Projeto de Lei da Câmara n° 6, de 2014
Ver também: VET 24/2014
- Iniciativa
- Ministério Público da União
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2201/2011
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
InstituI a gratificação por exercício cumulativo de ofícios no âmbito do Ministério Público da União; estabelece que a gratificaçao será devida aos membros do Ministério Público da União que forem designados em substituição, na forma do regulamento, desde que a designação importe acumulação de ofícios por período superior a 3 (três) dias úteis; determina que em situações excepcionais, o Procurador-Geral do respectivo ramo do Ministério Público da União poderá, justificadamente, determinar a redistribuição dos feitos vinculados ao ofício, cujo titular estiver afastado, para dois ou mais membros do Ministério Público da União, hipótese em que não será devida a referida gratificação; estabelece que o valor da gratificação corresponderá a 1/3 do subsídio do membro designado à substituição para cada trinta dias de exercício de designação cumulativa e será pago pro rata tempore; determina que não farão jus à percepção da gratificação o Vice-Procurador-Geral da República, o Vice-Procurador-Geral Eleitoral, o Vice-Procurador-Geral do Trabalho, o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar e o Vice-Procurador-Geral de Justiça pelo exercício das funções típicas afetas aos respectivos Procuradores-Gerais; estabelece que não será devida a gratificação nas seguintes hipóteses:a) substituição em feitos determinados; b) atuação conjunta de membros do Ministério Público da União; c) atuação em regime de plantão; d) atuação em ofícios durante o período de férias coletivas; e) atuação durante o período de gozo do abono pecuniário; estabelece que caso a designação para substituição importe deslocamento do membro do Ministério Público da União de sua sede funcional, não será admitida a acumulação das atribuições em substituição com aquelas afetas ao ofício originário; cria ofícios em número correspondente ao de cargos de membros criados por lei para cada um dos ramos do Ministério Público da União em todos os níveis das Carreiras; determina que o Procurador-Geral da República fixe diretrizes para o cumprimento do disposto nesta Lei no prazo de 30 dias contados de sua entrada em vigor; determina a aplicação do disposto nesta Lei à magistratura da União, quando se der acumulação de juízo ou acervo processual ou função administrativa; estabelece que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de sua regulamentação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 27/08/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 6/2014
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/03/2014
- Descrição/Ementa
- Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 20/03/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
- Data:
- 15/04/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 12h38 relatório do Senador Eunício Oliveira, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 07/05/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 24ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Eunício Oliveira complementa oralmente seu voto, manifestando-se contrário à Emenda n° 1. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 358/2014
- Data:
- 07/05/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 358, de 2014-CCJ, relator Senador Eunício Oliveira, pela aprovação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 524/2014
- Data:
- 04/06/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciada a matéria, é rejeitado o Requerimento nº 523, de 2014, de audiência de comissão. A seguir, é proferido pelo Senador Eunício Oliveira o Parecer nº 523, de 2014–PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadani... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLC 6/2014
- Autor:
- Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
- Data:
- 06/05/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Senador Mozarildo Cavalcanti, às 9 horas e 16 minutos, sem manifestação sobre a matéria. Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Inácio Arruda. Encaminhada cópia da Emenda ao relator da matéria, Senador Eunício Olivei... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PLC 6/2014
- Autor:
- Senador Jayme Campos (DEM/MT)
- Data:
- 14/05/2014
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Jayme Campos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PLC 6/2014
- Autor:
- Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
- Data:
- 15/05/2014
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PLC 6/2014
- Autor:
- Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
- Data:
- 15/05/2014
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 2 e 3-Plen, dos Senadores Mozarildo Cavalcanti e Inácio Arruda, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PLC 6/2014
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 15/05/2014
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a emenda nº 4-PLEN, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 16/05/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Expediente despachado, nos termos do art. 155, § 2º, do Regimento Interno) Encerrou-se ontem o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Ao Projeto foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 4 - Plen. Publicação do Requerimento... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Voto em Separado
- Data:
- 29/04/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 15h45 Voto em Separado do Senador Eduardo Suplicy, contrário ao Projeto. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 04/06/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciada a matéria, é rejeitado o Requerimento nº 523, de 2014, de audiência de comissão. A seguir, é proferido pelo Senador Eunício Oliveira o Parecer nº 523, de 2014–PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadani... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 6/2014
- Data:
- 05/06/2014
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício SF nº 837 de 05/06/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto (fls. 185 a 186). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 6/2014
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
21/08/2014 | Publicado no DSF Páginas 5 | Recebimento do Ofício nº 1.453, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que foi rejeitada a emenda oferecida por aquela Casa ao Projeto de Lei nº 2.201, de 2011, na origem, e informa que a referida proposição foi enviada à sanção em 06.08.2014. |
05/06/2014 | Publicado no DSF Páginas 169-173 | Anunciada a matéria, é rejeitado o Requerimento nº 523, de 2014, de audiência de comissão. A seguir, é proferido pelo Senador Eunício Oliveira o Parecer nº 523, de 2014–PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável as Emendas nºs 1 e 2–PLEN, e contrário as Emendas nºs 3 e 4–PLEN. É lido e aprovado o Requerimento nº 617, de 2014, tendo como primeiro signatário o Senador José Pimentel, que solicita destaque para votação em separado do art. 17 do projeto. Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas e do destaque. Rejeitado o art. 17 do projeto, ficando prejudicadas as Emendas nºs 1 e 2-PLEN. Rejeitadas as Emendas nºs 3 e 4–PLEN. Aprovada a redação final. (Parecer nº 524, de 2014–CDIR) À Câmara dos Deputados. |
17/05/2014 | Publicado no DSF Páginas 154-160 | (Expediente despachado, nos termos do art. 155, § 2º, do Regimento Interno) Encerrou-se ontem o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Ao Projeto foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 4 - Plen. Publicação do Requerimento nº 523, de 2014, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita, nos termos do art. 255, inciso II, da alínea "c", item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o presente projeto, seja submetido, também, ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, além da Comissão constante do despacho inicial. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
08/05/2014 | Publicado no DSF Páginas 384 | Leitura do Parecer nº 358, de 2014-CCJ, relator Senador Eunício Oliveira, pela aprovação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
08/05/2014 | Publicado no DSF Páginas 337-348 | Leitura do Parecer nº 358, de 2014-CCJ, relator Senador Eunício Oliveira, pela aprovação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
21/03/2014 | Publicado no DSF Páginas 63-85 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
---|---|---|---|---|
EMENDA 1 - PLC 6/2014 | Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) | 07/05/2014 | Único |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
---|---|---|---|---|
EMENDA 1 PLEN - PLC 6/2014 | Senador Jayme Campos (DEM/MT) | 14/05/2014 | Único | Prejudicada - SF-PLEN - 04/06/2014 |
EMENDA 2 PLEN - PLC 6/2014 | Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR) | 15/05/2014 | Único | Prejudicada - SF-PLEN - 04/06/2014 |
EMENDA 3 PLEN - PLC 6/2014 | Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) | 15/05/2014 | Único | Rejeitada - SF-PLEN - 04/06/2014 |
EMENDA 4 PLEN - PLC 6/2014 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 15/05/2014 | Único | Rejeitada - SF-PLEN - 04/06/2014 |
- Outros Números:
- null OF. 1412/2011
- Data de Leitura:
- 20/03/2014
- Despacho:
- 20/03/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Eunício Oliveira (encerrado em 07/05/2014 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário):
- Senador Eunício Oliveira (encerrado em 04/06/2014 - Parecer de Plenário)
- Prazos:
- 09/05/2014 - 15/05/2014: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, GRATIFICAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, SUBSTITUTO, ACUMULAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, REMUNERAÇÃO, SUBSIDIO, MEMBROS.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 04/06/2014 - - (Aprovado o projeto. Rejeitado o art. 17, destacado. A matéria volta à Câmara dos Deputados.)
- Matérias relacionadas:
- 27/11/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Veto(s) aposto(s) à matéria apreciado(s) na Sessão Conjunta de 25 de novembro de 2014. Resultado apurado publicado no DCN de 26 de novembro de 2014.
Veto(s) mantido(s).
Ao Arquivo.
- 01/09/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente. VET 24/2014
- 27/08/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.024 DE 2014. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00249 de 2014).
DOU - 27/08/2014 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 26/08/2014.
À SSCLCN.
- 20/08/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:00 hs.
- 20/08/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 1.453, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que foi rejeitada a emenda oferecida por aquela Casa ao Projeto de Lei nº 2.201, de 2011, na origem, e informa que a referida proposição foi enviada à sanção em 06.08.2014.
- Publicado no DSF Páginas 5
- 20/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de envio à sanção da matéria.
- 19/08/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 01/08/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/06/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 837 de 05/06/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto (fls. 185 a 186).
- Autógrafo - PLC 6/2014
- 05/06/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls. 184).
- 05/06/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:07 hs.
- 04/06/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, é rejeitado o Requerimento nº 523, de 2014, de audiência de comissão.
A seguir, é proferido pelo Senador Eunício Oliveira o Parecer nº 523, de 2014–PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável as Emendas nºs 1 e 2–PLEN, e contrário as Emendas nºs 3 e 4–PLEN.
É lido e aprovado o Requerimento nº 617, de 2014, tendo como primeiro signatário o Senador José Pimentel, que solicita destaque para votação em separado do art. 17 do projeto.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas e do destaque.
Rejeitado o art. 17 do projeto, ficando prejudicadas as Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
Rejeitadas as Emendas nºs 3 e 4–PLEN.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 524, de 2014–CDIR)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 169-173
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- P.S 524/2014
- 03/06/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 4/6/2014.
Votação, em turno único.
- 30/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendada para a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 4/6/2014.
- 20/05/2014
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntado o Ofício.TST.GP N.° 364, do Tribunal Superior do Trabalho ( Fls. 170 a172) e
Ofício n° CJF-OFI-2014/01695, do Conselho da Justiça Federal ( Fls.173 a 181).
Devolvido à SSCLSF.
- 19/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à SGM, por solicitação.
- 16/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- O Requerimento nº 523, de 2014, do Senador Humberto Costa, que solicita, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2014, além da Comissão constante do despacho inicial, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Econômicos, aguardará inclusão em Ordem do Dia, oportunamente.
- 16/05/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- (Expediente despachado, nos termos do art. 155, § 2º, do Regimento Interno)
Encerrou-se ontem o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Ao Projeto foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 4 - Plen.
Publicação do Requerimento nº 523, de 2014, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita, nos termos do art. 255, inciso II, da alínea "c", item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o presente projeto, seja submetido, também, ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, além da Comissão constante do despacho inicial.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 154-160
- Avulso de emendas
- 16/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 15/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a emenda nº 4-PLEN, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin.
- EMENDA 4 PLEN - PLC 6/2014
- 15/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 2 e 3-Plen, dos Senadores Mozarildo Cavalcanti e Inácio Arruda, respectivamente.
- EMENDA 3 PLEN - PLC 6/2014
- 14/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Jayme Campos.
- EMENDA 1 PLEN - PLC 6/2014
- 08/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 09/05/2014 a 15/05/2014.
- 07/05/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 358, de 2014-CCJ, relator Senador Eunício Oliveira, pela aprovação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 384
- Publicado no DSF Páginas 337-348
- P.S 358/2014
- 07/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Juntada, à fl. 160, legislação citada.
- 07/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 24ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Eunício Oliveira complementa oralmente seu voto, manifestando-se contrário à Emenda n° 1.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1.
Votam vencidos os Senadores Eduardo Suplicy, Aloysio Nunes Ferreira, Humberto Costa, Anibal Diniz, e as Senadoras Gleisi Hoffmann e Ana Rita.
A Comissão aprova o Requerimento nº 26, de 2014-CCJ, de autoria do Senador Eunício Oliveira, de URGÊNCIA para a matéria.
À SSCLSF. - Parecer
- 06/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Mozarildo Cavalcanti, às 9 horas e 16 minutos, sem manifestação sobre a matéria.
Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Inácio Arruda. Encaminhada cópia da Emenda ao relator da matéria, Senador Eunício Oliveira, para análise. - EMENDA 1 - PLC 6/2014
- 30/04/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Mozarildo Cavalcanti, nos termos regimentais.
Matéria encaminhada ao Gabinete do Senador Mozarildo Cavalcanti.
- 29/04/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 15h45 Voto em Separado do Senador Eduardo Suplicy, contrário ao Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Voto em Separado
- 25/04/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 15/04/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 12h38 relatório do Senador Eunício Oliveira, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 07/04/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eunício Oliveira, para emitir relatório.
- 21/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 9 horas e 43 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 20/03/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 63-85
- Avulso inicial da matéria
- 20/03/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 139 e 140, legislação citada.
- 20/03/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 138 (cento e trinta e oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.