Autoria: Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) e outros

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Econômico - Minas e energia.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, para garantir incentivos à autoprodução de energia elétrica a partir da microgeração e minigeração distribuída, que utilizem fontes com base em energia hidráulica, solar, eólica, biomassa e cogeração qualificada.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 10.438/02 – que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências – para autorizar a União a conceder crédito especial, por intermédio dos bancos oficiais, para aquisição de equipamentos e instalação para a autoprodução de energia elétrica a partir da microgeração e minigeração distribuída que utilizem fontes com base em energia hidráulica, solar, eólica, biomassa e cogeração qualificada; define autoprodutor de energia elétrica; estabelece que será compulsória a compra pelas concessionárias de distribuição da eventual energia que exceda o consumo próprio, cabendo ao Poder Executivo sua regulamentação; determina que a presente lei entre em vigor 120 dias após a sua publicação.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Elmano Férrer
Último local:
22/05/2018 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
05/02/2016 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 23/05/2018 às 09:33

Data:
19/02/2014
Tipo:
Texto inicial - PLS 48/2014 PDF
Observação:
Altera a Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, para garantir incentivos à autoprodução de energia elétrica a partir da microgeração e minigeração distribuída, que utilizem fontes com base em energia hidráulica, solar, eólica, biomassa e cogeração qualificada.
Data:
19/02/2014
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data:
09/04/2015
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Walter Pinheiro, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto, nos termos da emenda substitutiva.
Data:
26/11/2015
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Walter Pinheiro, com minuta de parecer pela aprovação da matéria na forma da emenda substitutiva que apresenta.
Data:
02/12/2015
Tipo:
Parecer PDF
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, é lido e aprovado o relatório favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 1-CI (substitutivo), que passa a constituir parecer da Comissão (fls.17-24).
Data:
02/12/2015
Tipo:
Parecer PDF
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, é lido e aprovado o relatório favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 1-CI (substitutivo), que passa a constituir parecer da Comissão (fls.17-24).
Data:
02/12/2015
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, é lido e aprovado o relatório favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 1-CI (substitutivo), que passa a constituir parecer da Comissão (fls.17-24).
Observação:
Lista de presença
Data:
24/04/2018
Tipo:
Requerimento PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
REQUER TRAMITAÇÃO CONJUNTA DE VÁRIOS PROJETOS

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
20/02/2014 Publicado no DSF Páginas 129-138
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
19/02/2014
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ENERGIA, RECURSOS ENERGETICOS, EXPANSÃO, OFERTA, ENERGIA ELETRICA, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CREDITO ESPECIAL, BANCO OFICIAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, INCENTIVO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, INSTALAÇÃO, PRODUÇÃO, ENERGIA ELETRICA, FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA, BENS PARTICULARES. OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONARIA, AQUISIÇÃO, ENERGIA ELETRICA, EXCEDENTE, EXCESSO, PRIORIDADE, AMORTIZAÇÃO, DIVIDA.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Elmano Férrer
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Walter Pinheiro (encerrado em 02/12/2015 - Deliberação da matéria)
  • Senador Walter Pinheiro (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
21/02/2014 - 27/02/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
22/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SLSF, em virtude do OF. SF/518/2017, da Presidência do Senado Federal, que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta.
05/02/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente em exercício da Comissão, senador Raimundo Lira, designa o senador Elmano Férrer relator da matéria.
02/12/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
02/12/2015
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Ação:
À CAE.
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 02/12/2015 às 14h51
02/12/2015
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, é lido e aprovado o relatório favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 1-CI (substitutivo), que passa a constituir parecer da Comissão (fls.17-24).
Parecer
Parecer
Anexo
27/11/2015
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 02/12/2015.
26/11/2015
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Walter Pinheiro, com minuta de parecer pela aprovação da matéria na forma da emenda substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
11/05/2015
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Blairo Maggi.
Encaminhado ao Gabinete do Senador Walter Pinheiro, relator da matéria.
15/04/2015
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, é concedida vista ao Senador Blairo Maggi.
Ao Gabinete do Senador Blairo Maggi.
09/04/2015
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 15/04/2015.
09/04/2015
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Walter Pinheiro, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto, nos termos da emenda substitutiva.
Relatório Legislativo
25/03/2015
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador Walter Pinheiro, para relatar a matéria.
17/12/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
16/12/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Ação:
Devolvido pelo Relator, em atendimento ao disposto no § 2º, do art. 89 do RISF.
01/08/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
13/03/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador Walter Pinheiro, para relatar a matéria.
28/02/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
21/02/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: primeiro dia - 21.02.2014; último dia - 27.02.2014.
20/02/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão nessa data. Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
19/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 129-138
Avulso inicial da matéria
19/02/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.