Projeto de Lei do Senado n° 37, de 1995

Autoria
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1058/1995
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE TRATADOS INTERNACIONAIS PARA A SUPRESSÃO DO SIGILO BANCARIO NOS CASOS DE LESÃO DO PATRIMONIO PUBLICO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
23/06/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 37/1995
Autor:
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Data:
08/03/1995
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE TRATADOS INTERNACIONAIS PARA A SUPRESSÃO DO SIGILO BANCARIO NOS CASOS DE LESÃO DO PATRIMONIO PUBLICO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/03/1995
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, CELEBRAÇÃO, TRATADO, SUPRESSÃO, SIGILO BANCARIO, HIPOTESE, LESÃO, PATRIMONIO PUBLICO. COMPETENCIA, EXECUTIVO, DILIGENCIA, TRATADO, PAIS, RELAÇÃO, BRASIL, SUSPENSÃO, SIGILO BANCARIO, CORRENTISTA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, ATO, LESÃO, PATRIMONIO PUBLICO, INCLUSÃO, CLAUSULA, POSSIBILIDADE, SEQUESTRO, DINHEIRO, BENS, HIPOTESE, ILICITUDE.
12/08/1999
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
30/06/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
23/06/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
É lido Oficio nº 162/99, do Sr, Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
23/06/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do Ofício nº 162, de 1999, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicado o arquivamento da matéria naquela Casa.
22/06/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Atendendo solicitação.
05/10/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
REMESSA OF. SF 1360, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO NOS TERMOS
DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
28/09/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 29 09 PAG 17006.
28/09/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
19/09/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 023, DO
PRESIDENTE DA CRE, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA
CASA, PARA QUE A MATERIA SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DCN2 20 09 PAG 16127.
19/09/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 578 - CRE.
DCN2 20 09 PAG 16124.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DCN2 21 09 PAG 16255.
14/09/1995
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
PARECER, SEN BERNARDO CABARAL, FAVORAVEL AO PROJETO, NA
FORMA DAS EMENDAS 01 A 03 - CRE, APRESENTADAS COM VOTO
CONTRARIO, EM SEPARADO DO RELATOR, VOTANDO CONTRARIAMENTE
TAMBEM O SEN EPITACIO CAFETEIRA E ASSINANDO SEU VOTO, O
SEN PEDRO SIMON. ANEXADO (FL. 10)
22/05/1995
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN BERNARDO CABRAL, COM VOTO EM SEPARADO,
CONTRARIO AO PROJETO.
27/04/1995
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
CONCEDIDA VISTAS AO SEN BERNARDO CABRAL.
27/04/1995
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
PARECER, SEN JOSE AGRIPINO, FAVORAVEL, NA FORMA DAS
EMENDAS 01 A 03 QUE OFERECE.
16/03/1995
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
RELATOR SEN JOSE AGRIPINO.
15/03/1995
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
08/03/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CRE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 09 03 PAG 2825.
08/03/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:50