do Senado Federal, em sua 5ª Reunião, realizada no dia 13 de maio de 2014, nos termos do relatório. Será cumprida a determinação da Mesa. |
14/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 56 | Leitura. À Mesa para decisão. À SGM. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 13/02/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- REQUERIMENTO, SENADO, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO DE ESTADO, (MF), CONTRATO, REFINANCIAMENTO, DIVIDA PUBLICA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PROGRAMA DE INCENTIVO, REDUÇÃO, ATUAÇÃO, SERVIÇO BANCARIO, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FINANCIAMENTO, EMPRESTIMO.
- 14/07/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 25/06/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento de Aviso de Ministro de Estado, em resposta ao presente Requerimento.
As informações foram encaminhadas, em cópia, ao requerente.
O Requerimento vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 9
- 24/06/2014
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntada cópia do Of. 900/2014-SF, de 24/06/2014, do Senador Eduardo Suplicy, no exercício da Primeira-Secretaria, que encaminha informações ao Requerente (fl. 16).
Ao Plenário para conhecimento.
- 24/06/2014
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- INFORMAÇÕES RECEBIDAS
- Ação:
- Juntado o original do Aviso nº 200/MF, de 18 de junho de 2014, do Ministro de Estado da Fazenda, que encaminha informações, em meio escrito e digital, em resposta ao Requerimento (fls. 13 a 15).
- 24/06/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Enviado à SGM, a pedido.
- 20/05/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 723 de 19/05/14 e cópia do avulso e parecer da proposição encaminhada ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, solicitando informações (fls. 07 a 12).
- 16/05/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:33 hs.
- 16/05/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Expediente despachado, nos termos do art. 155, § 2º, do Regimento Interno)
Publicação do Parecer nº 408, de 2014, da Mesa do Senado, Relator Senador Romero Jucá, favorável.
Deferimento do presente Requerimento pela Mesa do Senado Federal, em sua 5ª Reunião, realizada no dia 13 de maio de 2014, nos termos do relatório.
Será cumprida a determinação da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 37-40
- P.S 408/2014
- 13/05/2014
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- DEFERIDA
- Ação:
- Em sua 5ª Reunião, no dia 13 de maio de 2014, a Mesa do Senado deferiu o presente Requerimento, nos termos do Relatório.
Ao Plenário para conhecimento.
- 28/04/2014
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntada legislação citada à presente matéria (fl. 4 e 5).
- 19/03/2014
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Romero Jucá, com relatório pelo deferimento. (Fls. 2 e 3)
- Relatório Legislativo
- 20/02/2014
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romero Jucá para relatar.
- 14/02/2014
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando distribuição.
- 13/02/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Leitura.
À Mesa para decisão.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 56
- Avulso inicial da matéria
- 13/02/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 01 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 07:01