Projeto de Lei do Senado n° 102, de 2014
- Autoria
- Senador Lobão Filho (MDB/MA)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3275/2015
- Assunto
- Jurídico > Direito de Trânsito
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a reserva de vagas em estacionamentos públicos para gestantes a partir do sexto mês de gravidez e puérperas até trinta dias após o parto.
Explicação da Ementa:
Altera a redação do art. 7º da Lei nº 10.098/2000 (Lei da Acessibilidade) para reservar vagas de estacionamento para veículos que transportem mulheres a partir do sexto mês de gravidez e até trinta dias após o parto, em acréscimo às vagas para pessoas com deficiência, dobrando o número de vagas reservadas nos estacionamentos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 08/10/2015 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 102/2014
- Autor:
- Senador Lobão Filho (MDB/MA)
- Data:
- 26/03/2014
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a reserva de vagas em estacionamentos públicos para gestantes a partir do sexto mês de gravidez e puérperas até trinta dias após o parto.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 26/03/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 05/05/2015
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido nesta data pelo Senador Paulo Paim com Relatório conlcuindo pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 09/09/2015
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 78ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 28/09/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 790, de 2015-CDH
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação do Parecer nº 790, de 2015, relator Senador Paulo Paim, pela aprovação. Anunciado o recebimento do Ofício nº 136/2015-CDH, que comunica a aprovação da matéria em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco di... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 09/09/2015
- Descrição/Ementa
- Lista do Parecer
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 78ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 09/09/2015
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 78ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 02/10/2015
- Descrição/Ementa
- Lei nº 10.098 x PLS 102/2014.
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 07/10/2015
- Descrição/Ementa
- Juntado texto final revisado (fl. 18).
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 102/2014
- Data:
- 08/10/2015
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexada cópia do Ofício SF nº 1.485, de 08/10/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 21 a 22). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 124 | Encerrou-se no dia 6 de outubro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto. Tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, o projeto vai à Câmara dos Deputados. |
| 29/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 66-68 | Encaminhado à publicação do Parecer nº 790, de 2015, relator Senador Paulo Paim, pela aprovação. Anunciado o recebimento do Ofício nº 136/2015-CDH, que comunica a aprovação da matéria em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo plenário (atr. 91, §§ 3º a 5º, do RISF) |
| 29/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 28-35 | Encaminhado à publicação do Parecer nº 790, de 2015, relator Senador Paulo Paim, pela aprovação. Anunciado o recebimento do Ofício nº 136/2015-CDH, que comunica a aprovação da matéria em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo plenário (atr. 91, §§ 3º a 5º, do RISF) |
| 27/03/2014 | Publicado no DSF Páginas 180-182 | Leitura. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/03/2014
- Despacho:
- 26/03/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Paulo Davim (encerrado em 18/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Paulo Paim (encerrado em 09/09/2015 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 28/03/2014 - 03/04/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 30/09/2015 - 06/10/2015: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE ACESSIBILIDADE, RESERVA, VAGA, ESTACIONAMENTO, GESTANTE, PARTO.
- 21/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 08/10/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexada cópia do Ofício SF nº 1.485, de 08/10/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 21 a 22).
- Autógrafo - PLS 102/2014
- 07/10/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 20).
- 07/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se no dia 6 de outubro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, o projeto vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 124
- 07/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para interposição de recurso.
- 29/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 30/09/2015 a 06/10/2015.
- 28/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação do Parecer nº 790, de 2015, relator Senador Paulo Paim, pela aprovação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 136/2015-CDH, que comunica a aprovação da matéria em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo plenário (atr. 91, §§ 3º a 5º, do RISF) - Publicado no DSF Páginas 66-68
- Publicado no DSF Páginas 28-35
- Avulso de parecer
- 25/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CDH.
- 23/09/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Juntei o Parecer, o Texto Final apresentado ao PLS nº 102, de 2014, a lista de assinaturas, a lista de votação nominal e o ofício ao Presidente do Senado Federal, que comunica a aprovação da matéria em decisão terminativa, fls. 9 a 16.
À SSCLSF.
- 04/09/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 78ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 09/09/2015.
- 13/05/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 27ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, o Senador Paulo Paim passa a presidência para a Senadora Regina Sousa, para que possa fazer a leitura do Relatório.
Lido o Relatório; ficam adiadas a discussão e a votação.
- 11/05/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 13/05/2015.
- 05/05/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido nesta data pelo Senador Paulo Paim com Relatório conlcuindo pela aprovação do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 09/03/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, avoca a matéria.
Ao gabinete do Senador Paulo Paim.
- 18/12/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido nesta data pelo Senador Paulo Davim e a presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 05/12/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido na CDH nesta data.
Ao gabinete do Senador Paulo Davim, relator da matéria.
- 05/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CDH em virtude de o requerimento mencionado no Ofício nº 1.430, de 2014 estar prejudicado.
- 21/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta do Senador Paulo Davim, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento (Projetos de Lei do Senado nºs 520, de 2013, e 102, de 2014) estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 21/11/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Paulo Davim, para atender os ofícios SF nºs 1422 e 1430/2014, que solicitam a remessa do Projeto para a leitura do Requerimento de autoria do mesmo Senador, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 520, de 2013 e 102, de 2014.
Anexei os ofícios e cópia do requerimento.
À SSCLSF.
- 01/08/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 11/04/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa o Senador Paulo Davim relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Paulo Davim.
- 04/04/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebimendas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 28/03/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 28.03.2014
Último dia: 03.04.2014
- 27/03/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas.
- 26/03/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 180-182
- Avulso inicial da matéria
- 26/03/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:09
