Autoria: Senador Lobão Filho (MDB/MA)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 3275/2015

Assunto: Jurídico - Trânsito.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a reserva de vagas em estacionamentos públicos para gestantes a partir do sexto mês de gravidez e puérperas até trinta dias após o parto.

Explicação da Ementa:
Altera a redação do art. 7º da Lei nº 10.098/2000 (Lei da Acessibilidade) para reservar vagas de estacionamento para veículos que transportem mulheres a partir do sexto mês de gravidez e até trinta dias após o parto, em acréscimo às vagas para pessoas com deficiência, dobrando o número de vagas reservadas nos estacionamentos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
23/11/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
08/10/2015 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 14/11/2019 às 11:07

Identificação:
Texto inicial - PLS 102/2014
Autor:
Senador Lobão Filho (MDB/MA)
Data:
26/03/2014
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a reserva de vagas em estacionamentos públicos para gestantes a partir do sexto mês de gravidez e puérperas até trinta dias após o parto.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/03/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
05/05/2015
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido nesta data pelo Senador Paulo Paim com Relatório conlcuindo pela aprovação do Projeto.
Identificação:
Parecer
Data:
09/09/2015
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 78ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto.
Identificação:
Anexo
Data:
09/09/2015
Descrição/Ementa
Lista do Parecer
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 78ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto.
Identificação:
Anexo
Data:
09/09/2015
Descrição/Ementa
Lista de votação nominal
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 78ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
28/09/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 790, de 2015-CDH
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação do Parecer nº 790, de 2015, relator Senador Paulo Paim, pela aprovação. Anunciado o recebimento do Ofício nº 136/2015-CDH, que comunica a aprovação da matéria em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo plenário (atr. 91, §§ 3º a 5º, do RISF)
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
02/10/2015
Descrição/Ementa
Lei nº 10.098 x PLS 102/2014.
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
07/10/2015
Descrição/Ementa
Juntado texto final revisado (fl. 18).
Identificação:
Autógrafo - PLS 102/2014
Data:
08/10/2015
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexada cópia do Ofício SF nº 1.485, de 08/10/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 21 a 22).
Identificação:
Texto inicial - PLS 102/2014
Autor:
Senador Lobão Filho (MDB/MA)
Data:
26/03/2014
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a reserva de vagas em estacionamentos públicos para gestantes a partir do sexto mês de gravidez e puérperas até trinta dias após o parto.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/03/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
05/05/2015
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido nesta data pelo Senador Paulo Paim com Relatório conlcuindo pela aprovação do Projeto.
Identificação:
Parecer
Data:
09/09/2015
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 78ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
28/09/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 790, de 2015-CDH
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação do Parecer nº 790, de 2015, relator Senador Paulo Paim, pela aprovação. Anunciado o recebimento do Ofício nº 136/2015-CDH, que comunica a aprovação da matéria em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo plenário (atr. 91, §§ 3º a 5º, do RISF)
Data Documento oficial Ação legislativa
08/10/2015 Publicado no DSF Páginas 124
Encerrou-se no dia 6 de outubro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
29/09/2015 Publicado no DSF Páginas 66-68
Encaminhado à publicação do Parecer nº 790, de 2015, relator Senador Paulo Paim, pela aprovação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 136/2015-CDH, que comunica a aprovação da matéria em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo plenário (atr. 91, §§ 3º a 5º, do RISF)
29/09/2015 Publicado no DSF Páginas 28-35
Encaminhado à publicação do Parecer nº 790, de 2015, relator Senador Paulo Paim, pela aprovação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 136/2015-CDH, que comunica a aprovação da matéria em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo plenário (atr. 91, §§ 3º a 5º, do RISF)
27/03/2014 Publicado no DSF Páginas 180-182
Leitura.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/03/2014
Despacho:
26/03/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Paulo Davim (encerrado em 18/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 09/09/2015 - Deliberação da matéria)
Prazos:
28/03/2014 - 03/04/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
30/09/2015 - 06/10/2015: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 23/11/2018 às 12h04
08/10/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexada cópia do Ofício SF nº 1.485, de 08/10/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 21 a 22).
Autógrafo - PLS 102/2014
07/10/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 20).
07/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 6 de outubro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 124
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 07/10/2015 às 16h33
07/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 07/10/2015 às 15h08
29/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 30/09/2015 a 06/10/2015.
28/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação do Parecer nº 790, de 2015, relator Senador Paulo Paim, pela aprovação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 136/2015-CDH, que comunica a aprovação da matéria em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo plenário (atr. 91, §§ 3º a 5º, do RISF)
Publicado no DSF Páginas 66-68
Publicado no DSF Páginas 28-35
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 28/09/2015 às 18h01
25/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CDH.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 28/09/2015 às 17h05
23/09/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Juntei o Parecer, o Texto Final apresentado ao PLS nº 102, de 2014, a lista de assinaturas, a lista de votação nominal e o ofício ao Presidente do Senado Federal, que comunica a aprovação da matéria em decisão terminativa, fls. 9 a 16.
À SSCLSF.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 25/09/2015 às 9h33
09/09/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 78ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto.
Parecer
Anexo
Anexo
04/09/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 78ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 09/09/2015.
13/05/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 27ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, o Senador Paulo Paim passa a presidência para a Senadora Regina Sousa, para que possa fazer a leitura do Relatório.
Lido o Relatório; ficam adiadas a discussão e a votação.
11/05/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 13/05/2015.
05/05/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido nesta data pelo Senador Paulo Paim com Relatório conlcuindo pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
09/03/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, avoca a matéria.
Ao gabinete do Senador Paulo Paim.
18/12/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido nesta data pelo Senador Paulo Davim e a presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
05/12/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido na CDH nesta data.
Ao gabinete do Senador Paulo Davim, relator da matéria.
05/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CDH em virtude de o requerimento mencionado no Ofício nº 1.430, de 2014 estar prejudicado.
21/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta do Senador Paulo Davim, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento (Projetos de Lei do Senado nºs 520, de 2013, e 102, de 2014) estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
21/11/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Davim, para atender os ofícios SF nºs 1422 e 1430/2014, que solicitam a remessa do Projeto para a leitura do Requerimento de autoria do mesmo Senador, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 520, de 2013 e 102, de 2014.
Anexei os ofícios e cópia do requerimento.
À SSCLSF.
01/08/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
11/04/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa o Senador Paulo Davim relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Paulo Davim.
04/04/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebimendas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
28/03/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 28.03.2014
Último dia: 03.04.2014
27/03/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CDH nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas.
26/03/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 180-182
Avulso inicial da matéria
26/03/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.