Projeto de Lei do Senado n° 40, de 2014 (Complementar)
- Autoria
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece normas para a concessão de incentivos fiscais e fiscal-financeiros e de benefícios fiscais no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para aplicação nos Programas de Desenvolvimento Regional.
Explicação da Ementa:
Estabelece normas gerais para a concessão de incentivos fiscais, fiscal-financeiros e de benefícios fiscais no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para aplicação nos Programas de Desenvolvimento Regional. Dispõe que para os efeitos desta Lei Complementar entende-se como: I – incentivo fiscal: o incentivo concedido pela entidade federativa com base em tributo de sua competência constitucional, por prazo certo e determinado, para implementar o Desenvolvimento Regional através da atração de investimentos produtivos, visando o fomento a uma matriz que dê competitividade à comercialização da produção, conduza à inovação tecnológica dos processos produtivos, fortalecendo os objetivos de gerar empregos e renda e combater as desigualdades sócio econômicas das regiões.II – incentivo fiscal-financeiro: o incentivo concedido na forma de financiamento realizados por meio de bancos oficiais, fundos de fomento e apoio às atividades do setor produtivo ou programas de desenvolvimento, sob condição ou contraprestação de obrigação tributária pelo contribuinte incentivado definidas em lei, para implementar o Desenvolvimento Regional através da atração de investimentos produtivos, visando o fomento a uma matriz que dê competitividade à comercialização da produção, conduza à inovação tecnológica dos processos produtivos, fortalecendo os objetivos de gerar empregos e renda e combater as desigualdades sócio econômicas das regiões. III – benefício fiscal: o subsídio concedido pela entidade federativa, na forma de renúncia total ou parcial de receita decorrente de tributo de sua competência constitucional, para fomentar a competitividade interna ou externa de determinados setores da economia ou para quando for necessária a intervenção estatal na regulação do mercado, podendo dar-se na forma de isenção, redução da base de cálculo, crédito outorgado, manutenção de crédito, devolução total ou parcial de tributo, ou postergação de data de liquidação de obrigações, entre outros. Estabelece que a concessão de incentivos fiscais e fiscal-financeiros e de benefícios fiscais deverá promover: I – o desenvolvimento regional, com vistas à superação das desigualdades socioeconômicas dentro da federação e das entidades federativas; II – a competitividade da comercialização da produção e dos serviços; III – a geração de empregos e a melhoria da remuneração dos trabalhadores; IV – a preservação e a sustentabilidade ambiental; e V – o crescimento do Produto Interno Bruto – PIB, com vistas ao aumento da arrecadação de tributos, conseqüentemente propiciar o aumento das verbas públicas para atender aos gastos com saúde, educação, segurança e infra-estrutura. VI – o equilíbrio social, a convergência econômica e a inclusão social.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 40/2014
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 18/02/2014
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas para a concessão de incentivos fiscais e fiscal-financeiros e de benefícios fiscais no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para aplicação nos Programas de Desenvolvimento Regional.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/02/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Data:
- 11/03/2014
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Projeto remetido à Secretaria-Geral da Mesa para leitura de Requerimento de autoria do Senador Vital do Rêgo, nos termos do contido no OF. SF/257/2014, do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros (anexa... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
30/05/2014 | Publicado no DSF Páginas 97-98 | Aprovado o Requerimento nº 192, de 2014. O projeto retorna à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo; seguindo, posteriormente, às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos. |
13/03/2014 | Publicado no DSF Páginas 146 | Leitura do Requerimento nº 192, de 2014, de autoria do Senador Vital do Rêgo, que requer, nos termos regimentais que o presente projeto seja apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania-CCJ, além das comissões constantes no despacho inicial. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
19/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 56-63 | Leitura. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos. |
- Data de Leitura:
- 18/02/2014
- Despachos:
- 18/02/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- 29/05/2014 (Aprovação do Requerimento nº 192, de 2014, de audiência de comissão.)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
- Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 30/03/2017 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 12/09/2017 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 06/02/2018 - Alteração na composição da comissão)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, DESIGUALDADE REGIONAL, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, NORMAS, CONCESSÃO, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, ISENÇÃO FISCAL, IMPOSTOS, TRIBUTOS, FINANCIAMENTO, INCENTIVO FINANCEIRO, UNIÃO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, PROGRAMA, DESENVOLVIMENTO REGIONAL. REVOGAÇÃO, DISPOSTIVO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR. CORRELAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, REVOGAÇÃO, APROVAÇÃO, ESTADOS, (DF), (CONFAZ).
Matéria |
---|
RQS 192/2014 |
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/12/2018
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 06/02/2018
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Antônio Carlos Valadares para redistribuição, por deixar de compor esta Comissão.
- 20/09/2017
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Senador Antonio Carlos Valadares volta a integrar a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo e é designado relator da matéria.
Ao gabinete do relator.
- 12/09/2017
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Em 12/09/2017, o Senador Antonio Carlos Valadares deixa de integrar a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Matéria aguardando redistribuição.
- 05/05/2017
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Nesta data, o Senador Antonio Carlos Valadares é designado relator da matéria.
Ao gabinete do relator.
- 30/03/2017
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A matéria vai à redistribuição em virtude de a Senadora Lúcia Vânia não mais ser membro desta Comissão.
- 24/03/2017
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A matéria vai a redistribuição em virtude de a Senadora Lúcia Vânia não mais ser membro desta Comissão.
- 04/03/2015
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em 04/03/2015, a Matéria é enviada ao Gabinete da Relatora, Senadora Lúcia Vânia, para prosseguimento da tramitação.
Ao Gabinete da Relatora.
- 19/12/2014
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 29/05/2014
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em 29/05/2014, a matéria é recebida nesta Comissão.
Ao Gabinete da Senadora Lúcia Vânia, para emitir Relatório.
- 29/05/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 192, de 2014.
O projeto retorna à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo; seguindo, posteriormente, às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 97-98
- 27/03/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 1º.04.2014 o Requerimento nº 192, de 2014, do Senador Vital do Rêgo, solicitando que, além das Comissões constantes do despacho, seja ouvida, também, a de Constituição, Justiça e Cidadania.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 1.4.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 2.4.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 02.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 03.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 03.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08.03.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 8.4.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 9.4.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 09.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 10.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 10.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 15.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 15.4.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16.4.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 16.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 22.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 23.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 24.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 24.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 29.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 29.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 30.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 6.5.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 7.5.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 07.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 08.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 08.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 13.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14.05.2014
Matéria não apreciada na sessão de 14.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 15.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 15.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 20.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 20.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 21.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 21/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/05/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 22/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/05/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/05/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 28/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29/05/2014.
- 17/03/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 1º.04.2014 o Requerimento nº 192, de 2014, do Senador Vital do Rêgo, solicitando que, além das Comissões constantes do despacho, seja ouvida, também, a de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 12/03/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 192, de 2014, de autoria do Senador Vital do Rêgo, que requer, nos termos regimentais que o presente projeto seja apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania-CCJ, além das comissões constantes no despacho inicial.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 146
- 12/03/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16h25.
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Vital do Rêgo, de audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 11/03/2014
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Projeto remetido à Secretaria-Geral da Mesa para leitura de Requerimento de autoria do Senador Vital do Rêgo, nos termos do contido no OF. SF/257/2014, do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros (anexado ao processado à fl. 09).
À SSCLSF. - Ofício
- 11/03/2014
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em 11/03/2014, o Senador Antônio Carlos Valadares distribui a presente proposição à Senadora Lúcia Vânia, para emitir relatório.
- 19/02/2014
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Em 19/02/2014, recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 18/02/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 56-63
- Avulso inicial da matéria
- 18/02/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.