Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)

Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar o fornecedor a notificar previamente o consumidor sobre a cessão do crédito, dando preferência a ele para pagamento da dívida.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor - para regular a cessão de créditos não liquidados e decorrentes da relação de consumo a terceiros. Define que a cessão de crédito deve ser antecipadamente informada ao consumidor, de modo a possibilitar a ele efetuar o pagamento pelo valor oferecido a terceiro.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Antonio Anastasia
Último local:
19/06/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
19/06/2015 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 24/10/2018 às 03:16

Identificação:
Texto inicial - PLS 36/2014
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
17/02/2014
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar o fornecedor a notificar previamente o consumidor sobre a cessão do crédito, dando preferência a ele para pagamento da dívida.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/02/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Texto inicial - PLS 36/2014
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
17/02/2014
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar o fornecedor a notificar previamente o consumidor sobre a cessão do crédito, dando preferência a ele para pagamento da dívida.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/02/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/11/2014 Publicado no DSF Páginas 171-172
Aprovado o Requerimento nº 243, de 2014.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
(Fica prejudicado o Requerimento nº 233, de 2014, nos termos do inciso I, do art. 334, do RISF).
19/03/2014 Publicado no DSF Páginas 322
Juntado o OF.SF/473/2014, da Presidência do Senado Federal, que solicita a remessa do projeto ao Plenário do Senado Federal para tramitação do Requerimento nº 243, de 2014, de autoria do Senador José Agripino, o qual solicita o exame da matéria pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE). (fls. 4 e 5)
À SSCLSF.
19/03/2014 Publicado no DSF Páginas 322
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 243, de 2014, do Senador José Agripino, que solicita audiência da CCJ e da CAE ao Projeto de Lei do Senado nº 36, de 2014.
19/03/2014 Publicado no DSF Páginas 321
Recebido neste órgão, às 16:37.
Juntados, às fls. 6 e 7, cópia do Requerimento nº 233, de 2014, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, de tramitação conjunta do PLS 36, de 2014, com os PLS nºs 281, 282 e 283, de 2012; e o original do Requerimento nº 243, de 2014, do Senador José Agripino, de audiência da CCJ e da CAE, ambos lidos na sessão de 18/3/2014.
O Requerimentos lidos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
18/02/2014 Publicado no DSF Páginas 24-25
Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURDICA, LEI FEDERAL, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COBRANÇA, INADIMPLENCIA, DIVIDA, FORNECEDOR, OBRIGATORIEDADE, NOTIFICAÇÃO, CLIENTE, DEVEDOR, CESSÃO, CREDITOS, INFORMAÇÕES, INFORMAÇÃO, CESSIONARIO, VALOR, OPORTUNIDADE, CONSUMIDOR, PAGAMENTO, QUITAÇÃO, DIVIDA, PRAZO MAXIMO. PROIBIÇÃO, CESSÃO, INFERIORIDADE, VALOR, NOTIFICAÇÃO.
Data de Leitura:
17/02/2014
Despacho:
Nº 2 (Aprovado o Requerimento nº 243, de 2014, audiência de outra comissão)
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente (em decisão terminativa)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Anastasia
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 20/11/2014 - Audiência de outra Comissão)
Prazos:
19/02/2014 - 25/02/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
19/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
21/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 9h10.
Matéria aguardando distribuição
20/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 243, de 2014.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
(Fica prejudicado o Requerimento nº 233, de 2014, nos termos do inciso I, do art. 334, do RISF).
Publicado no DSF Páginas 171-172
19/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 20.11.2014, o Requerimento nº 243, de 2014, do Senador José Agripino, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 36, de 2014, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, sejam ouvidas, também, a CCJ e a CAE.
13/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 20.11.2014, o Requerimento nº 243, de 2014, do Senador José Agripino, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 36, de 2014, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, sejam ouvidas, também, a CCJ e a CAE.
25/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 243, de 2014, do Senador José Agripino, que solicita audiência da CCJ e da CAE ao Projeto de Lei do Senado nº 36, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 322
01/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
11/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste órgão, às 16:37.
Juntados, às fls. 6 e 7, cópia do Requerimento nº 233, de 2014, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, de tramitação conjunta do PLS 36, de 2014, com os PLS nºs 281, 282 e 283, de 2012; e o original do Requerimento nº 243, de 2014, do Senador José Agripino, de audiência da CCJ e da CAE, ambos lidos na sessão de 18/3/2014.
O Requerimentos lidos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 321
11/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
recebido neste órgão, às 16:37.
09/04/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Juntado o OF.SF/473/2014, da Presidência do Senado Federal, que solicita a remessa do projeto ao Plenário do Senado Federal para tramitação do Requerimento nº 243, de 2014, de autoria do Senador José Agripino, o qual solicita o exame da matéria pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE). (fls. 4 e 5)
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 322
12/03/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador FLEXA RIBEIRO para relatar.
26/02/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
19/02/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 19.02.2014
Último dia: 25.02.2014
18/02/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.
17/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 24-25
Avulso inicial da matéria
17/02/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.