Projeto de Lei do Senado n° 78, de 2014


Ementa:
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o regime de uso da área de Reserva Legal dos imóveis rurais situados no ecossistema do Lavrado.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 12651/12 – Código Florestal – para incluir a definição de Lavrado; estabelece que no caso do ecossistema do Lavrado, quando tipificado como Cerrado, o poder público federal poderá reduzir de 35% para até 20% o percentual de Reserva Legal dos imóveis rurais inscritos no CAR e regularizados, desde que o equivalente em extensão da área de Reserva Legal reduzida seja compensado dentro do mesmo Estado por equivalente área de unidade de conservação de proteção integral, excluídas dessa possibilidade as áreas inseridas em terras indígenas e em unidades de conservação de uso sustentável.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 78/2014
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
12/03/2014
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o regime de uso da área de Reserva Legal dos imóveis rurais situados no ecossistema do Lavrado.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Data:
16/04/2014
Descrição/Ementa
Favorável
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido nesta data, do Senador Waldemir Moka, o relatório pela aprovação do PLS nº 78, de 2014. (Fls. 6 a 8). Matéria pronta para a pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Anexo
Data:
01/12/2015
Descrição/Ementa
Emenda 1, ao PLS 327/2013
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Nesta data, o Senador Romero Jucá apresenta a emenda nº 1, substitutiva, ao PLS 327/2013. (anexada às fls. 19 e 20) Tramitam em conjunto os PLS 327/2013 e 78/2014. | Veja a tramitação
Identificação:
Anexo
Data:
01/12/2015
Descrição/Ementa
(*) Republicado em 01/12/2015. Emenda 1, ao PLS 327/2013
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Nesta data, o Senador Romero Jucá apresenta a emenda nº 1, substitutiva, ao PLS 327/2013. (anexada às fls. 19 e 20) Tramitam em conjunto os PLS 327/2013 e 78/2014. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
21/11/2014 Publicado no DSF Páginas 173-174
Aprovação em globo dos Requerimentos nºs 227 e 495, de 2014.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 327, de 2013; e 78, de 2014, e passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Agricultura e Reforma Agrária; e de Meio Ambiente Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
13/05/2014 Publicado no DSF Páginas 21
Leitura do Requerimento nº 495, de 2014, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando, nos termos do parágrafo único do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto dos PLS 327/2013 e PLS 78/2014.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
13/03/2014 Publicado no DSF Páginas 157-161
Leitura.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/03/2014
Despachos:
12/03/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
20/11/2014 (Aprovação dos Requerimentos nºs 227 e 495, de 2014)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senador Donizeti Nogueira (encerrado em 17/05/2016 - Redistribuição)
  • Senadora Simone Tebet (encerrado em 30/05/2016 - Redistribuição)
  • Senador José Medeiros (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Waldemir Moka (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
14/03/2014 - 20/03/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, NOVO CODIGO FLORESTAL,REDUÇÃO, RESERVA LEGAL, (RR), IMOVEL RURAL, TERRENO RURAL, PROPRIEDADE RURAL, COMPENSAÇÃO, UNIDADE, CONSERVAÇÃO, PROTEÇÃO, INTEGRALIDADE, MEIO AMBIENTE.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
19/12/2018
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
07/07/2016
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 07/07/2016, o Senador José Medeiros é designado relator da matéria.
Tramitam em conjunto os PLS's de nºs 327, de 2013 e 78, de 2014.
30/05/2016
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Em 30/05/2016, a matéria é devolvida pela Senadora Simone Tebet, para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
18/05/2016
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 18/05/2016, a Senadora Simone Tebet é designada relatora da matéria.
17/05/2016
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando distribuição.
Tramitam em conjunto os PLS's de nºs, 78, de 2014 e 327, de 2013.
************* Retificado em 18/05/2016*************
Em 17.05.2016, a Matéria é devolvida pelo Relator, Senador Donizete Nogueira, vez que o mesmo deixou a mandato. Matéria aguardando distribuição.
Tramitam em conjunto os PLS's de nºs 327, de 2013 e 78, de 2014.
02/12/2015
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Durante a 42ª Reunião, realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do Relator para exame da Emenda apresentada pelo Senador Romero Jucá.
Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Donizeti Nogueira.
Tramitam em conjunto os PLS 327/2013 e 78/2014.
01/12/2015
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Nesta data, o Senador Romero Jucá apresenta a emenda nº 1, substitutiva, ao PLS 327/2013. (anexada às fls. 19 e 20)
Tramitam em conjunto os PLS 327/2013 e 78/2014.
Anexo
Anexo
27/11/2015
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 02/12/2015.
17/11/2015
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
É recebido, nesta data, o Relatório do Senador Donizeti Nogueira, com voto pela rejeição do Projeto de Lei do Senado Nº 78, de 2014 e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 327, de 2013 na forma da emenda substitutiva que apresenta, (anexado às fls. de 12 a 18).
Tramitam em conjunto os PLS's de nºs, 78, de 2014 e 327, de 2013.
Relatório Legislativo
20/03/2015
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 20/03/2015, O Senador Donizeti Nogueira foi designado Relator da matéria, que tramita em conjunto com o PLS Nº 327, de 2013.
Ao gabinete do Relator.
19/12/2014
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
21/11/2014
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Em 21/11/2014, o PLS Nº 78 de 2014, foi recebido pela CDR.
Aguardando distribuição.
20/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovação em globo dos Requerimentos nºs 227 e 495, de 2014.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 327, de 2013; e 78, de 2014, e passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Agricultura e Reforma Agrária; e de Meio Ambiente Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 173-174
19/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 20.11.2014, o Requerimento nº 495, de 2014, do Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 327, de 2013; e 78, de 2014, por regularem matéria correlata.
13/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 20.11.2014, o Requerimento nº 495, de 2014, do Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 327, de 2013; e 78, de 2014, por regularem matéria correlata.
01/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
12/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 495, de 2014, do Senador Mozarildo Cavalcanti, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 327, de 2013, e 78, de 2014.
12/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 495, de 2014, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando, nos termos do parágrafo único do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto dos PLS 327/2013 e PLS 78/2014.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 21
08/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h42.
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 327, de 2013, e 78, de 2014, que se dará quando todas as matérias estiverem sobre a mesa nos termos do art. 266 do RISF.
08/05/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em atendimento ao Of. SF 626/2014, da Presidência do Senado Federal, o Senador Waldemir Moka devolve o PLS 78/2014 para ser encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para leitura do requerimento do Senador Mozarildo Cavalcanti, que solicita a tramitação conjunta com o PLS nº 327/2013. (fl 09)
Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa - SGM.
24/04/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 11ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência retira da pauta o PLS nº 78/2014, em razão da solicitação de reexame pelo Sr. Relator, Senador Waldemir Moka.
Matéria encaminhada ao gabinete do Senador Waldemir Moka.
23/04/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Encaminhado, a pedido, ao Gabinete do Senador Waldemir Moka para reexame.
22/04/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 24/04/2014.
16/04/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta data, do Senador Waldemir Moka, o relatório pela aprovação do PLS nº 78, de 2014. (Fls. 6 a 8).
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
25/03/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, designa o Senador Waldemir Moka Relator da Matéria.
Encaminhado ao gabinete do Senador Waldemir Moka.
21/03/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (14 a 20/03/2014).
Aguardando designação de relator.
14/03/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA:
primeiro dia: 14/03/2014.
último dia: 20/03/2014.
12/03/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na CRA nesta data.
Aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas perante a CRA.
12/03/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 157-161
Avulso inicial da matéria
12/03/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:14