Projeto de Lei do Senado n° 74, de 2014
Autoria: Senador Paulo Davim (PV/RN)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime contra as pessoas com deficiência ou transtorno mental.
Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal – para tipificar o crime contra as pessoas com deficiência ou transtorno mental.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 74/2014
- Autor:
- Senador Paulo Davim (PV/RN)
- Data:
- 11/03/2014
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime contra as pessoas com deficiência ou transtorno mental.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 11/03/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 16/05/2014
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido nesta data pelo Senador Paulo Paim, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 21/05/2014
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 32ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CDH. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CDH - PLS 74/2014
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 21/05/2014
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 32ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CDH. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 / CDH - PLS 74/2014
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 21/05/2014
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 32ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CDH. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/03/2014 | Publicado no DSF Páginas 433-435 | Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH - PLS 74/2014 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 16/05/2014 | Único | Aprovada - SF-CDH - 21/05/2014 |
| EMENDA 2 / CDH - PLS 74/2014 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 16/05/2014 | Único | Aprovada - SF-CDH - 21/05/2014 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/03/2014
- Despacho:
- 11/03/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 21/05/2014 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 13/03/2014 - 19/03/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, DIREITO PENAL, CRIAÇÃO, CRIME, FATO CRIMINOSO, INJURIA, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENCIA, DEFICIENTE MENTAL, DOENÇA MENTAL, ALIENAÇÃO MENTAL, SAUDE MENTAL, ACESSO, CARGO PUBLICO, EMPREGO, TRABALHO, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, ASSISTENCIA MEDICA, ASSISTENCIA PSICOLOGICA, ASSISTENCIA PSIQUIATRICA, EDUCAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 29/05/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 15 horas e 30 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 29/05/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Juntei o Parecer e lista de votação, fls. nº 05 a 10.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento da tramitação.
- 21/05/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 32ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
- EMENDA 1 / CDH - PLS 74/2014
- EMENDA 2 / CDH - PLS 74/2014
- Parecer
- 19/05/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 21/05/2014.
- 16/05/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido nesta data pelo Senador Paulo Paim, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 03/04/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação e Participativa, Senadora Ana Rita, designa o Senador Paulo Paim relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Paulo Paim.
- 20/03/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 13/03/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo pra recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 13.03.2014
Último dia: 19.03.2014.
- 12/03/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas.
- 11/03/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 433-435
- Avulso inicial da matéria
- 11/03/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 4 ( quatro ) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:42