Mensagem (CN) n° 147, de 1992

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 8.547 de 28/12/1992
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Natureza
Comunicação Legislativa Externa - não categorizada

Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 13.843.931.000,00 (TREZE BILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA E TRES MILHÕES, NOVECENTOS E TRINTA E UM MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.547 de 28/12/1992
Último estado:
28/12/1992 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
MSG 147/1992
Autor:
Presidência da República
Data:
26/11/1992
Descrição/Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 13.843.931.000,00 (TREZE BILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA E TRES MILHÕES, NOVECENTOS E TRINTA E UM MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN PLN 78/1992
null MSG 756/1992
Origem externa:
MSG 147/1992
Data de Leitura:
26/11/1992
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMO - COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, (MJ), OBJETIVO, AQUISIÇÃO, MATERIAL DE CONSUMO, PASSAGEM, EQUIPAMENTOS, MATERIAL PERMANENTE, VIGILANCIA, LIMPEZA, XEROX, AGUA, LUZ, TELEFONE, PAGAMENTO, PESSOAL, ENCARGO SOCIAL, CONCESSÃO, VALE TRANSPORTE, AUXILIO REFEIÇÃO, DESPESA, SUBSTITUIÇÃO, ELETRICIDADE, CONSERTO, INSTALAÇÃO HIDRAULICA, IMPRENSA NACIONAL, ARQUIVO NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL, PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
19/01/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 056 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
12/01/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 941, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 421, DO
SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA.
28/12/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 008547 DE 1992.
DOFC 29 12 PAG 18229.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 29 03 1993).
23/12/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 640 AO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA
DA REPUBLICA ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
23/12/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 602 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
23/12/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG CN 112 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
17/12/1992
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
2240 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN 18 12 PAG 4234.
17/12/1992
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2240 VOTAÇÃO APROVADO.
17/12/1992
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2240 DISCUSSÃO ENCERRADA.
17/12/1992
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2240 PARECER ORAL DA CMO FAVORAVEL AO PROJETO E CONTRARIO
A EMENDA, RELATOR DEP CLOVIS ASSIS.
17/12/1992
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2240 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
11/12/1992
CN-CMO - COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLC, SEM O PARECER.
04/12/1992
CN-CMO - COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO
Ação:
PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS: DCN 09 12 PAG 3095.
30/11/1992
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CMO.
DCN2 01 12 PAG 9700.
30/11/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA:
30/11/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:12