Projeto de Lei do Senado n° 39, de 2014

Autoria: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 2288/2015

Norma Gerada: Lei nº 14.858 de 21/05/2024

Assunto: Política Social > Saúde

Ementa: Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências, para instituir a obrigatoriedade de reserva de vaga e espaço para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9434/97 – que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências – para estabelecer que o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento será realizado por pessoas físicas ou jurídicas, em veículos oficiais ou privados, respeitadas as normas sanitárias definidas no regulamento; determina que os órgãos públicos civis, as instituições militares e as empresas públicas ou privadas que operem ou utilizem veículos de transporte de pessoas e cargas, por via terrestre, aérea ou aquática, são obrigados a dar prioridade ao transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento; estabelece que o transporte em veículo de órgãos civil, de instituição militar ou de empresa pública será feito a título gratuito, mesmo que o estabelecimento de saúde de origem ou de destino do material seja privado; elenca critérios para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano realizado por empresa privada a título oneroso; tipifica os seguintes crimes: a) recusar-se, sem justa causa, a fazer o transporte de órgãos, tecidos ou partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, estando autorizado a fazê-lo, nos termos legais, regulamentares ou contratuais; b) deixar de reservar vaga ou espaço para transporte de órgãos, tecidos ou partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, ou liberá-los em desacordo com o disposto nesta Lei; c) transportar órgãos, tecidos ou partes do corpo humano para fins de transplantes e tratamento em desacordo com o disposto nesta Lei ou no regulamento; determina que a presente lei entre em vigor após decorridos 360 dias da data de sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.858 de 21/05/2024
Último local:
24/09/2024 - Secretaria de Atas e Diários
Último estado:
22/05/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-12-26 às 09:54
Identificação:
Texto inicial - PLS 39/2014
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
18/02/2014
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências, para instituir a obrigatoriedade de reserva de vaga e espaço para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/02/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Data:
27/03/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11 horas e 17 minutos, o Relatório do Senador Waldemir Moka, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
07/05/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 24ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Anibal Diniz. A Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Benedito de Lira, em substituição ao Senador W... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Data:
11/06/2014
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Waldemir Moka, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 39, de 2014 e da Emenda nº 1-CCJ. (fls. 26 a 28) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Data:
30/04/2015
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Senador Waldemir Moka, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 39, de 2014, na forma do Substitutivo que apresenta. (fls. 29 a 34) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Data:
13/05/2015
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator para reexame do Relatório. Após a Reunião, foi recebido novo Relatório do Senador Waldemir Moka, com voto pela aprovação do Projeto de Lei... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Data:
15/05/2015
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Senador Waldemir Moka, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 39, de 2014, na forma do novo Substitutivo que apresenta. (fls. 41 a 46) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Data:
20/05/2015
Descrição/Ementa
Novo
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Senador Waldemir Moka, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 39, de 2014, na forma do novo Substitutivo que apresenta. (fls. 47 a 52) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Data:
26/05/2015
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Senador Waldemir Moka, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 39, de 2014, na forma do novo Substitutivo que apresenta. (fls. 53 a 58) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
27/05/2015
Descrição/Ementa
Turno Único
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, em Turno Único, por unanimidade, o Substitutivo (Emenda nº 2-CAS) ao Projeto de Lei do Senado nº 39, de 2014, relatado pelo Senador Waldemir Moka. (fl... | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Data:
27/05/2015
Descrição/Ementa
Turno Único
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, em Turno Único, por unanimidade, o Substitutivo (Emenda nº 2-CAS) ao Projeto de Lei do Senado nº 39, de 2014, relatado pelo Senador Waldemir Moka. (fl... | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
24/06/2015
Descrição/Ementa
Turno Suplementar
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Substitutivo (Emenda nº 2-CAS) ao Projeto de Lei do Senado nº 39, de 2014, é dado como definitivamente adotado, sem votação, após Discussão em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso de parecer
Data:
24/06/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os Pareceres nºs: - 359, de 2015 - CCJ, relator "ad hoc" Senador Benedito de Lira, favorável com a Emenda nº 1-CCJ; - 360, de 2015 - CAS, relator Senador Waldemir Moka, favorável nos termos da Substitutivo que a... | Veja a tramitação

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Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
02/07/2015
Descrição/Ementa
Lei nº 9.434 x PLS 39/2014 x Emenda nº 2 – CAS (Substitutivo).
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fls. 67 e 68). | Veja a tramitação

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Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
02/07/2015
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fls. 67 e 68). | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - PLS 39/2014
Data:
08/07/2015
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado Ofício SF nº 857, de 07/07/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 71 a 73). | Veja a tramitação

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Identificação:
OFC 31/2024 - Câmara dos Deputados
Autor:
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Data:
08/05/2024
Descrição/Ementa
Comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 2.288, de 2015, do Senado Federal (PLS 39/2014).
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
OFC 513/2024 - Primeira Secretaria
Autor:
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Data:
24/09/2024
Descrição/Ementa
Comunica a restituição de autógrafo do Projeto de Lei nº 2.288, de 2015, sancionado e convertido na Lei nº 14.858, de 21 de maio de 2024.
Local:
Plenário do Senado Federal

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Data Documento oficial Ação legislativa
25/09/2024 Publicado no DSF Páginas 34 - DSF nº 162
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 513, de 2024, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 39, de 2014, sancionado e convertido na Lei nº 14.858, de 21 de maio de 2024.
A matéria vai ao Arquivo.
09/05/2024 Publicado no DSF Páginas 570 - DSF nº 64
Encaminhado à publicação o Ofício nº 31, de 2024, que comunica o envio à sanção do presente projeto.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
09/05/2024 Publicado no DSF Páginas 563 - DSF nº 64
Encaminhado à publicação o Ofício nº 31, de 2024, que comunica o envio à sanção do presente projeto.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
07/07/2015 Publicado no DSF Páginas 238
Esgotou-se no dia 2 de julho o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
O Projeto de Lei do Senado nº 39, de 2014, aprovado, vai à Câmara dos Deputados.
25/06/2015 Publicado no DSF Páginas 396
Encaminhados à publicação os Pareceres nºs:
- 359, de 2015 - CCJ, relator "ad hoc" Senador Benedito de Lira, favorável com a Emenda nº 1-CCJ;
- 360, de 2015 - CAS, relator Senador Waldemir Moka, favorável nos termos da Substitutivo que apresenta (Emenda nº 02 - CAS).
Anunciado o recebimento do Ofício nº 36, de 2015, do Presidente da CAS, comunicando a adoção definitiva da Emenda nº 02 - CAS (Substitutivo), em turno suplementar.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
25/06/2015 Publicado no DSF Páginas 325-340
Encaminhados à publicação os Pareceres nºs:
- 359, de 2015 - CCJ, relator "ad hoc" Senador Benedito de Lira, favorável com a Emenda nº 1-CCJ;
- 360, de 2015 - CAS, relator Senador Waldemir Moka, favorável nos termos da Substitutivo que apresenta (Emenda nº 02 - CAS).
Anunciado o recebimento do Ofício nº 36, de 2015, do Presidente da CAS, comunicando a adoção definitiva da Emenda nº 02 - CAS (Substitutivo), em turno suplementar.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
28/05/2015 Publicado no DSF Páginas 51-52
Anunciado o recebimento do Ofício nº 23/2015, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação, em turno único, de Substituttivo à presente matéria.
A matéria será incluída na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, c/c o art. 92 do Regimento Interno.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CAS.
19/02/2014 Publicado no DSF Páginas 45-55
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Comissão de Assuntos Sociais 1 emenda
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAS - PLS 39/2014 Senador Waldemir Moka (MDB/MS) 27/05/2015 Único Aprovada - SF-CAS - 24/06/2015

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/02/2014
Despacho:
18/02/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Waldemir Moka (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Waldemir Moka (encerrado em 24/06/2015 - Deliberação da matéria)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Waldemir Moka (encerrado em 07/05/2014 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Benedito de Lira (Relator Ad hoc) (encerrado em 07/05/2014 - Deliberação da matéria)
Prazos:
20/02/2014 - 26/02/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
27/05/2015 - 24/06/2015: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
26/06/2015 - 02/07/2015: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
07/05/2024 - 22/05/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 22/05/2024 09:14)
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DOS TRANSPLANTES, SAUDE, TRANSPLANTE, ORGÃO HUMANO, TRANSPORTE, EMPRESA DE TRANSPORTE, TRANSPORTE DE CARGA, PRIORIDADE, RESERVA, VAGA, TRANSPORTE, ORGÃO HUMANO. DEFINIÇÃO, PENALIDADE, MULTA.
24/09/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai ao arquivo.
24/09/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 513, de 2024, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 39, de 2014, sancionado e convertido na Lei nº 14.858, de 21 de maio de 2024.
A matéria vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 34 - DSF nº 162
22/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14858 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 22/05/2024 - Seção I - págs. 7 e 7.
Sancionada em 21/05/2024.
08/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 31, de 2024, que comunica o envio à sanção do presente projeto.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
Publicado no DSF Páginas 563 - DSF nº 64
Publicado no DSF Páginas 570 - DSF nº 64
19/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
08/07/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício SF nº 857, de 07/07/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 71 a 73).
Autógrafo - PLS 39/2014
07/07/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 70 e 71).
06/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Esgotou-se no dia 2 de julho o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
O Projeto de Lei do Senado nº 39, de 2014, aprovado, vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 238
03/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
02/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 67 e 68).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
25/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 26/06/2015 a 02/07/2015.
24/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhados à publicação os Pareceres nºs:
- 359, de 2015 - CCJ, relator "ad hoc" Senador Benedito de Lira, favorável com a Emenda nº 1-CCJ;
- 360, de 2015 - CAS, relator Senador Waldemir Moka, favorável nos termos da Substitutivo que apresenta (Emenda nº 02 - CAS).
Anunciado o recebimento do Ofício nº 36, de 2015, do Presidente da CAS, comunicando a adoção definitiva da Emenda nº 02 - CAS (Substitutivo), em turno suplementar.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 396
Publicado no DSF Páginas 325-340
Avulso de parecer
24/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CCJ e CAS.
24/06/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF para prosseguimento da tramitação.
24/06/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Substitutivo (Emenda nº 2-CAS) ao Projeto de Lei do Senado nº 39, de 2014, é dado como definitivamente adotado, sem votação, após Discussão em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
Juntei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 39, de 2014, na CAS. (fls. 63 e 64)
Juntei o Ofício nº 36/2015 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91 e 92 do RISF. (fl. 65)
Parecer
19/06/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 24/06/2015.
27/05/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Retorna à CAS nesta data.
A matéria será incluída na Pauta da próxima Reunião deliberativa desta Comissão, para apreciação em Turno Suplementar.
Poderão ser oferecidas Emendas durante o Turno Suplementar, vedada a apresentação de novo Substitutivo integral.
27/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 23/2015, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação, em turno único, de Substituttivo à presente matéria.
A matéria será incluída na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, c/c o art. 92 do Regimento Interno.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CAS.
Publicado no DSF Páginas 51-52
27/05/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
27/05/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
27/05/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, em Turno Único, por unanimidade, o Substitutivo (Emenda nº 2-CAS) ao Projeto de Lei do Senado nº 39, de 2014, relatado pelo Senador Waldemir Moka. (fls. 53 a 60)
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 23/2015 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, e a inclusão na Pauta da próxima Reunião deliberativa, para apreciação em Turno Suplementar. (fl. 61)
Parecer
Parecer
26/05/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Waldemir Moka, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 39, de 2014, na forma do novo Substitutivo que apresenta. (fls. 53 a 58)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
22/05/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 27/05/2015.
20/05/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Waldemir Moka, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 39, de 2014, na forma do novo Substitutivo que apresenta. (fls. 47 a 52)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
20/05/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
15/05/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/05/2015.
15/05/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Waldemir Moka, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 39, de 2014, na forma do novo Substitutivo que apresenta. (fls. 41 a 46)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/05/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado, a pedido, ao Gabinete do Relator, Senador Waldemir Moka, para reexame do Relatório.
13/05/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator para reexame do Relatório.
Após a Reunião, foi recebido novo Relatório do Senador Waldemir Moka, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 39, de 2014, na forma do novo Substitutivo que apresenta. (fls. 35 a 40)
Relatório Legislativo
08/05/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 13/05/2015.
30/04/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Waldemir Moka, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 39, de 2014, na forma do Substitutivo que apresenta. (fls. 29 a 34)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
23/03/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Instalada a Comissão, o Presidente, Senador Edison Lobão, devolve a matéria ao Relator, Senador Waldemir Moka.
Encaminhado, a pedido, ao Gabinete do Relator para reexame do relatório.
13/02/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
22/12/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A presente proposição continua a tramitar nos termos do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
18/12/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Relatoria, em atendimento ao artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
01/08/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/06/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Waldemir Moka, à pedido.
11/06/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Waldemir Moka, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 39, de 2014 e da Emenda nº 1-CCJ. (fls. 26 a 28)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
08/05/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka. (art. 129 – RISF).
Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator.
07/05/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
07/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 24ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Anibal Diniz.
A Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Benedito de Lira, em substituição ao Senador Waldemir Moka.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ.
À Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
22/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
27/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 11 horas e 17 minutos, o Relatório do Senador Waldemir Moka, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
26/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
20/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Waldemir Moka, para emitir relatório.
20/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 20/02/2014.
Último dia: 26/02/2014.
19/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ às 9 horas e 38 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
18/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 45-55
Avulso inicial da matéria
18/02/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 20 (vinte) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 13/11/2024 17:46

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