Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 5, de 2014

Autoria
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Natureza
Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado

Ementa:
Tendo evoluído em minhas razões e estando em condições de proferir Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo (SF) nº 31, de 2013, de autoria do Senador Roberto Requião, que Susta os efeitos da Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito, nos termos do § 2º do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a dispensa da Audiência Pública aprovada pelo RQJ nº 63, de 2013, de minha autoria.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
19/03/2014 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Resultado apurado em 2022-09-26 às 01:21

Identificação:
RQJ 5/2014
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
19/03/2014
Descrição/Ementa
Tendo evoluído em minhas razões e estando em condições de proferir Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo (SF) nº 31, de 2013, de autoria do Senador Roberto Requião, que Susta os efeitos da Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito, nos termos do § 2º do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a dispensa da Audiência Pública aprovada pelo RQJ nº 63, de 2013, de minha autoria.
Tramitação encerrada
Indexação:
REQUERIMENTO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, SENADO, ADITAMENTO, DISPENSA, CANCELAMENTO, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA PUBLICA, DEBATE, DISCUSSÃO, ASSUNTO, INSTRUÇÃO DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, RESOLUÇÃO, CONSELHO NACIONAL, DEFESA DO CONSUMIDOR, (MJ), PROIBIÇÃO, COMERCIANTE, DEFINIÇÃO, DIFERENÇA, PREÇO, VENDA, PAGAMENTO, CARTÃO DE CREDITO.
19/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Reunida a Comissão em 19/03/2014, é lido pelo Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo, o Requerimento nº 5/2014, de iniciativa da Senadora Lídice da Mata.
A Comissão aprova o Requerimento nº 5/2014-CCJ.
Requerimento.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:41