Requerimento n° 79, de 2014

Autoria
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Natureza
Informações

Ementa:
Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal e do art. 215, inciso I, alínea a, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda informações referentes: (1) aos contratos de refinanciamento pela União das dívidas públicas estaduais e municipais, segundo as Leis nºs 8.727, de 1993, e 9.496, de 1997, e a Medida Provisória nº 1.811, de 1999, e sucedâneas; (2) ao Programa de Incentivo à Redução do Setor Público Estadual na Atividade Bancária - PROES, segundo a Medida Provisória nº 1.514, de 1996, e sucedâneas. As informações devem ser fornecidas por tipo de financiamento ou norma legal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Deferida pela Comissão Diretora
Último estado:
24/06/2014 - INFORMAÇÕES RECEBIDAS

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 2024-04-26 às 08:34
Identificação:
RQS 79/2014
Autor:
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Data:
13/02/2014
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal e do art. 215, inciso I, alínea a, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda informações referentes: (1) aos contratos de refinanciamento pela União das dívidas públicas estaduais e municipais, segundo as Leis nºs 8.727, de 1993, e 9.496, de 1997, e a Medida Provisória nº 1.811, de 1999, e sucedâneas; (2) ao Programa de Incentivo à Redução do Setor Público Estadual na Atividade Bancária - PROES, segundo a Medida Provisória nº 1.514, de 1996, e sucedâneas. As informações devem ser fornecidas por tipo de financiamento ou norma legal.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/02/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Mesa para decisão. À SGM. | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
26/06/2014 Publicado no DSF Páginas 9
Anunciado o recebimento de Aviso de Ministro de Estado, em resposta ao presente Requerimento.
As informações foram encaminhadas, em cópia, ao requerente.
O Requerimento vai ao Arquivo.
17/05/2014 Publicado no DSF Páginas 37-40
(Expediente despachado, nos termos do art. 155, § 2º, do Regimento Interno)
Publicação do Parecer nº 408, de 2014, da Mesa do Senado, Relator Senador Romero Jucá, favorável.
Deferimento do presente Requerimento pela Mesa do Senado Federal, em sua 5ª Reunião, realizada no dia 13 de maio de 2014, nos termos do relatório.
Será cumprida a determinação da Mesa.
14/02/2014 Publicado no DSF Páginas 56
Leitura.
À Mesa para decisão.
À SGM.
Tramitação encerrada
Despacho:
13/02/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL
Indexação:
REQUERIMENTO, SENADO, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO DE ESTADO, (MF), CONTRATO, REFINANCIAMENTO, DIVIDA PUBLICA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PROGRAMA DE INCENTIVO, REDUÇÃO, ATUAÇÃO, SERVIÇO BANCARIO, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FINANCIAMENTO, EMPRESTIMO.
14/07/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
25/06/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento de Aviso de Ministro de Estado, em resposta ao presente Requerimento.
As informações foram encaminhadas, em cópia, ao requerente.
O Requerimento vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 9
24/06/2014
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Juntada cópia do Of. 900/2014-SF, de 24/06/2014, do Senador Eduardo Suplicy, no exercício da Primeira-Secretaria, que encaminha informações ao Requerente (fl. 16).
Ao Plenário para conhecimento.
24/06/2014
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Ação:
Juntado o original do Aviso nº 200/MF, de 18 de junho de 2014, do Ministro de Estado da Fazenda, que encaminha informações, em meio escrito e digital, em resposta ao Requerimento (fls. 13 a 15).
24/06/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Enviado à SGM, a pedido.
20/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício SF nº 723 de 19/05/14 e cópia do avulso e parecer da proposição encaminhada ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, solicitando informações (fls. 07 a 12).
16/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:33 hs.
16/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Expediente despachado, nos termos do art. 155, § 2º, do Regimento Interno)
Publicação do Parecer nº 408, de 2014, da Mesa do Senado, Relator Senador Romero Jucá, favorável.
Deferimento do presente Requerimento pela Mesa do Senado Federal, em sua 5ª Reunião, realizada no dia 13 de maio de 2014, nos termos do relatório.
Será cumprida a determinação da Mesa.
Publicado no DSF Páginas 37-40
P.S 408/2014
13/05/2014
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
DEFERIDA
Ação:
Em sua 5ª Reunião, no dia 13 de maio de 2014, a Mesa do Senado deferiu o presente Requerimento, nos termos do Relatório.
Ao Plenário para conhecimento.
28/04/2014
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Juntada legislação citada à presente matéria (fl. 4 e 5).
19/03/2014
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Romero Jucá, com relatório pelo deferimento. (Fls. 2 e 3)
Relatório Legislativo
20/02/2014
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romero Jucá para relatar.
14/02/2014
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando distribuição.
13/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Leitura.
À Mesa para decisão.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 56
Avulso inicial da matéria
13/02/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 01 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 07:01