Autoria: Senador Romero Jucá (MDB/RR)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Define crimes de terrorismo e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Define terrorismo como provocar ou infundir terror ou pânico generalizado mediante ofensa ou tentativa de ofensa à vida, à integridade física ou à saúde ou à privação da liberdade de pessoa, com pena de reclusão, de 15 (quinze) a 30 (trinta) anos; dispõe que não constitui crime de terrorismo a conduta individual ou coletiva de pessoas, movimentos sociais ou sindicatos, movidos por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando contestar, criticar, protestar, apoiar com o objetivo de defender ou buscar direitos, garantias e liberdades constitucionais; define financiamento do terrorismo como oferecer, obter, guardar, manter em depósito, investir ou contribuir de qualquer modo para a obtenção de ativo, bem ou recurso financeiro, com a finalidade de financiar, custear ou promover prática de terrorismo, ainda que os atos relativos a este não venham a ser executados, com pena de reclusão, de 15 (quinze) a 30 (trinta) anos; define terrorismo contra coisa como provocar ou infundir terror ou pânico generalizado mediante dano a bem ou serviço essencial, como pena de reclusão, de 8 (oito) a 20 (vinte) anos; determina pena de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, para quem incitar o terrorismo; define favorecimento pessoal no terrorismo como dar abrigo ou guarida a pessoa de quem se saiba tenha praticado ou esteja por praticar crime de terrorismo, com pena de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos; define grupo terrorista para a associação de três ou mais pessoas com o fim de praticar o terrorismo, com pena de reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos; determina que fica extinta a punibilidade do agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução e impede que o resultado do crime de terrorismo se produza, desde que não seja reincidente em crime previsto nesta Lei e não haja nenhuma consequência em razão do ato; dispõe que o condenado por crime previsto nesta Lei só terá direito ao regime de progressão de pena após cumprimento de 4/5 (quatro quintos) do total da pena em regime fechado; determina que os crimes previstos nesta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de graça, anistia ou indulto, e que, para todos os efeitos legais, considera-se que os crimes previstos nesta Lei são praticados contra o interesse da União, cabendo à Justiça Federal o seu processamento e julgamento, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal; altera o art. 8º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que “Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências” dispondo que será de três a seis anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do Código Penal (Associação Criminosa), quando se tratar de crimes hediondos e prática da tortura e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; revoga o art. 20 da Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que imputa pena de reclusão de 3 a 10 anos para quem devastar, saquear, extorquir, roubar, sequestrar, manter em cárcere privado, incendiar, depredar, provocar explosão, praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo político ou para obtenção de fundos destinados à manutenção de organizações políticas clandestinas ou subversivas

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
28/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 44/2014
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
18/02/2014
Descrição/Ementa
Define crimes de terrorismo e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/02/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
EMENDA 1-T - PLS 44/2014
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
20/02/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 10:10, as Emendas nºs 1 a 6, de autoria do Senador Humberto Costa, recebidas nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF (fls. nºs 21 a 27).
Identificação:
EMENDA 2-T - PLS 44/2014
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
20/02/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 10:10, as Emendas nºs 1 a 6, de autoria do Senador Humberto Costa, recebidas nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF (fls. nºs 21 a 27).
Identificação:
EMENDA 3-T - PLS 44/2014
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
20/02/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 10:10, as Emendas nºs 1 a 6, de autoria do Senador Humberto Costa, recebidas nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF (fls. nºs 21 a 27).
Identificação:
EMENDA 4-T - PLS 44/2014
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
20/02/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 10:10, as Emendas nºs 1 a 6, de autoria do Senador Humberto Costa, recebidas nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF (fls. nºs 21 a 27).
Identificação:
EMENDA 5-T - PLS 44/2014
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
20/02/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 10:10, as Emendas nºs 1 a 6, de autoria do Senador Humberto Costa, recebidas nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF (fls. nºs 21 a 27).
Identificação:
EMENDA 6-T - PLS 44/2014
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
20/02/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 10:10, as Emendas nºs 1 a 6, de autoria do Senador Humberto Costa, recebidas nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF (fls. nºs 21 a 27).
Identificação:
EMENDA 7 - PLS 44/2014
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Data:
27/02/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 7 a 10, de autoria do Senador Pedro Taques (fls. nºs 28 a 37).
Identificação:
EMENDA 8 - PLS 44/2014
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Data:
27/02/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 9 - PLS 44/2014
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Data:
27/02/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 7 a 10, de autoria do Senador Pedro Taques (fls. nºs 28 a 37).
Identificação:
EMENDA 10 - PLS 44/2014
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Data:
27/02/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 7 a 10, de autoria do Senador Pedro Taques (fls. nºs 28 a 37).
Identificação:
EMENDA 11 - PLS 44/2014
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Data:
12/03/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 11, de autoria do Senador Pedro Taques (fls. nºs 38 e 39).
Identificação:
Avulso de requerimento
Data:
06/05/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 19h, requerimento do Senador Pedro Taques pela retirada das emendas nº 7, 8, 9, 10 e 11, todas de sua autoria.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Data:
13/05/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Pedro Taques, com voto pela aprovação do Projeto, com cinco emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Texto inicial - PLS 44/2014
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
18/02/2014
Descrição/Ementa
Define crimes de terrorismo e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/02/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Data:
13/05/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Pedro Taques, com voto pela aprovação do Projeto, com cinco emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Avulso de requerimento
Data:
06/05/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 19h, requerimento do Senador Pedro Taques pela retirada das emendas nº 7, 8, 9, 10 e 11, todas de sua autoria.
Data Documento oficial Ação legislativa
19/02/2014 Publicado no DSF Páginas 138-148
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1-T - PLS 44/2014 Senador Humberto Costa (PT/PE) CCJ 20/02/2014
EMENDA 2-T - PLS 44/2014 Senador Humberto Costa (PT/PE) CCJ 20/02/2014
EMENDA 3-T - PLS 44/2014 Senador Humberto Costa (PT/PE) CCJ 20/02/2014
EMENDA 4-T - PLS 44/2014 Senador Humberto Costa (PT/PE) CCJ 20/02/2014
EMENDA 5-T - PLS 44/2014 Senador Humberto Costa (PT/PE) CCJ 20/02/2014
EMENDA 6-T - PLS 44/2014 Senador Humberto Costa (PT/PE) CCJ 20/02/2014
EMENDA 7 - PLS 44/2014 Senador Pedro Taques (PDT/MT) CCJ 27/02/2014
EMENDA 8 - PLS 44/2014 Senador Pedro Taques (PDT/MT) CCJ 27/02/2014
EMENDA 9 - PLS 44/2014 Senador Pedro Taques (PDT/MT) CCJ 27/02/2014
EMENDA 10 - PLS 44/2014 Senador Pedro Taques (PDT/MT) CCJ 27/02/2014
EMENDA 11 - PLS 44/2014 Senador Pedro Taques (PDT/MT) CCJ 12/03/2014
Indexação:
CRIAÇAO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇAO, CONSTITUIÇAO FEDERAL, DIREITO PENAL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, PROCESSO PENAL, DEFINIÇAO, ATO, CRIME, FATO CRIMINOSO, ATENTADO, TERRORISTA, TERRORISMO, AMEAÇA, MOTIVO, IDEOLOGIA, POLITICA, FILOSOFIA, RELIGIÃO, DISCRIMINAÇÃO, RAÇA. COMPETENCIA, JULGAMENTO, JUSTIÇA FEDERAL. OBJETIVO, PREJUIZO, ORDEM PUBLICA, PAZ, SOBERANIA NACIONAL, ESTADO DEMOCRATICO. CONDUTA, EXPLOSÃO, INCENDIO, CONTAMINAÇÃO, AGENTE BIOLOGICO, MATERIAL NUCLEAR, MATERIAL RADIOATIVO, SEQUESTRO, ATENTADO, SABOTAGEM, PERIGO, RISCOS, RISCO DE VIDA, DANOS, PREJUIZO, MEIOS DE TRANSPORTE. INCITAMENTO, GRUPO TERRORISTA, FINANCIAMENTO. TIPICIDADE, CRIME INAFIANÇAVEL, PROIBIÇÃO, GRAÇA, ANISTIA, AGRAVAÇÃO PENAL, CIRCUNSTACIA AGRAVANTE. ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. ALTERAÇÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, TERRORISMO.
Observações:
REGULAMENTA O ARTIGO 5º, INCISO XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/02/2014
Despacho:
18/02/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Pedro Taques (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
20/02/2014 - 26/02/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 28/12/2018 às 15h21
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/12/2018 às 14h45
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
13/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Pedro Taques, com voto pela aprovação do Projeto, com cinco emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
06/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, às 19h, requerimento do Senador Pedro Taques pela retirada das emendas nº 7, 8, 9, 10 e 11, todas de sua autoria.
Avulso de requerimento
24/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Taques, para emitir relatório.
12/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei a Emenda nº 11, de autoria do Senador Pedro Taques (fls. nºs 38 e 39).
EMENDA 11 - PLS 44/2014
27/02/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei as Emendas nºs 7 a 10, de autoria do Senador Pedro Taques (fls. nºs 28 a 37).
EMENDA 7 - PLS 44/2014
EMENDA 9 - PLS 44/2014
EMENDA 10 - PLS 44/2014
26/02/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas.
Matéria aguardando distribuição.
20/02/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntei, às 10:10, as Emendas nºs 1 a 6, de autoria do Senador Humberto Costa, recebidas nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF (fls. nºs 21 a 27).
EMENDA 1-T - PLS 44/2014
EMENDA 2-T - PLS 44/2014
EMENDA 3-T - PLS 44/2014
EMENDA 4-T - PLS 44/2014
EMENDA 5-T - PLS 44/2014
EMENDA 6-T - PLS 44/2014
20/02/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 20/02/2014.
Último dia: 26/02/2014.
19/02/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ às 9 horas e 38 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
18/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 138-148
Avulso inicial da matéria
18/02/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 20 (vinte) folhas numeradas e rubricadas.