Projeto de Lei do Senado n° 36, de 2014
- Autoria
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar o fornecedor a notificar previamente o consumidor sobre a cessão do crédito, dando preferência a ele para pagamento da dívida.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor - para regular a cessão de créditos não liquidados e decorrentes da relação de consumo a terceiros. Define que a cessão de crédito deve ser antecipadamente informada ao consumidor, de modo a possibilitar a ele efetuar o pagamento pelo valor oferecido a terceiro.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 36/2014
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 17/02/2014
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar o fornecedor a notificar previamente o consumidor sobre a cessão do crédito, dando preferência a ele para pagamento da dívida.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/02/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
21/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 171-172 | Aprovado o Requerimento nº 243, de 2014. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. (Fica prejudicado o Requerimento nº 233, de 2014, nos termos do inciso I, do art. 334, do RISF). |
19/03/2014 | Publicado no DSF Páginas 322 | Juntado o OF.SF/473/2014, da Presidência do Senado Federal, que solicita a remessa do projeto ao Plenário do Senado Federal para tramitação do Requerimento nº 243, de 2014, de autoria do Senador José Agripino, o qual solicita o exame da matéria pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE). (fls. 4 e 5) À SSCLSF. |
19/03/2014 | Publicado no DSF Páginas 322 | Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 243, de 2014, do Senador José Agripino, que solicita audiência da CCJ e da CAE ao Projeto de Lei do Senado nº 36, de 2014. |
19/03/2014 | Publicado no DSF Páginas 321 | Recebido neste órgão, às 16:37. Juntados, às fls. 6 e 7, cópia do Requerimento nº 233, de 2014, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, de tramitação conjunta do PLS 36, de 2014, com os PLS nºs 281, 282 e 283, de 2012; e o original do Requerimento nº 243, de 2014, do Senador José Agripino, de audiência da CCJ e da CAE, ambos lidos na sessão de 18/3/2014. O Requerimentos lidos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente. |
18/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 24-25 | Leitura. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/02/2014
- Despachos:
- 17/02/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 20/11/2014 (Aprovado o Requerimento nº 243, de 2014, audiência de outra comissão)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Anastasia (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 20/11/2014 - Audiência de outra Comissão)
- Prazos:
- 19/02/2014 - 25/02/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURDICA, LEI FEDERAL, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COBRANÇA, INADIMPLENCIA, DIVIDA, FORNECEDOR, OBRIGATORIEDADE, NOTIFICAÇÃO, CLIENTE, DEVEDOR, CESSÃO, CREDITOS, INFORMAÇÕES, INFORMAÇÃO, CESSIONARIO, VALOR, OPORTUNIDADE, CONSUMIDOR, PAGAMENTO, QUITAÇÃO, DIVIDA, PRAZO MAXIMO. PROIBIÇÃO, CESSÃO, INFERIORIDADE, VALOR, NOTIFICAÇÃO.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 19/06/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 21/11/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 9h10.
Matéria aguardando distribuição
- 20/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 243, de 2014.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
(Fica prejudicado o Requerimento nº 233, de 2014, nos termos do inciso I, do art. 334, do RISF). - Publicado no DSF Páginas 171-172
- 19/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 20.11.2014, o Requerimento nº 243, de 2014, do Senador José Agripino, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 36, de 2014, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, sejam ouvidas, também, a CCJ e a CAE.
- 13/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 20.11.2014, o Requerimento nº 243, de 2014, do Senador José Agripino, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 36, de 2014, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, sejam ouvidas, também, a CCJ e a CAE.
- 25/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 243, de 2014, do Senador José Agripino, que solicita audiência da CCJ e da CAE ao Projeto de Lei do Senado nº 36, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 322
- 01/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 11/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 16:37.
Juntados, às fls. 6 e 7, cópia do Requerimento nº 233, de 2014, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, de tramitação conjunta do PLS 36, de 2014, com os PLS nºs 281, 282 e 283, de 2012; e o original do Requerimento nº 243, de 2014, do Senador José Agripino, de audiência da CCJ e da CAE, ambos lidos na sessão de 18/3/2014.
O Requerimentos lidos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 321
- 11/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- recebido neste órgão, às 16:37.
- 09/04/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Juntado o OF.SF/473/2014, da Presidência do Senado Federal, que solicita a remessa do projeto ao Plenário do Senado Federal para tramitação do Requerimento nº 243, de 2014, de autoria do Senador José Agripino, o qual solicita o exame da matéria pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE). (fls. 4 e 5)
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 322
- 12/03/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador FLEXA RIBEIRO para relatar.
- 26/02/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
- 19/02/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 19.02.2014
Último dia: 25.02.2014
- 18/02/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.
- 17/02/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 24-25
- Avulso inicial da matéria
- 17/02/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:28