Ver também: VET 24/2014

Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Ministério Público da União

Nº na Câmara dos Deputados: PL 2201/2011       Norma Gerada: Lei nº 13.024 de 26/08/2014

Assunto: Administrativo - Servidores públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
InstituI a gratificação por exercício cumulativo de ofícios no âmbito do Ministério Público da União; estabelece que a gratificaçao será devida aos membros do Ministério Público da União que forem designados em substituição, na forma do regulamento, desde que a designação importe acumulação de ofícios por período superior a 3 (três) dias úteis; determina que em situações excepcionais, o Procurador-Geral do respectivo ramo do Ministério Público da União poderá, justificadamente, determinar a redistribuição dos feitos vinculados ao ofício, cujo titular estiver afastado, para dois ou mais membros do Ministério Público da União, hipótese em que não será devida a referida gratificação; estabelece que o valor da gratificação corresponderá a 1/3 do subsídio do membro designado à substituição para cada trinta dias de exercício de designação cumulativa e será pago pro rata tempore; determina que não farão jus à percepção da gratificação o Vice-Procurador-Geral da República, o Vice-Procurador-Geral Eleitoral, o Vice-Procurador-Geral do Trabalho, o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar e o Vice-Procurador-Geral de Justiça pelo exercício das funções típicas afetas aos respectivos Procuradores-Gerais; estabelece que não será devida a gratificação nas seguintes hipóteses:a) substituição em feitos determinados; b) atuação conjunta de membros do Ministério Público da União; c) atuação em regime de plantão; d) atuação em ofícios durante o período de férias coletivas; e) atuação durante o período de gozo do abono pecuniário; estabelece que caso a designação para substituição importe deslocamento do membro do Ministério Público da União de sua sede funcional, não será admitida a acumulação das atribuições em substituição com aquelas afetas ao ofício originário; cria ofícios em número correspondente ao de cargos de membros criados por lei para cada um dos ramos do Ministério Público da União em todos os níveis das Carreiras; determina que o Procurador-Geral da República fixe diretrizes para o cumprimento do disposto nesta Lei no prazo de 30 dias contados de sua entrada em vigor; determina a aplicação do disposto nesta Lei à magistratura da União, quando se der acumulação de juízo ou acervo processual ou função administrativa; estabelece que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de sua regulamentação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.024 de 26/08/2014
Último local:
25/03/2019 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
27/08/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 15/10/2019 às 21:26

Identificação:
Autógrafo - PLC 6/2014
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
20/03/2014
Descrição/Ementa
Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/03/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
Data:
15/04/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 12h38 relatório do Senador Eunício Oliveira, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Voto em Separado
Data:
29/04/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 15h45 Voto em Separado do Senador Eduardo Suplicy, contrário ao Projeto. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
EMENDA 1 - PLC 6/2014
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:
06/05/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Mozarildo Cavalcanti, às 9 horas e 16 minutos, sem manifestação sobre a matéria. Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Inácio Arruda. Encaminhada cópia da Emenda ao relator da matéria, Senador Eunício Oliveira, para análise.
Identificação:
Parecer
Data:
07/05/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 24ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Eunício Oliveira complementa oralmente seu voto, manifestando-se contrário à Emenda n° 1. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1. Votam vencidos os Senadores Eduardo Suplicy, Aloysio Nunes Ferreira, Humberto Costa, Anibal Diniz, e as Senadoras Gleisi Hoffmann e Ana Rita. A Comissão aprova o Requerimento nº 26, de 2014-CCJ, de autoria do Senador Eunício Oliveira, de URGÊNCIA para a matéria. À SSCLSF.
Identificação:
P.S 358/2014
Data:
07/05/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 358, de 2014-CCJ, relator Senador Eunício Oliveira, pela aprovação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PLC 6/2014
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
14/05/2014
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Jayme Campos.
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PLC 6/2014
Autor:
Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
Data:
15/05/2014
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PLC 6/2014
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:
15/05/2014
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 2 e 3-Plen, dos Senadores Mozarildo Cavalcanti e Inácio Arruda, respectivamente.
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PLC 6/2014
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
15/05/2014
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a emenda nº 4-PLEN, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin.
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
16/05/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Expediente despachado, nos termos do art. 155, § 2º, do Regimento Interno) Encerrou-se ontem o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Ao Projeto foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 4 - Plen. Publicação do Requerimento nº 523, de 2014, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita, nos termos do art. 255, inciso II, da alínea "c", item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o presente projeto, seja submetido, também, ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, além da Comissão constante do despacho inicial. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Data:
04/06/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, é rejeitado o Requerimento nº 523, de 2014, de audiência de comissão. A seguir, é proferido pelo Senador Eunício Oliveira o Parecer nº 523, de 2014–PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável as Emendas nºs 1 e 2–PLEN, e contrário as Emendas nºs 3 e 4–PLEN. É lido e aprovado o Requerimento nº 617, de 2014, tendo como primeiro signatário o Senador José Pimentel, que solicita destaque para votação em separado do art. 17 do projeto. Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas e do destaque. Rejeitado o art. 17 do projeto, ficando prejudicadas as Emendas nºs 1 e 2-PLEN. Rejeitadas as Emendas nºs 3 e 4–PLEN. Aprovada a redação final. (Parecer nº 524, de 2014–CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 524/2014
Data:
04/06/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, é rejeitado o Requerimento nº 523, de 2014, de audiência de comissão. A seguir, é proferido pelo Senador Eunício Oliveira o Parecer nº 523, de 2014–PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável as Emendas nºs 1 e 2–PLEN, e contrário as Emendas nºs 3 e 4–PLEN. É lido e aprovado o Requerimento nº 617, de 2014, tendo como primeiro signatário o Senador José Pimentel, que solicita destaque para votação em separado do art. 17 do projeto. Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas e do destaque. Rejeitado o art. 17 do projeto, ficando prejudicadas as Emendas nºs 1 e 2-PLEN. Rejeitadas as Emendas nºs 3 e 4–PLEN. Aprovada a redação final. (Parecer nº 524, de 2014–CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Autógrafo - PLC 6/2014
Data:
05/06/2014
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado Ofício SF nº 837 de 05/06/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto (fls. 185 a 186).
Identificação:
Autógrafo - PLC 6/2014
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Identificação:
Autógrafo - PLC 6/2014
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
20/03/2014
Descrição/Ementa
Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/03/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
Data:
15/04/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 12h38 relatório do Senador Eunício Oliveira, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
07/05/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 24ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Eunício Oliveira complementa oralmente seu voto, manifestando-se contrário à Emenda n° 1. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1. Votam vencidos os Senadores Eduardo Suplicy, Aloysio Nunes Ferreira, Humberto Costa, Anibal Diniz, e as Senadoras Gleisi Hoffmann e Ana Rita. A Comissão aprova o Requerimento nº 26, de 2014-CCJ, de autoria do Senador Eunício Oliveira, de URGÊNCIA para a matéria. À SSCLSF.
Identificação:
P.S 358/2014
Data:
07/05/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 358, de 2014-CCJ, relator Senador Eunício Oliveira, pela aprovação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Identificação:
P.S 524/2014
Data:
04/06/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, é rejeitado o Requerimento nº 523, de 2014, de audiência de comissão. A seguir, é proferido pelo Senador Eunício Oliveira o Parecer nº 523, de 2014–PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável as Emendas nºs 1 e 2–PLEN, e contrário as Emendas nºs 3 e 4–PLEN. É lido e aprovado o Requerimento nº 617, de 2014, tendo como primeiro signatário o Senador José Pimentel, que solicita destaque para votação em separado do art. 17 do projeto. Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas e do destaque. Rejeitado o art. 17 do projeto, ficando prejudicadas as Emendas nºs 1 e 2-PLEN. Rejeitadas as Emendas nºs 3 e 4–PLEN. Aprovada a redação final. (Parecer nº 524, de 2014–CDIR) À Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/08/2014 Publicado no DSF Páginas 5
Recebimento do Ofício nº 1.453, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que foi rejeitada a emenda oferecida por aquela Casa ao Projeto de Lei nº 2.201, de 2011, na origem, e informa que a referida proposição foi enviada à sanção em 06.08.2014.
05/06/2014 Publicado no DSF Páginas 169-173
Anunciada a matéria, é rejeitado o Requerimento nº 523, de 2014, de audiência de comissão.
A seguir, é proferido pelo Senador Eunício Oliveira o Parecer nº 523, de 2014–PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável as Emendas nºs 1 e 2–PLEN, e contrário as Emendas nºs 3 e 4–PLEN.
É lido e aprovado o Requerimento nº 617, de 2014, tendo como primeiro signatário o Senador José Pimentel, que solicita destaque para votação em separado do art. 17 do projeto.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas e do destaque.
Rejeitado o art. 17 do projeto, ficando prejudicadas as Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
Rejeitadas as Emendas nºs 3 e 4–PLEN.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 524, de 2014–CDIR)
À Câmara dos Deputados.
17/05/2014 Publicado no DSF Páginas 154-160
(Expediente despachado, nos termos do art. 155, § 2º, do Regimento Interno)
Encerrou-se ontem o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Ao Projeto foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 4 - Plen.
Publicação do Requerimento nº 523, de 2014, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita, nos termos do art. 255, inciso II, da alínea "c", item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o presente projeto, seja submetido, também, ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, além da Comissão constante do despacho inicial.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
08/05/2014 Publicado no DSF Páginas 384
Leitura do Parecer nº 358, de 2014-CCJ, relator Senador Eunício Oliveira, pela aprovação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
08/05/2014 Publicado no DSF Páginas 337-348
Leitura do Parecer nº 358, de 2014-CCJ, relator Senador Eunício Oliveira, pela aprovação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
21/03/2014 Publicado no DSF Páginas 63-85
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLC 6/2014 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) CCJ 07/05/2014
EMENDA 1 PLEN - PLC 6/2014 Senador Jayme Campos (DEM/MT) PLEN 14/05/2014 Prejudicada - SF-PLEN - 04/06/2014
EMENDA 2 PLEN - PLC 6/2014 Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR) PLEN 15/05/2014 Prejudicada - SF-PLEN - 04/06/2014
EMENDA 3 PLEN - PLC 6/2014 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) PLEN 15/05/2014 Rejeitada - SF-PLEN - 04/06/2014
EMENDA 4 PLEN - PLC 6/2014 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) PLEN 15/05/2014 Rejeitada - SF-PLEN - 04/06/2014
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, GRATIFICAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, SUBSTITUTO, ACUMULAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, REMUNERAÇÃO, SUBSIDIO, MEMBROS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/03/2014
Despacho:
20/03/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Eunício Oliveira (encerrado em 07/05/2014 - Deliberação da matéria)
PLEN - (Plenário):
  • Senador Eunício Oliveira (encerrado em 04/06/2014 - Parecer de Plenário)
Prazos:
09/05/2014 - 15/05/2014: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 04/06/2014 - - (Aprovado o projeto. Rejeitado o art. 17, destacado. A matéria volta à Câmara dos Deputados.)
27/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Veto(s) aposto(s) à matéria apreciado(s) na Sessão Conjunta de 25 de novembro de 2014. Resultado apurado publicado no DCN de 26 de novembro de 2014.
Veto(s) mantido(s).
Ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 25/03/2019 às 9h16
01/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 24/2014
27/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.024 DE 2014. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00249 de 2014).
DOU - 27/08/2014 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 26/08/2014.
À SSCLCN.
20/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:00 hs.
20/08/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Recebimento do Ofício nº 1.453, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que foi rejeitada a emenda oferecida por aquela Casa ao Projeto de Lei nº 2.201, de 2011, na origem, e informa que a referida proposição foi enviada à sanção em 06.08.2014.
Publicado no DSF Páginas 5
20/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de envio à sanção da matéria.
19/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
01/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/06/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício SF nº 837 de 05/06/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto (fls. 185 a 186).
Autógrafo - PLC 6/2014
05/06/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 184).
05/06/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:07 hs.
04/06/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, é rejeitado o Requerimento nº 523, de 2014, de audiência de comissão.
A seguir, é proferido pelo Senador Eunício Oliveira o Parecer nº 523, de 2014–PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável as Emendas nºs 1 e 2–PLEN, e contrário as Emendas nºs 3 e 4–PLEN.
É lido e aprovado o Requerimento nº 617, de 2014, tendo como primeiro signatário o Senador José Pimentel, que solicita destaque para votação em separado do art. 17 do projeto.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas e do destaque.
Rejeitado o art. 17 do projeto, ficando prejudicadas as Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
Rejeitadas as Emendas nºs 3 e 4–PLEN.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 524, de 2014–CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 169-173
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
P.S 524/2014
03/06/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 4/6/2014.
Votação, em turno único.
30/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendada para a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 4/6/2014.
20/05/2014
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado o Ofício.TST.GP N.° 364, do Tribunal Superior do Trabalho ( Fls. 170 a172) e
Ofício n° CJF-OFI-2014/01695, do Conselho da Justiça Federal ( Fls.173 a 181).
Devolvido à SSCLSF.
19/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à SGM, por solicitação.
16/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
O Requerimento nº 523, de 2014, do Senador Humberto Costa, que solicita, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2014, além da Comissão constante do despacho inicial, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Econômicos, aguardará inclusão em Ordem do Dia, oportunamente.
16/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
(Expediente despachado, nos termos do art. 155, § 2º, do Regimento Interno)
Encerrou-se ontem o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Ao Projeto foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 4 - Plen.
Publicação do Requerimento nº 523, de 2014, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita, nos termos do art. 255, inciso II, da alínea "c", item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o presente projeto, seja submetido, também, ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, além da Comissão constante do despacho inicial.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 154-160
Avulso de emendas
16/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
15/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a emenda nº 4-PLEN, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin.
EMENDA 4 PLEN - PLC 6/2014
15/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 2 e 3-Plen, dos Senadores Mozarildo Cavalcanti e Inácio Arruda, respectivamente.
EMENDA 3 PLEN - PLC 6/2014
14/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Jayme Campos.
EMENDA 1 PLEN - PLC 6/2014
08/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 09/05/2014 a 15/05/2014.
07/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 358, de 2014-CCJ, relator Senador Eunício Oliveira, pela aprovação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 384
Publicado no DSF Páginas 337-348
P.S 358/2014
07/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Juntada, à fl. 160, legislação citada.
07/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 24ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Eunício Oliveira complementa oralmente seu voto, manifestando-se contrário à Emenda n° 1.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1.
Votam vencidos os Senadores Eduardo Suplicy, Aloysio Nunes Ferreira, Humberto Costa, Anibal Diniz, e as Senadoras Gleisi Hoffmann e Ana Rita.
A Comissão aprova o Requerimento nº 26, de 2014-CCJ, de autoria do Senador Eunício Oliveira, de URGÊNCIA para a matéria.
À SSCLSF.
Parecer
06/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Mozarildo Cavalcanti, às 9 horas e 16 minutos, sem manifestação sobre a matéria.
Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Inácio Arruda. Encaminhada cópia da Emenda ao relator da matéria, Senador Eunício Oliveira, para análise.
EMENDA 1 - PLC 6/2014
30/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Mozarildo Cavalcanti, nos termos regimentais.
Matéria encaminhada ao Gabinete do Senador Mozarildo Cavalcanti.
29/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido às 15h45 Voto em Separado do Senador Eduardo Suplicy, contrário ao Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Voto em Separado
25/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
15/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 12h38 relatório do Senador Eunício Oliveira, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
07/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eunício Oliveira, para emitir relatório.
21/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 9 horas e 43 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
20/03/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 63-85
Avulso inicial da matéria
20/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 139 e 140, legislação citada.
20/03/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 138 (cento e trinta e oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.