Projeto de Lei do Senado n° 43, de 2014
- Autoria
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, para estabelecer metodologia de atualização da lista e modos de utilização do crédito presumido para os produtos incluídos no regime especial de contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –Cofins.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 10.147/2000, para estabelecer metodologia de atualização da lista e modos de utilização do crédito presumido para os produtos incluídos no regime especial de contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, e da Contribuição par ao Financiamento da Seguridade Social – COFINS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 43/2014
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 18/02/2014
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, para estabelecer metodologia de atualização da lista e modos de utilização do crédito presumido para os produtos incluídos no regime especial de contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –Cofins.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/02/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 22/04/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 43, de 2014. (fls. 44 a 46) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. ************* Retificado em 23/04/2014************* Onde se lê (fl... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 07/05/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 43, de 2014. (fls. 6 a 9) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Benedito de Lira (PP/AL)
- Data:
- 25/06/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Benedito de Lira, com relatório pela aprovação do Projeto (fls. 10-15). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 80/2019 - CAS/PLEN-SF
- Autor:
- Plenário do Senado Federal
- Data:
- 01/04/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer n° 80/2019-CAS/PLEN-SF, aprovado na Comissão de Assuntos Sociais, em 7 de maio de 2014. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 203/2019
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 26/03/2019
- Descrição/Ementa
- Desarquivamento das seguintes matérias: PEC nºs 69/2011, 15/2012 e 46/2013, PLS nºs 296/2011, 360/2011, 382/2011, 389/2011, 401/2011, 482/2011, 527/2011, 570/2011, 575/2011, 665/2011, 687/201, 699/2011, 719/2011, 68/2012, 202/2012, 204/2012, 288/2012, 289/2012, 358/2012, 360/2012, 67/2013, 96/2013, 97/2013, 273/2013, 486/2013, 502/2013, 531/2013, 43/2014, 108/2014, 157/2014, 348/2014 e 284/2014.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/03/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 203, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Veneziano Vital do Rêgo, que solicita o desarquivamento da presente matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/03/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Anexado ao processado o Ofício nº 138/2017, de 01 de março de 2018, da Coordenação de Demandas Parlamentares do Ministério da Fazenda, que encaminha cópia do Memorando nº 877/2017-RFB/Gabinete, de 21/12/2017, com as informações de impact... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
30/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 97-101 - DSF nº 38 | Encaminhado à publicação o Parecer n° 80/2019-CAS/PLEN-SF, aprovado na Comissão de Assuntos Sociais, em 7 de maio de 2014. |
28/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 181-186 - DSF nº 36 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 203, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Veneziano Vital do Rêgo, que solicita o desarquivamento da presente matéria. |
19/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 66-67 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 18/02/2014
- Despacho:
- 18/02/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Benedito de Lira (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Benedito de Lira (encerrado em 13/08/2018 - Alteração na composição da comissão)
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 07/05/2014 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 20/02/2014 - 26/02/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, ALIQUOTA, (PIS), (PASEP), (PIS-PASEP), (COFINS), REGIME ESPECIAL, CREDITO PRESUMIDO, ATUALIZAÇÃO, RELAÇÃO, MEDICAMENTOS, PRODUTO FARMACEUTICO.
- 17/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prejudicialidade do Requerimento nº 203, de 2019, de desarquivamento, nos termos do art. 334, I, do RISF.
A presente matéria, objeto do referido Requerimento retorna ao Arquivo.
(Este processado contém 28 folhas numeradas)
- 17/12/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/04/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer n° 80/2019-CAS/PLEN-SF, aprovado na Comissão de Assuntos Sociais, em 7 de maio de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 97-101 - DSF nº 38
- P.S 80/2019 - CAS/PLEN-SF
- 29/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento n° 203, de 2019, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
- 27/03/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 203, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Veneziano Vital do Rêgo, que solicita o desarquivamento da presente matéria.
- Publicado no DSF Páginas 181-186 - DSF nº 36
- Avulso de requerimento
- 27/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, solicitando desarquivamento da matéria.
- 27/03/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 05/03/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado ao processado o Ofício nº 138/2017, de 01 de março de 2018, da Coordenação de Demandas Parlamentares do Ministério da Fazenda, que encaminha cópia do Memorando nº 877/2017-RFB/Gabinete, de 21/12/2017, com as informações de impacto orçamentário e financeiro solicitadas acerca da matéria (fls. 16 a 20).
- Ofício
- 29/03/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada dia 28/03/2017, o presidente da Comissão, Senador Tasso Jereissati, nos termos do art. 89, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com § 1º, art. 117 da Lei 13.408/2016 (LDO), encaminha à Receita Federal do Brasil, por meio do Ministério da Fazenda, pedido de informações sobre matérias que estão prontas para pauta nesta comissão e tratam de isenção tributária, com o objetivo de análise do impacto orçamentário e financeiro dessas proposições legislativas acerca da funcionalidade do sistema tributário nacional.
- 13/03/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Benedito de Lira relator da Matéria.
A Matéria encontra-se pronta para a pauta, com relatório pela aprovação do Projeto (fls. 10-15).
- 17/12/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 25/06/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Benedito de Lira, com relatório pela aprovação do Projeto (fls. 10-15).
- Relatório Legislativo
- 14/05/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Benedito de Lira relator da Matéria.
Ao Relator.
- 07/05/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 07/05/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
- 07/05/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 43, de 2014. (fls. 6 a 9)
- Parecer
- 30/04/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 07/05/2014.
- 30/04/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada na 18ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, realizada no dia 30.04.2014.
- 25/04/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 30/04/2014.
- 22/04/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 43, de 2014. (fls. 44 a 46)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
************* Retificado em 23/04/2014*************
Onde se lê (fls. 44 a 46), leia-se (fls. 06 a 08) - Relatório Legislativo
- 19/03/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Paulo Paim Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
- 27/02/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 20/02/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 20/02/2014.
Último dia: 26/02/2014.
- 19/02/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria. (art. 122, II – RISF).
- 18/02/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 66-67
- Avulso inicial da matéria
- 18/02/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.