Projeto de Lei da Câmara n° 2, de 2014

Iniciativa
Superior Tribunal de Justiça
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6231/2013
Norma Gerada
Lei nº 13.088 de 12/01/2015
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a criação de 1 (uma) vara federal no Estado do Paraná e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Cria uma vara da justiça federal na jurisdição do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4 – Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná), no município de Pitanga, Estado do Paraná, a ser instalada pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6, Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul, criado pela Emenda Constitucional nº 73, de 2013) ou pelo próprio TRF-4, se o TRF-6 ainda não estiver em funcionamento. Para o funcionamento da nova vara, cria 2 cargos de juiz federal, um titular e um substituto, 17 cargos de servidores efetivos, 1 cargo em comissão e 13 funções comissionadas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.088 de 12/01/2015
Último estado:
13/01/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 2024-12-11 às 18:45
Identificação:
Autógrafo - PLC 2/2014
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/03/2014
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação de 1 (uma) vara federal no Estado do Paraná e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/03/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
O Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados o presente projeto. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
04/02/2015 Publicado no DSF Páginas 589
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 12, de 2015, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.088, de 2015.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
18/12/2014 Publicado no DSF Páginas 567-570
14:30 - (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
11/12/2014 Publicado no DSF Páginas 75
Anunciado o encerramento, em 9 de dezembro, do prazo para apresentação de emendas.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em ordem do dia oportunamente.
02/12/2014 Publicado no DSF Páginas 33
Leitura do Parecer nº 944, de 2014-CCJ, relatora Senadora Gleisi Hoffmann, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
02/12/2014 Publicado no DSF Páginas 12-19
Leitura do Parecer nº 944, de 2014-CCJ, relatora Senadora Gleisi Hoffmann, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
18/03/2014 Publicado no DSF Páginas 56
O Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados o presente projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
18/03/2014 Publicado no DSF Páginas 36-45
O Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados o presente projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 761/2013
Data de Leitura:
17/03/2014
Despacho:
17/03/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Gleisi Hoffmann (encerrado em 26/11/2014 - Deliberação da matéria)
Prazos:
03/12/2014 - 09/12/2014: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ORGANIZAÇAO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, PODERES CONSTITUCIONAIS, JUDICIARIO, VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, MUNICIPIO, PITANGA, (PR). ORGANIZAÇÃO, CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, JUIZ FEDERAL, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, QUADRO DE PESSOAL, (TRF), JUSTIÇA FEDERAL.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 17/12/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
05/02/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 30 de 04/02/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 13.088, de 12 de janeiro de 2015 (fls. 47).
Ao Arquivo.
04/02/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 09:51 hs.
03/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 12, de 2015, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.088, de 2015.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 589
21/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/01/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
13/01/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI nº 13.088 DE 2015.
DOU - 13/01/2015 PÁG. 00001.
Sancionada em 12/01/2015.
19/12/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 1621, de 19/12/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 186/14 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 35 a 38).
Anexado o Ofício SF n.º 1623, de 19/12/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 39).
Autógrafo - PLC 2/2014
18/12/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado. (fls. 33 e 34).
18/12/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 0913 hs.
17/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
14:30 - (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 567-570
17/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
10/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o encerramento, em 9 de dezembro, do prazo para apresentação de emendas.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em ordem do dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 75
10/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
02/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 03/12/2014 a 09/12/2014.
01/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 944, de 2014-CCJ, relatora Senadora Gleisi Hoffmann, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 12-19
Publicado no DSF Páginas 33
P.S 944/2014
27/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 29 e 30, legislação citada no Parecer.
26/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h53.
26/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
26/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Anibal Diniz.
A Comissão aprova o Relatório do Senador da Senadora Gleisi Hoffmann, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
Parecer
21/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
18/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 10h15 o Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
12/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído às 15h30 à Senadora Gleisi Hoffmann, para emitir Relatório.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
17/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19 horas.
Matéria aguardando distribuição.
17/03/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados o presente projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 56
Publicado no DSF Páginas 36-45
Avulso inicial da matéria
14/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
13/03/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 19 (dezenove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:47