Projeto de Lei do Senado n° 78, de 2014
- Autoria
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Assunto
- Meio Ambiente
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o regime de uso da área de Reserva Legal dos imóveis rurais situados no ecossistema do Lavrado.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 12651/12 – Código Florestal – para incluir a definição de Lavrado; estabelece que no caso do ecossistema do Lavrado, quando tipificado como Cerrado, o poder público federal poderá reduzir de 35% para até 20% o percentual de Reserva Legal dos imóveis rurais inscritos no CAR e regularizados, desde que o equivalente em extensão da área de Reserva Legal reduzida seja compensado dentro do mesmo Estado por equivalente área de unidade de conservação de proteção integral, excluídas dessa possibilidade as áreas inseridas em terras indígenas e em unidades de conservação de uso sustentável.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 78/2014
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 12/03/2014
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o regime de uso da área de Reserva Legal dos imóveis rurais situados no ecossistema do Lavrado.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 12/03/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
- Data:
- 16/04/2014
- Descrição/Ementa
- Favorável
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta data, do Senador Waldemir Moka, o relatório pela aprovação do PLS nº 78, de 2014. (Fls. 6 a 8). Matéria pronta para a pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
- Data:
- 17/11/2015
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- É recebido, nesta data, o Relatório do Senador Donizeti Nogueira, com voto pela rejeição do Projeto de Lei do Senado Nº 78, de 2014 e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 327, de 2013 na forma da emenda substitutiva que apresent... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 01/12/2015
- Descrição/Ementa
- Emenda 1, ao PLS 327/2013
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Nesta data, o Senador Romero Jucá apresenta a emenda nº 1, substitutiva, ao PLS 327/2013. (anexada às fls. 19 e 20) Tramitam em conjunto os PLS 327/2013 e 78/2014. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 01/12/2015
- Descrição/Ementa
- (*) Republicado em 01/12/2015. Emenda 1, ao PLS 327/2013
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Nesta data, o Senador Romero Jucá apresenta a emenda nº 1, substitutiva, ao PLS 327/2013. (anexada às fls. 19 e 20) Tramitam em conjunto os PLS 327/2013 e 78/2014. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 173-174 | Aprovação em globo dos Requerimentos nºs 227 e 495, de 2014. Os Projetos de Lei do Senado nºs 327, de 2013; e 78, de 2014, e passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Agricultura e Reforma Agrária; e de Meio Ambiente Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. |
| 13/05/2014 | Publicado no DSF Páginas 21 | Leitura do Requerimento nº 495, de 2014, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando, nos termos do parágrafo único do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto dos PLS 327/2013 e PLS 78/2014. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 13/03/2014 | Publicado no DSF Páginas 157-161 | Leitura. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/03/2014
- Despachos:
- 12/03/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 20/11/2014 (Aprovação dos Requerimentos nºs 227 e 495, de 2014)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
- Senador Donizeti Nogueira (encerrado em 17/05/2016 - Redistribuição)
- Senadora Simone Tebet (encerrado em 30/05/2016 - Redistribuição)
- Senador José Medeiros (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Waldemir Moka (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 14/03/2014 - 20/03/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, NOVO CODIGO FLORESTAL,REDUÇÃO, RESERVA LEGAL, (RR), IMOVEL RURAL, TERRENO RURAL, PROPRIEDADE RURAL, COMPENSAÇÃO, UNIDADE, CONSERVAÇÃO, PROTEÇÃO, INTEGRALIDADE, MEIO AMBIENTE.
- Matérias relacionadas:
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/12/2018
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 07/07/2016
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em 07/07/2016, o Senador José Medeiros é designado relator da matéria.
Tramitam em conjunto os PLS's de nºs 327, de 2013 e 78, de 2014.
- 30/05/2016
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Em 30/05/2016, a matéria é devolvida pela Senadora Simone Tebet, para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
- 18/05/2016
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em 18/05/2016, a Senadora Simone Tebet é designada relatora da matéria.
- 17/05/2016
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando distribuição.
Tramitam em conjunto os PLS's de nºs, 78, de 2014 e 327, de 2013.
************* Retificado em 18/05/2016*************
Em 17.05.2016, a Matéria é devolvida pelo Relator, Senador Donizete Nogueira, vez que o mesmo deixou a mandato. Matéria aguardando distribuição.
Tramitam em conjunto os PLS's de nºs 327, de 2013 e 78, de 2014.
- 02/12/2015
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Durante a 42ª Reunião, realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do Relator para exame da Emenda apresentada pelo Senador Romero Jucá.
Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Donizeti Nogueira.
Tramitam em conjunto os PLS 327/2013 e 78/2014.
- 27/11/2015
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 02/12/2015.
- 17/11/2015
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- É recebido, nesta data, o Relatório do Senador Donizeti Nogueira, com voto pela rejeição do Projeto de Lei do Senado Nº 78, de 2014 e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 327, de 2013 na forma da emenda substitutiva que apresenta, (anexado às fls. de 12 a 18).
Tramitam em conjunto os PLS's de nºs, 78, de 2014 e 327, de 2013. - Relatório Legislativo
- 20/03/2015
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em 20/03/2015, O Senador Donizeti Nogueira foi designado Relator da matéria, que tramita em conjunto com o PLS Nº 327, de 2013.
Ao gabinete do Relator.
- 19/12/2014
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 21/11/2014
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Em 21/11/2014, o PLS Nº 78 de 2014, foi recebido pela CDR.
Aguardando distribuição.
- 20/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovação em globo dos Requerimentos nºs 227 e 495, de 2014.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 327, de 2013; e 78, de 2014, e passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Agricultura e Reforma Agrária; e de Meio Ambiente Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 173-174
- 19/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 20.11.2014, o Requerimento nº 495, de 2014, do Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 327, de 2013; e 78, de 2014, por regularem matéria correlata.
- 13/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 20.11.2014, o Requerimento nº 495, de 2014, do Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 327, de 2013; e 78, de 2014, por regularem matéria correlata.
- 01/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 12/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 495, de 2014, do Senador Mozarildo Cavalcanti, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 327, de 2013, e 78, de 2014.
- 12/05/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 495, de 2014, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando, nos termos do parágrafo único do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto dos PLS 327/2013 e PLS 78/2014.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 21
- 08/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16h42.
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 327, de 2013, e 78, de 2014, que se dará quando todas as matérias estiverem sobre a mesa nos termos do art. 266 do RISF.
- 08/05/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Em atendimento ao Of. SF 626/2014, da Presidência do Senado Federal, o Senador Waldemir Moka devolve o PLS 78/2014 para ser encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para leitura do requerimento do Senador Mozarildo Cavalcanti, que solicita a tramitação conjunta com o PLS nº 327/2013. (fl 09)
Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa - SGM.
- 24/04/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Na 11ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência retira da pauta o PLS nº 78/2014, em razão da solicitação de reexame pelo Sr. Relator, Senador Waldemir Moka.
Matéria encaminhada ao gabinete do Senador Waldemir Moka.
- 23/04/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Encaminhado, a pedido, ao Gabinete do Senador Waldemir Moka para reexame.
- 22/04/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 24/04/2014.
- 16/04/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta data, do Senador Waldemir Moka, o relatório pela aprovação do PLS nº 78, de 2014. (Fls. 6 a 8).
Matéria pronta para a pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 25/03/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, designa o Senador Waldemir Moka Relator da Matéria.
Encaminhado ao gabinete do Senador Waldemir Moka.
- 21/03/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (14 a 20/03/2014).
Aguardando designação de relator.
- 14/03/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA:
primeiro dia: 14/03/2014.
último dia: 20/03/2014.
- 12/03/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido na CRA nesta data.
Aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas perante a CRA.
- 12/03/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 157-161
- Avulso inicial da matéria
- 12/03/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:14