(AGENDA BRASIL 2015)

Autoria: Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)

Assunto: Econômico - Política econômica e sistema financeiro.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a composição e a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal, criado pelo art. 67 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

Explicação da Ementa:
Estabelece a composição e a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal – CGF, criado pelo art. 67 da Lei Complementar no 101/ 2000, que disciplina normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Dispõe que o CGF tem por finalidade estabelecer as diretrizes gerais para o acompanhamento e avaliação permanente da política e da operacionalidade da gestão fiscal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
28/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 05/06/2020 às 18:09

Identificação:
Texto inicial - PLS 37/2014
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Data:
18/02/2014
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a composição e a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal, criado pelo art. 67 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/02/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Anexo
Data:
13/11/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Antonio Anastasia para atender a solicitação constante do OF. SF/1673/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento formulado pelo próprio Senador, para tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 424, de 2013, com o Projeto de Lei do Senado nº 37, de 2014 (fls. 41 e 42). À SCLSF.
Identificação:
Texto inicial - PLS 37/2014
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Data:
18/02/2014
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a composição e a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal, criado pelo art. 67 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/02/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data Documento oficial Ação legislativa
10/12/2015 Publicado no DSF Páginas 139
Em sua 9ª Reunião, realizada no dia 08 de dezembro de 2015, a Mesa do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 1298, de 2015, de tramitação conjunta dos PLS nº 424, de 2013 e 37, de 2014.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
18/11/2015 Publicado no DSF Páginas 73
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1.298, de 2015, de autoria do Senador Antonio Anastasia, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 424, de 2013; e 37 de 2014.
O requerimento vai à Mesa para decisão.
19/02/2014 Publicado no DSF Páginas 18-38
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/02/2014
Despachos:
18/02/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
09/12/2015 (Aprovação do Requerimento nº 1298, de 2015, de tramitação conjunta)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Francisco Dornelles (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 21/03/2017 - Redistribuição)
Prazos:
20/02/2014 - 26/02/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, POLITICA, NATUREZA ECONOMICA, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, FINANÇAS PUBLICAS, ORÇAMENTO, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, CONSELHO, GESTÃO, NATUREZA FISCAL. CORRELAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
Observações:
AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 28/12/2018 às 15h21
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/12/2018 às 11h37
21/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido, às 11h30min, pelo Senador Antonio Anastasia.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 424, de 2013, e o PLS nº 37, de 2014).
09/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 424, de 2013, e o PLS nº 37, de 2014)
09/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Em sua 9ª Reunião, realizada no dia 08 de dezembro de 2015, a Mesa do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 1298, de 2015, de tramitação conjunta dos PLS nº 424, de 2013 e 37, de 2014.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 139
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 09/12/2015 às 17h41
09/12/2015
SF-MESA - MESA DO SENADO FEDERAL
Ação:
Em sua 9ª Reunião, no dia 08.12.2015, a Mesa do Senado aprovou o Requerimento nº 1298, de 2015, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 424, de 2013, e 37, de 2014.
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 09/12/2015 às 16h40
17/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1.298, de 2015, de autoria do Senador Antonio Anastasia, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 424, de 2013; e 37 de 2014.
O requerimento vai à Mesa para decisão.
Publicado no DSF Páginas 73
Recebido em:
SF-MESA - MESA DO SENADO FEDERAL em 18/11/2015 às 8h16
13/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Antonio Anastasia, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 424, de 2013; e 37, de 2014.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 17/11/2015 às 15h19
13/11/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Antonio Anastasia para atender a solicitação constante do OF. SF/1673/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento formulado pelo próprio Senador, para tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 424, de 2013, com o Projeto de Lei do Senado nº 37, de 2014 (fls. 41 e 42).
À SCLSF.
Anexo
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 13/11/2015 às 16h56
24/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
10/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
17/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Francisco Dornelles, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
06/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Francisco Dornelles, para emitir relatório.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
26/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
20/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 20/02/2014.
Último dia: 26/02/2014.
18/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão às 17h45.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
18/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 18-38
Avulso inicial da matéria
18/02/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 40 (quarenta) folhas numeradas e rubricadas.