Projeto de Lei da Câmara n° 12, de 2014

Iniciativa: Deputado Federal Onofre Santo Agostini (PSD/SC)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 6241/2013

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Veda a desconsideração da personalidade jurídica às entidades filantrópicas ou organizações de interesse público cujas atividades se caracterizem como sem fins lucrativos.

Explicação da Ementa:
Dispõe que as entidades privadas do Terceiro Setor, não governamentais ou da sociedade civil, caracterizadas como fundações, organizações ou associações sem fins lucrativos, não poderão ter desconsiderada sua personalidade jurídica, salvo nas hipóteses descritas nesta Lei. Estabelece que os efeitos desta Lei não se aplicam aos casos em que ocorra comprovada gestão fraudulenta da entidade, bem como naqueles em que houver desvio de sua atividade fim para obtenção de lucros ou vantagens peuniárias.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 17/01/2021 às 13h02

Identificação:
Autógrafo - PLC 12/2014
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/03/2014
Descrição/Ementa
Veda a desconsideração da personalidade jurídica às entidades filantrópicas ou organizações de interesse público cujas atividades se caracterizem como sem fins lucrativos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/03/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Autógrafo - PLC 12/2014
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/03/2014
Descrição/Ementa
Veda a desconsideração da personalidade jurídica às entidades filantrópicas ou organizações de interesse público cujas atividades se caracterizem como sem fins lucrativos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/03/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data Documento oficial Ação legislativa
25/03/2014 Publicado no DSF Páginas 48-50
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
24/03/2014
Despacho:
24/03/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Rodrigo Rollemberg (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, DESCONSIDERAÇÃO, PERSONALIDADE JURIDICA, ENTIDADE PRIVADA, TERCEIRO SETOR, SOCIEDADE CIVIL, AUSENCIA, LUCRO. EXCEÇÃO, HIPOTESE, GESTÃO, FRAUDE, DESVIO, ATIVIDADE.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
16/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Rodrigo Rollemberg, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 157/2014-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 02/12/2014.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Rollemberg, para emitir relatório.
25/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 08h30.
Matéria aguardando distribuição.
24/03/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 48-50
Avulso inicial da matéria
21/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura
21/03/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.