Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputada Federal Keiko Ota (PSB/SP)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 2839/2011       Norma Gerada: Lei nº 13.285 de 10/05/2016

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Explicação da Ementa:
Altera o Código de Processo Penal para estabelecer que os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.285 de 10/05/2016
Último local:
03/06/2016 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
11/05/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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5 1
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Resultado apurado em 20/07/2019 às 13:30

Identificação:
Autógrafo - PLC 20/2014
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/03/2014
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
24/03/2014
Descrição/Ementa
Decreto-Lei 3.689/1941 (CPP) x PLC 20/2014
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/03/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
17/12/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 10h50 o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
24/02/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antônio Carlos Valadares, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 3, de 2016-CCJ, de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 11).
Identificação:
Anexo
Data:
24/02/2016
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antônio Carlos Valadares, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 3, de 2016-CCJ, de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 11).
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
25/02/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 99, de 2016 - CCJ
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 99, de 2016 – CCJ, Relator Senador Antonio Carlos Valadares, pela aprovação. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Identificação:
Autógrafo - PLC 20/2014
Data:
20/04/2016
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício SF n.º 466, de 20/04/16, a Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República Substituta, encaminhando a Mensagem SF n.º 52/16, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 16 a 18). Anexado o Ofício SF n.º 467, de 20/04/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls.19).
Identificação:
Autógrafo - PLC 20/2014
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/03/2014
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/03/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
17/12/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 10h50 o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
24/02/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antônio Carlos Valadares, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 3, de 2016-CCJ, de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 11).
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
25/02/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 99, de 2016 - CCJ
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 99, de 2016 – CCJ, Relator Senador Antonio Carlos Valadares, pela aprovação. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Data Documento oficial Ação legislativa
14/05/2016 Publicado no DSF Páginas 41
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 227, de 2016, na origem, da Presidente da República, restituindo autógrafo de projeto sancionado e transformado na Lei 13.285, de 10 de maio de 2016.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
15/04/2016 Publicado no DSF Páginas 249
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
15/04/2016 Publicado no DSF Páginas 33
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
08/03/2016 Publicado no DSF Páginas 129
Anunciado o término do prazo, em 4 de março, para apresentação de emendas à matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
26/02/2016 Publicado no DSF Páginas 298-301
Encaminhado à publicação o Parecer nº 99, de 2016 – CCJ, Relator Senador Antonio Carlos Valadares, pela aprovação.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
26/02/2016 Publicado no DSF Páginas 48
Encaminhado à publicação o Parecer nº 99, de 2016 – CCJ, Relator Senador Antonio Carlos Valadares, pela aprovação.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
25/03/2014 Publicado no DSF Páginas 82-84
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, PREFERENCIA, PRIORIDADE, TRAMITAÇÃO, JULGAMENTO, PROCESSO JUDICIAL, CRIME HEDIONDO, JUIZO CRIMINAL, TRIBUNAIS, DIREITO PENAL.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
24/03/2014
Despacho:
24/03/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 24/02/2016 - Deliberação da matéria)
Prazos:
29/02/2016 - 04/03/2016: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 14/04/2016 - Discussão, em turno único
Em 14/04/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
03/06/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
16/05/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 683, de 16/05/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.285, de 10 de maio de 2016 (fl. 26).
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 03/06/2016 às 16h49
13/05/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 227, de 2016, na origem, da Presidente da República, restituindo autógrafo de projeto sancionado e transformado na Lei 13.285, de 10 de maio de 2016.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 41
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 13/05/2016 às 12h50
12/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/05/2016 às 11h56
12/05/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 12/05/2016 às 19h39
11/05/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.285 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 11/05/2016 - Seção I - pág. 00004.
Sancionada em 10/05/2016.
20/04/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 466, de 20/04/16, a Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República Substituta, encaminhando a Mensagem SF n.º 52/16, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 16 a 18).
Anexado o Ofício SF n.º 467, de 20/04/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls.19).
Autógrafo - PLC 20/2014
15/04/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 15).
14/04/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 249
Publicado no DSF Páginas 33
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 14/04/2016 às 18h44
13/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 14.04.2016.
Discussão, em turno único.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/04/2016 às 15h17
07/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
07/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o término do prazo, em 4 de março, para apresentação de emendas à matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 129
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 07/03/2016 às 16h13
07/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 07/03/2016 às 15h20
26/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo para apresentação de emendas: 29/02/2016 a 04/03/2016.
25/02/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 99, de 2016 – CCJ, Relator Senador Antonio Carlos Valadares, pela aprovação.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 298-301
Publicado no DSF Páginas 48
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 26/02/2016 às 9h09
24/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 25/02/2016 às 19h02
24/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 24/02/2016 às 18h26
24/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antônio Carlos Valadares, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 3, de 2016-CCJ, de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 11).
Parecer
Anexo
20/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
27/02/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Antonio Carlos Valadares favorável ao Projeto.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
17/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 10h50 o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
20/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
25/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 16 horas.
Matéria aguardando distribuição.
24/03/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 82-84
Avulso inicial da matéria
21/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 8, legislação citada.
21/03/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.