Projeto de Lei do Senado n° 46, de 2014

Autoria
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Assunto
Infraestrutura > Minas e Energia
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei 10.438, de 15 de março de 2004, com o objetivo de garantir condições ao gestor público para dar maior estabilidade às tarifas de energia elétrica.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei 10.438, de 15 de março de 2004, que “Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no 9.648, de 27 de maio de 1998, no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 5.655, de 20 de maio de 1971, no 5.899, de 5 de julho de 1973, no 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.”, com o objetivo de garantir condições ao gestor público para dar maior estabilidade às tarifas de energia elétrica, mediante a destinação de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) frente à variação hidrológica do país, que afeta os custos do setor, e a mitigação dos efeitos da instabilidade hidrológica, mediante a criação da Conta de Variações Hidrológicas, gerida pela CCEE – Câmara de Comercialização de Energia Elétrica; estabelece que os custos superiores ou inferiores aos previstos na tarifa de energia elétrica serão identificados e repassados mensalmente, pelo Tesouro Nacional, à Conta de Desenvolvimento Energético – CDE; autoriza a ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, a instituir a Conta de Variações Hidrológicas, a ser gerida pela CCEE – Câmara de Comercialização de Energia Elétrica; dispõe que compete à ANEEL reconhecer e homologar, mensalmente, o diferencial de custos referentes às condições hidrológicas, levando em conta: I - o custo dos contratos por disponibilidade; II - o risco hidrológico das cotas; III - o custo de compra de energia no mercado de curto prazo; IV - os encargos de serviços do sistema e de segurança energética; e V - outros custos associados à volatilidade hidrológica e que venham a ser reconhecidos e regulamentados; possibilita a cessão a terceiros, no todo ou em parte, do direito de receber os montantes relativos aos pagamentos de valores ou direitos previstos e reconhecidos pela ANEEL, através de energia elétrica; assegura que os direitos reconhecidos pela ANEEL mantêm-se em caso de insolvência ou cessação superveniente da atividade do concessionário, permitindo ao titular do direito a recuperação dos valores até o integral pagamento; caberá ao Poder Executivo regulamentar as normas previstas na Lei.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
29/05/2014 - RETIRADA PELO AUTOR

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Identificação:
Texto inicial - PLS 46/2014
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
19/02/2014
Descrição/Ementa
Altera a Lei 10.438, de 15 de março de 2004, com o objetivo de garantir condições ao gestor público para dar maior estabilidade às tarifas de energia elétrica.
Data Documento oficial Ação legislativa
30/05/2014 Publicado no DSF Páginas 98
Aprovado o Requerimento nº 239, de 2014.
O projeto vai ao Arquivo.
19/03/2014 Publicado no DSF Páginas 321
Juntado, à fl. 31, o Requerimento nº 239, de 2014, do Senador Ricardo Ferraço, de retirada em definitivo da matéria, lido na sessão de 18/3/2014.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
20/02/2014 Publicado no DSF Páginas 19-35
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/02/2014
Despacho:
19/02/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
Prazos:
21/02/2014 - 27/02/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ENERGIA, RECURSOS ENERGETICOS, EXPANSÃO, OFERTA, ENERGIA ELETRICA, CRIAÇÃO, PROCEDIMENTO, GARANTIA, ESTABILIDADE, TARIFAS, ENERGIA ELETRICA, VARIAÇÃO, NIVEL, AGUA, ENERGIA HIDROELETRICA. AGENCIA REGULADORA, (ANEEL).
03/06/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
29/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 239, de 2014.
O projeto vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 98
30/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.05.2014, o Requerimento nº 239, de 2014, do Senador Ricardo Ferraço, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei do Senado nº 46, de 2014, de sua autoria.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 6.5.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 7.5.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 07.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 08.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 08.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 13.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14.05.2014
Matéria não apreciada na sessão de 14.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 15.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 15.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 20.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 20.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 21.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 21/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/05/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 22/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/05/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/05/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 28/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29/05/2014.
09/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.05.2014, o Requerimento nº 239, de 2014, do Senador Ricardo Ferraço, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei do Senado nº 46, de 2014, de sua autoria.
Votação, em turno único.
07/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Juntado, à fl. 31, o Requerimento nº 239, de 2014, do Senador Ricardo Ferraço, de retirada em definitivo da matéria, lido na sessão de 18/3/2014.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 321
07/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 469/2014, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador Ricardo Ferraço de retirada definitiva da matéria (fl. nº 30).
À SSCLSF.
27/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
21/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 21/02/2014.
Último dia: 27/02/2014.
19/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 18h40. Matéria aguardando abertura do prazo de emendas.
19/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 19-35
Avulso inicial da matéria
19/02/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 29 (vinte e nove) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:35