Projeto de Lei da Câmara n° 7, de 2014
Autoria: Deputado Federal Artur Bruno (PT/CE)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3015/2011
Norma Gerada: Lei nº 13.277 de 29/04/2016
Assunto: Política Social > Educação
Ementa: Institui o dia 7 de abril como Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola.
Explicação da Ementa: Institui o dia 7 de abril como Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.277 de 29/04/2016
- Último estado:
- 02/05/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 7/2014
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/03/2014
- Descrição/Ementa
- Institui o dia 7 de abril como Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 24/03/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 04/12/2014
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, com relatório favorável ao presente projeto, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 10/12/2014
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin. Assina sem voto o Senador Aloysio Nunes Ferreira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1087/2014
- Data:
- 15/12/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 1087, de 2014-CE, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, pela aprovação. O projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimen... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 7/2014
- Data:
- 12/04/2016
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF nº 390, de 12/04/16, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República Substituta, encaminhando a Mensagem SF nº 40/16 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção p... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/05/2016 | Publicado no DSF Páginas 169 | Encaminhado à publicação a Mensagem nº 180, de 2016, na origem, da Presidente da República, restituindo autógrafo de projeto de lei sancionado e convertido na Lei nº 13.277, de 29 de abril de 2016. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo do projeto de lei sancionado. |
| 08/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 183 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. |
| 08/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 54 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. |
| 05/02/2015 | Publicado no DSF Páginas 7 | Encerrou-se, no dia 3 de fevereiro do corrente, o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 16/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 195 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 1087, de 2014-CE, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, pela aprovação. O projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 16/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 140-144 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 1087, de 2014-CE, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, pela aprovação. O projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 25/03/2014 | Publicado no DSF Páginas 29-32 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/03/2014
- Despacho:
- 24/03/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Análise
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 09/12/2014 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 17/12/2014 - 03/02/2015: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, DATA, DIA NACIONAL, COMBATE, VIOLENCIA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, COMEMORAÇÃO, MES, ABRIL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 07/04/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- 12/05/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 09/05/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 619, de 09/05/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 7/14, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 13.277, de 29 de abril de 2016. (fl. 38).
Ao Arquivo.
- 03/05/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação a Mensagem nº 180, de 2016, na origem, da Presidente da República, restituindo autógrafo de projeto de lei sancionado e convertido na Lei nº 13.277, de 29 de abril de 2016.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo do projeto de lei sancionado. - Publicado no DSF Páginas 169
- 02/05/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Juntado, às folhas 34 a 37,mensagem n° 180, comunicando a Sanção presidencial.
- 02/05/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
- 02/05/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.277 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 02/05/2016 - Seção I - pág. 00003.
Sancionada em 29/04/2016.
- 12/04/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 390, de 12/04/16, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República Substituta, encaminhando a Mensagem SF nº 40/16 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 29 a 31).
Anexado o Ofício SF nº 391, de 12/04/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 32). - Autógrafo - PLC 7/2014
- 07/04/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 28).
- 07/04/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção. - Publicado no DSF Páginas 183
- Publicado no DSF Páginas 54
- 11/02/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 04/02/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 04/02/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se, no dia 3 de fevereiro do corrente, o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 7
- 04/02/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 02/02/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para apresentaçao de emendas prorrogado: 17/12/2014 a 03/02/2015.
- 16/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 17/12/2014 a 03/02/2015.
- 15/12/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 1087, de 2014-CE, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, pela aprovação.
O projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 140-144
- Publicado no DSF Páginas 195
- P.S 1087/2014
- 12/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CE.
Juntada, à fl. 25, legislação citada no Parecer.
- 12/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 10h.
- 11/12/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 10/12/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin. Assina sem voto o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
- Parecer
- 09/12/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 09/12/2014.
- 04/12/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, com relatório favorável ao presente projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 01/08/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 26/03/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Vanessa Grazziotin, para relatar.
- 24/03/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Anexada à fl. 8, cópia do Requerimento nº 4/2011-CE, de autoria do Senador Roberto Requião, que solicita a manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania a respeito da tramitação das matérias que versam sobre a instituição de datas comemorativas, uma vez que a Lei n° 12.345 de 2010, determina providências a serem adotadas antes da deliberação das referidas proposições.
Anexada às fls. 9 a 20, cópia do parecer aprovado pela CCJ, em resposta ao Requerimento nº 4/2013-CE, nos seguintes termos:
"(...)
a) os projetos de lei apresentados antes ou depois da publicação da Lei nº 12.345, de 2010, em 10/12/2010, ainda pendentes de apreciação pela CE ou pelo Plenário, e que descumpram o critério de alta significação estabelecido no art. 1º da referida Lei deverão ser rejeitados por injuridicidade;
b) os projetos de lei que instituam datas comemorativas apresentados desde a publicação da Lei nº 12.345, de 2010, devem atender aos requisitos procedimentais nela estabelecidos (arts. 2º a 4º) para que tramitem regularmente;
c) caso, por alguma circunstância, seja admitida a tramitação de projeto de lei apresentado após a publicação da Lei nº 12.345, de 2010, sem que estejam atendidos os requisitos nela estabelecidos, deverá ser ele rejeitado quando de sua deliberação pela CE, ou eventualmente pelo Plenário;
d) os projetos de lei cuja tramitação se iniciou, na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, antes da publicação da Lei nº 12.345, de 2010, devem ser considerados válidos, pois foram apresentados na forma da legislação então vigente, e submetidos à apreciação da Comissão Educação, Cultura e Esporte, atendido o critério previsto no art. 1º da Lei (conforme o item 'a', acima);
e) no caso dos projetos descritos no item 'd', a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, se assim entender necessário para formação de seu juízo, poderá realizar as consultas e audiências públicas de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 12.345, de 2010, com fundamento também no art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal (...)."
- 24/03/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 24/3/2014.
Aguardando distribuição.
- 24/03/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. - Publicado no DSF Páginas 29-32
- Avulso inicial da matéria
- 21/03/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 21/03/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:41
