Projeto de Lei do Senado n° 52, de 2014
- Autoria
- Comissão de Meio Ambiente
- Assunto
- Meio Ambiente
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.723, de 8 de outubro de 1993, para instituir a etiquetagem veicular.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.723/1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, para dispor que os produtores e importadores de veículos automotores novos ficam obrigados à etiquetagem veicular. Estabelece que a etiquetagem veicular terá por base critérios definidos em normas do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), assim como parâmetros de eficiência energética, consumo e nível de emissões de gases poluentes do motores dos veículos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 52/2014
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 21/02/2014
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.723, de 8 de outubro de 1993, para instituir a etiquetagem veicular.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 21/02/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 64, de 2014-CMA.) A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/03/2014 | Publicado no DSF Páginas 6 | Encerrou-se no dia 28 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas. Ao Projeto não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 22/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 84 | Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 64, de 2014-CMA.) A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno. |
| 22/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 8-15 | Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 64, de 2014-CMA.) A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/02/2014
- Prazos:
- 24/02/2014 - 28/02/2014: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, REDUÇÃO, NIVEL, RESIDUO, PRODUTO POLUENTE, OBJETIVO, COMBATE, POLUIÇÃO. OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, IMPORTADOR, ETIQUETA. CRITERIOS, COMPETENCIA, DEFINIÇÃO, (CONAMA), EFICIENCIA, ENERGIA, CONSUMO, NIVEL, EMISSÃO, GAS, PRODUTO POLUENTE. CORRELAÇÃO, MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/01/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 01/08/2014
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 06/03/2014
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 05/03/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se no dia 28 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas.
Ao Projeto não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 6
- 05/03/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 24/02/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 24/02/2014 a 28/02/2014.
- 21/02/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 64, de 2014-CMA.)
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 8-15
- Publicado no DSF Páginas 84
- Avulso inicial da matéria
- 21/02/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:12