Requerimento da Comissão de Serviços de Infraestrutura n° 8, de 2014

Autoria
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Natureza
Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado

Ementa:
Requeiro, nos termos do § 2º do art. 58, da Constituição Federal do Brasil e do inciso II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, seja convidado o Ministro do Tribunal de Contas da União, Valmir Campelo, para comparecer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), com vistas a apresentar exposição informativa sobre o Aviso n° 56, de 2013 (n° 1.448 GP/TCU, de 28 de agosto de 2013, na origem), do Presidente do Tribunal de Contas da União, que encaminha cópia do Acórdão nº 2.186, de 2013 – TCU – Plenário, acompanhado das peças que o fundamentam, proferido na Sessão Extraordinária de Caráter Reservado do Plenário de 14 de agosto de 2013, ao apreciar o TC nº 013.036/2012-2, acerca da solvabilidade das dívidas de Estados e Municípios com a União ao final dos contratos de renegociação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
29/12/2014 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Resultado apurado em 2022-12-02 às 12:34

Identificação:
RQI 8/2014
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
19/03/2014
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do § 2º do art. 58, da Constituição Federal do Brasil e do inciso II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, seja convidado o Ministro do Tribunal de Contas da União, Valmir Campelo, para comparecer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), com vistas a apresentar exposição informativa sobre o Aviso n° 56, de 2013 (n° 1.448 GP/TCU, de 28 de agosto de 2013, na origem), do Presidente do Tribunal de Contas da União, que encaminha cópia do Acórdão nº 2.186, de 2013 – TCU – Plenário, acompanhado das peças que o fundamentam, proferido na Sessão Extraordinária de Caráter Reservado do Plenário de 14 de agosto de 2013, ao apreciar o TC nº 013.036/2012-2, acerca da solvabilidade das dívidas de Estados e Municípios com a União ao final dos contratos de renegociação.
Identificação:
Requerimento.
Data:
19/03/2014
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, o requerimento é lido. | Veja a tramitação
Tramitação encerrada
Indexação:
REQUERIMENTO, COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA, SENADO, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA PUBLICA, DEBATE, DISCUSSÃO, ASSUNTO, ACORDÃO, (TCU), RELATORIO, VOTO, SESSÃO EXTRAORDINARIA, RESERVA, CAPACIDADE, PAGAMENTO, DIVIDA, DEBITOS, ESTADOS, MUNICIPIOS, (DF).
29/12/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
O requerimento é declarado prejudicado nos termos do inciso I do art. 334 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
01/04/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o requerimento é aprovado.
28/03/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 01/04/2014.
19/03/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o requerimento é lido.
Requerimento.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:45