Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 21, de 2014
- Iniciativa
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 1214/2013
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 218 de 20/10/2015
- Natureza
- Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa:
Aprova o ato que outorga permissão à MÁRCIO FREITAS COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ipaba, Estado de Minas Gerais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 218 de 20/10/2015
- Último estado:
- 21/10/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 21/2014
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/03/2014
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que outorga permissão à MÁRCIO FREITAS COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ipaba, Estado de Minas Gerais.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 28/03/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria. Em conformidade com o inciso III do art. 91 do Regimento Interno, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Omar Aziz (PSD/AM)
- Data:
- 09/09/2015
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Omar Aziz, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 29/09/2015
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova por 10 (dez) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção o presente projeto, relatado pelo Senado... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 05/10/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 833.2015-CCT
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 833, de 2015-CCT, relator Senador Omar Aziz, pela aprovação. Anunciado o recebimento do Memorando nº 66/2015, do Presidente da CCT, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo. Abertura... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 29/09/2015
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova por 10 (dez) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção o presente projeto, relatado pelo Senado... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 29/09/2015
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova por 10 (dez) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção o presente projeto, relatado pelo Senado... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 127 | Anunciado o término do prazo, em 14 de outubro de 2015, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria. Tendo sido aprovada terminativamente pela CCT, a matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 06/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 249 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 833, de 2015-CCT, relator Senador Omar Aziz, pela aprovação. Anunciado o recebimento do Memorando nº 66/2015, do Presidente da CCT, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 06/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 13-17 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 833, de 2015-CCT, relator Senador Omar Aziz, pela aprovação. Anunciado o recebimento do Memorando nº 66/2015, do Presidente da CCT, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 29/03/2014 | Publicado no DSF Páginas 241 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria. Em conformidade com o inciso III do art. 91 do Regimento Interno, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c", da Norma Interna. |
| 29/03/2014 | Publicado no DSF Páginas 101-105 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria. Em conformidade com o inciso III do art. 91 do Regimento Interno, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c", da Norma Interna. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 137/2013
- Data de Leitura:
- 28/03/2014
- Despacho:
- 28/03/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
- Senador Zeze Perrella (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Zeze Perrella (encerrado em 03/06/2015 - Redistribuição)
- Senador Omar Aziz (encerrado em 29/09/2015 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 31/03/2014 - 04/04/2014: Apresentação de Emendas a PDS de radiodifusão (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - 07/10/2015 - 14/10/2015: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO, CONCESSÃO, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, EXECUÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, MUNICIPIO, IPABA, (MG).
- 23/03/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado
- 06/11/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 1.626, de 04/11/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 218/15, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 204).
Ao Arquivo.
- 21/10/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000218 DE 2015.
DOU- 21/10/2015 PÁG. 00001.
Promulgado em 20/10/2015.
- 16/10/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls. 201).
- 15/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciado o término do prazo, em 14 de outubro de 2015, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CCT, a matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 127
- 15/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 06/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 07/10/2015 a 14/10/2015.
- 05/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 833, de 2015-CCT, relator Senador Omar Aziz, pela aprovação.
Anunciado o recebimento do Memorando nº 66/2015, do Presidente da CCT, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - Publicado no DSF Páginas 249
- Publicado no DSF Páginas 13-17
- Avulso de parecer
- 01/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CCT.
- 30/09/2015
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
- 29/09/2015
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova por 10 (dez) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção o presente projeto, relatado pelo Senador Omar Aziz.
Anexado à fl. 199, memorando do Senhor Presidente da Comissão, Senador Cristovam Buarque, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto. - Parecer
- Anexo
- Listagem ou relatório descritivo
- 24/09/2015
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 29/09/2015.
- 09/09/2015
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Omar Aziz, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 17/06/2015
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Omar Aziz , para relatar.
************* Retificado em 17/06/2015*************
Redistribuído ao Senador Omar Aziz , para relatar.
- 03/06/2015
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Zeze Perrella, para redistribuição.
- 04/03/2015
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Distribuído ao Senador Zeze Perrella, para relatar.
- 18/12/2014
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos Incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa n.º 2 de 2014.
- 16/12/2014
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Zeze Perrella, atendento solicitação desta Comissão.
- 01/08/2014
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 07/04/2014
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Zeze Perrella.
- 07/04/2014
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 28/03/2014
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 28/03/2014.
Aguardando recebimento de emendas.
- 28/03/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria.
Em conformidade com o inciso III do art. 91 do Regimento Interno, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c", da Norma Interna. - Publicado no DSF Páginas 241
- Publicado no DSF Páginas 101-105
- Avulso inicial da matéria
- 27/03/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 26/03/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício nº 20/14/PS-GSE, de 25/03/2014, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 1214/2013, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as folhas 001 a 188. Anexei a este processado as folhas 189 a 192.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 06:03