A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, da Senhora Presidente da República, da Mensagem nº 87, de 2014, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.965, de 2014.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.

A Presidência comunica ao Plenário que, tendo em vista a aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 21, de 2014, ficam prejudicados os Requerimentos nº 347, 348 e 350, de 2014, lidos anteriormente.

A Presidência comunica ao Plenário que tendo em vista a aprovação do presente projeto ficam prejudicados os Requerimentos nºs 297 e 298, de 2014, lidos anteriormente.

(Matéria apreciada na Ordem do Dia, como Item 38)
É lido e posteriormente retirado o Requerimento nº 408, de 2014, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria, após usarem da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga, José Agripino, Alvaro Dias, Mário Couto, Rodrigo Rollemberg, Randolfe Rodrigues e Vanessa Grazziotin; havendo suscitado Questão de Ordem o Senador Humberto Costa, no sentido da inclusão da matéria em Ordem do Dia, e tendo o Sr. Presidente Senador Romero Jucá respondido e prestado esclarecimentos.
A seguir, é lido o Requerimento nº 409, de 2014, tendo como primeiro signatário o Senador Eduardo Braga, solicitando a inversão da Ordem do Dia, para que o presente projeto, constante do Item 38, seja apreciado em primeiro lugar.
Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Gleisi Hoffmann, José Agripino, Cássio Cunha Lima e Mário Couto.
Aprovado o Requerimento nº 409, de 2014, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 15, Total 61; tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Aníbal Diniz, Aécio Neves e Lindbergh Farias. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira com o apoiamento dos Senadores José Agripino, Cássio Cunha Lima, Flexa Ribeiro e Aécio Neves)
Anunciada a matéria, são lidos os seguintes pareceres:
- Parecer nº 313, de 2014-CCT, relator Senador Zeze Perrella, favorável na forma originária da Câmara dos Deputados, sendo acolhidos os ajustes de redação promovidos pelas Emendas nºs 2 e 3 e rejeitadas as Emendas nºs 1, 4 a 11 e 13 a 41; e
- Parecer nº 314, de 2014-CCJ, relator Senador Vital do Rêgo, favorável na forma originária da Câmara dos Deputados, pelo acolhimento das Emendas nºs 2 e 3, com alterações redacionais e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 43; salvo as de nºs 2 e 3 (que são ora acolhidas); as de nºs 20 e 42 (que são acolhidas na forma da redação da Emenda nº 20); as de nºs 30 e 33 (que são acolhidas parcialmente apenas para substituir os termos “autoridade policial ou administrativa” por “delegado de polícia” no § 2º do art. 13 e no § 2º do art. 15); e de nº 12 (que foi retirada pelo autor).
Em seguida, é proferido pelo Senador Ricardo Ferraço, relator designado em substituição à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, parecer de Plenário concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do relatório aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. (Parecer nº 315, de 2014-PLEN)
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Walter Pinheiro, Ivo Cassol, Aníbal Diniz, Antonio Carlos Valadares, José Agripino, Inácio Arruda, Ana Amélia e Eduardo Suplicy.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 410, de 2014, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 17;
- Requerimento nº 411, de 2014, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 18;
- Requerimento nº 412, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 27;
- Requerimento nº 413, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 35;
- Requerimento nº 414, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 36;
- Requerimento nº 415, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 40;
- Requerimento nº 416, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 20;
- Requerimento nº 417, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 30;
- Requerimento nº 418, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 33; e
- Requerimento nº 419, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 42.
É lido e aprovado, com os votos contrários dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Cyro Miranda, o Requerimento nº 420, de 2014, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque para votação em separado.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 410 a 419, de 2014.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 2 e 3, nos termos dos pareceres favoráveis – CCJ, CCT e CMA.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 20, 30 e 33, com parecer favorável da CCJ e pareceres contrários da CCT e CMA.
Rejeitadas, em globo, as demais emendas, de pareceres contrários – CCJ, CCT e CMA.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 316, de 2014-CDIR)
À sanção.
Usam da palavra os Senadores Eduardo Braga, Wellington Dias, Gim, Eunício Oliveira, Walter Pinheiro, Humberto Costa, Lindbergh Farias, Gleisi Hoffmann, Randolfe Rodrigues, José Pimentel, Inácio Arruda, Rodrigo Rollemberg, Acir Gurgacz, Ana Rita e o Sr. Presidente Senador Romero Jucá.

(Matéria apreciada na Ordem do Dia, como Item 38)
É lido e posteriormente retirado o Requerimento nº 408, de 2014, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria, após usarem da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga, José Agripino, Alvaro Dias, Mário Couto, Rodrigo Rollemberg, Randolfe Rodrigues e Vanessa Grazziotin; havendo suscitado Questão de Ordem o Senador Humberto Costa, no sentido da inclusão da matéria em Ordem do Dia, e tendo o Sr. Presidente Senador Romero Jucá respondido e prestado esclarecimentos.
A seguir, é lido o Requerimento nº 409, de 2014, tendo como primeiro signatário o Senador Eduardo Braga, solicitando a inversão da Ordem do Dia, para que o presente projeto, constante do Item 38, seja apreciado em primeiro lugar.
Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Gleisi Hoffmann, José Agripino, Cássio Cunha Lima e Mário Couto.
Aprovado o Requerimento nº 409, de 2014, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 15, Total 61; tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Aníbal Diniz, Aécio Neves e Lindbergh Farias. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira com o apoiamento dos Senadores José Agripino, Cássio Cunha Lima, Flexa Ribeiro e Aécio Neves)
Anunciada a matéria, são lidos os seguintes pareceres:
- Parecer nº 313, de 2014-CCT, relator Senador Zeze Perrella, favorável na forma originária da Câmara dos Deputados, sendo acolhidos os ajustes de redação promovidos pelas Emendas nºs 2 e 3 e rejeitadas as Emendas nºs 1, 4 a 11 e 13 a 41; e
- Parecer nº 314, de 2014-CCJ, relator Senador Vital do Rêgo, favorável na forma originária da Câmara dos Deputados, pelo acolhimento das Emendas nºs 2 e 3, com alterações redacionais e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 43; salvo as de nºs 2 e 3 (que são ora acolhidas); as de nºs 20 e 42 (que são acolhidas na forma da redação da Emenda nº 20); as de nºs 30 e 33 (que são acolhidas parcialmente apenas para substituir os termos “autoridade policial ou administrativa” por “delegado de polícia” no § 2º do art. 13 e no § 2º do art. 15); e de nº 12 (que foi retirada pelo autor).
Em seguida, é proferido pelo Senador Ricardo Ferraço, relator designado em substituição à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, parecer de Plenário concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do relatório aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. (Parecer nº 315, de 2014-PLEN)
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Walter Pinheiro, Ivo Cassol, Aníbal Diniz, Antonio Carlos Valadares, José Agripino, Inácio Arruda, Ana Amélia e Eduardo Suplicy.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 410, de 2014, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 17;
- Requerimento nº 411, de 2014, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 18;
- Requerimento nº 412, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 27;
- Requerimento nº 413, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 35;
- Requerimento nº 414, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 36;
- Requerimento nº 415, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 40;
- Requerimento nº 416, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 20;
- Requerimento nº 417, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 30;
- Requerimento nº 418, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 33; e
- Requerimento nº 419, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 42.
É lido e aprovado, com os votos contrários dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Cyro Miranda, o Requerimento nº 420, de 2014, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque para votação em separado.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 410 a 419, de 2014.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 2 e 3, nos termos dos pareceres favoráveis – CCJ, CCT e CMA.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 20, 30 e 33, com parecer favorável da CCJ e pareceres contrários da CCT e CMA.
Rejeitadas, em globo, as demais emendas, de pareceres contrários – CCJ, CCT e CMA.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 316, de 2014-CDIR)
À sanção.
Usam da palavra os Senadores Eduardo Braga, Wellington Dias, Gim, Eunício Oliveira, Walter Pinheiro, Humberto Costa, Lindbergh Farias, Gleisi Hoffmann, Randolfe Rodrigues, José Pimentel, Inácio Arruda, Rodrigo Rollemberg, Acir Gurgacz, Ana Rita e o Sr. Presidente Senador Romero Jucá.

(Matéria apreciada na Ordem do Dia, como Item 38)
É lido e posteriormente retirado o Requerimento nº 408, de 2014, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria, após usarem da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga, José Agripino, Alvaro Dias, Mário Couto, Rodrigo Rollemberg, Randolfe Rodrigues e Vanessa Grazziotin; havendo suscitado Questão de Ordem o Senador Humberto Costa, no sentido da inclusão da matéria em Ordem do Dia, e tendo o Sr. Presidente Senador Romero Jucá respondido e prestado esclarecimentos.
A seguir, é lido o Requerimento nº 409, de 2014, tendo como primeiro signatário o Senador Eduardo Braga, solicitando a inversão da Ordem do Dia, para que o presente projeto, constante do Item 38, seja apreciado em primeiro lugar.
Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Gleisi Hoffmann, José Agripino, Cássio Cunha Lima e Mário Couto.
Aprovado o Requerimento nº 409, de 2014, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 15, Total 61; tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Aníbal Diniz, Aécio Neves e Lindbergh Farias. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira com o apoiamento dos Senadores José Agripino, Cássio Cunha Lima, Flexa Ribeiro e Aécio Neves)
Anunciada a matéria, são lidos os seguintes pareceres:
- Parecer nº 313, de 2014-CCT, relator Senador Zeze Perrella, favorável na forma originária da Câmara dos Deputados, sendo acolhidos os ajustes de redação promovidos pelas Emendas nºs 2 e 3 e rejeitadas as Emendas nºs 1, 4 a 11 e 13 a 41; e
- Parecer nº 314, de 2014-CCJ, relator Senador Vital do Rêgo, favorável na forma originária da Câmara dos Deputados, pelo acolhimento das Emendas nºs 2 e 3, com alterações redacionais e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 43; salvo as de nºs 2 e 3 (que são ora acolhidas); as de nºs 20 e 42 (que são acolhidas na forma da redação da Emenda nº 20); as de nºs 30 e 33 (que são acolhidas parcialmente apenas para substituir os termos “autoridade policial ou administrativa” por “delegado de polícia” no § 2º do art. 13 e no § 2º do art. 15); e de nº 12 (que foi retirada pelo autor).
Em seguida, é proferido pelo Senador Ricardo Ferraço, relator designado em substituição à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, parecer de Plenário concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do relatório aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. (Parecer nº 315, de 2014-PLEN)
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Walter Pinheiro, Ivo Cassol, Aníbal Diniz, Antonio Carlos Valadares, José Agripino, Inácio Arruda, Ana Amélia e Eduardo Suplicy.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 410, de 2014, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 17;
- Requerimento nº 411, de 2014, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 18;
- Requerimento nº 412, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 27;
- Requerimento nº 413, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 35;
- Requerimento nº 414, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 36;
- Requerimento nº 415, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 40;
- Requerimento nº 416, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 20;
- Requerimento nº 417, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 30;
- Requerimento nº 418, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 33; e
- Requerimento nº 419, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 42.
É lido e aprovado, com os votos contrários dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Cyro Miranda, o Requerimento nº 420, de 2014, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque para votação em separado.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 410 a 419, de 2014.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 2 e 3, nos termos dos pareceres favoráveis – CCJ, CCT e CMA.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 20, 30 e 33, com parecer favorável da CCJ e pareceres contrários da CCT e CMA.
Rejeitadas, em globo, as demais emendas, de pareceres contrários – CCJ, CCT e CMA.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 316, de 2014-CDIR)
À sanção.
Usam da palavra os Senadores Eduardo Braga, Wellington Dias, Gim, Eunício Oliveira, Walter Pinheiro, Humberto Costa, Lindbergh Farias, Gleisi Hoffmann, Randolfe Rodrigues, José Pimentel, Inácio Arruda, Rodrigo Rollemberg, Acir Gurgacz, Ana Rita e o Sr. Presidente Senador Romero Jucá.

(Matéria apreciada na Ordem do Dia, como Item 38)
É lido e posteriormente retirado o Requerimento nº 408, de 2014, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria, após usarem da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga, José Agripino, Alvaro Dias, Mário Couto, Rodrigo Rollemberg, Randolfe Rodrigues e Vanessa Grazziotin; havendo suscitado Questão de Ordem o Senador Humberto Costa, no sentido da inclusão da matéria em Ordem do Dia, e tendo o Sr. Presidente Senador Romero Jucá respondido e prestado esclarecimentos.
A seguir, é lido o Requerimento nº 409, de 2014, tendo como primeiro signatário o Senador Eduardo Braga, solicitando a inversão da Ordem do Dia, para que o presente projeto, constante do Item 38, seja apreciado em primeiro lugar.
Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Gleisi Hoffmann, José Agripino, Cássio Cunha Lima e Mário Couto.
Aprovado o Requerimento nº 409, de 2014, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 15, Total 61; tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Aníbal Diniz, Aécio Neves e Lindbergh Farias. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira com o apoiamento dos Senadores José Agripino, Cássio Cunha Lima, Flexa Ribeiro e Aécio Neves)
Anunciada a matéria, são lidos os seguintes pareceres:
- Parecer nº 313, de 2014-CCT, relator Senador Zeze Perrella, favorável na forma originária da Câmara dos Deputados, sendo acolhidos os ajustes de redação promovidos pelas Emendas nºs 2 e 3 e rejeitadas as Emendas nºs 1, 4 a 11 e 13 a 41; e
- Parecer nº 314, de 2014-CCJ, relator Senador Vital do Rêgo, favorável na forma originária da Câmara dos Deputados, pelo acolhimento das Emendas nºs 2 e 3, com alterações redacionais e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 43; salvo as de nºs 2 e 3 (que são ora acolhidas); as de nºs 20 e 42 (que são acolhidas na forma da redação da Emenda nº 20); as de nºs 30 e 33 (que são acolhidas parcialmente apenas para substituir os termos “autoridade policial ou administrativa” por “delegado de polícia” no § 2º do art. 13 e no § 2º do art. 15); e de nº 12 (que foi retirada pelo autor).
Em seguida, é proferido pelo Senador Ricardo Ferraço, relator designado em substituição à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, parecer de Plenário concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do relatório aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. (Parecer nº 315, de 2014-PLEN)
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Walter Pinheiro, Ivo Cassol, Aníbal Diniz, Antonio Carlos Valadares, José Agripino, Inácio Arruda, Ana Amélia e Eduardo Suplicy.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 410, de 2014, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 17;
- Requerimento nº 411, de 2014, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 18;
- Requerimento nº 412, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 27;
- Requerimento nº 413, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 35;
- Requerimento nº 414, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 36;
- Requerimento nº 415, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 40;
- Requerimento nº 416, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 20;
- Requerimento nº 417, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 30;
- Requerimento nº 418, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 33; e
- Requerimento nº 419, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 42.
É lido e aprovado, com os votos contrários dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Cyro Miranda, o Requerimento nº 420, de 2014, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque para votação em separado.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 410 a 419, de 2014.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 2 e 3, nos termos dos pareceres favoráveis – CCJ, CCT e CMA.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 20, 30 e 33, com parecer favorável da CCJ e pareceres contrários da CCT e CMA.
Rejeitadas, em globo, as demais emendas, de pareceres contrários – CCJ, CCT e CMA.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 316, de 2014-CDIR)
À sanção.
Usam da palavra os Senadores Eduardo Braga, Wellington Dias, Gim, Eunício Oliveira, Walter Pinheiro, Humberto Costa, Lindbergh Farias, Gleisi Hoffmann, Randolfe Rodrigues, José Pimentel, Inácio Arruda, Rodrigo Rollemberg, Acir Gurgacz, Ana Rita e o Sr. Presidente Senador Romero Jucá.

Anexado à fl. 149 Of. SANF 013/2014, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, no qual solicita a retirada da Emenda nº 12, de sua autoria, ao PLC nº 21/2014.
Ao gabinete do relator, Senador Zeze Perrella, para prosseguimento de sua tramitação.

(Matéria apreciada na Ordem do Dia, como Item 38)
É lido e posteriormente retirado o Requerimento nº 408, de 2014, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria, após usarem da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga, José Agripino, Alvaro Dias, Mário Couto, Rodrigo Rollemberg, Randolfe Rodrigues e Vanessa Grazziotin; havendo suscitado Questão de Ordem o Senador Humberto Costa, no sentido da inclusão da matéria em Ordem do Dia, e tendo o Sr. Presidente Senador Romero Jucá respondido e prestado esclarecimentos.
A seguir, é lido o Requerimento nº 409, de 2014, tendo como primeiro signatário o Senador Eduardo Braga, solicitando a inversão da Ordem do Dia, para que o presente projeto, constante do Item 38, seja apreciado em primeiro lugar.
Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Gleisi Hoffmann, José Agripino, Cássio Cunha Lima e Mário Couto.
Aprovado o Requerimento nº 409, de 2014, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 15, Total 61; tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Aníbal Diniz, Aécio Neves e Lindbergh Farias. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira com o apoiamento dos Senadores José Agripino, Cássio Cunha Lima, Flexa Ribeiro e Aécio Neves)
Anunciada a matéria, são lidos os seguintes pareceres:
- Parecer nº 313, de 2014-CCT, relator Senador Zeze Perrella, favorável na forma originária da Câmara dos Deputados, sendo acolhidos os ajustes de redação promovidos pelas Emendas nºs 2 e 3 e rejeitadas as Emendas nºs 1, 4 a 11 e 13 a 41; e
- Parecer nº 314, de 2014-CCJ, relator Senador Vital do Rêgo, favorável na forma originária da Câmara dos Deputados, pelo acolhimento das Emendas nºs 2 e 3, com alterações redacionais e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 43; salvo as de nºs 2 e 3 (que são ora acolhidas); as de nºs 20 e 42 (que são acolhidas na forma da redação da Emenda nº 20); as de nºs 30 e 33 (que são acolhidas parcialmente apenas para substituir os termos “autoridade policial ou administrativa” por “delegado de polícia” no § 2º do art. 13 e no § 2º do art. 15); e de nº 12 (que foi retirada pelo autor).
Em seguida, é proferido pelo Senador Ricardo Ferraço, relator designado em substituição à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, parecer de Plenário concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do relatório aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. (Parecer nº 315, de 2014-PLEN)
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Walter Pinheiro, Ivo Cassol, Aníbal Diniz, Antonio Carlos Valadares, José Agripino, Inácio Arruda, Ana Amélia e Eduardo Suplicy.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 410, de 2014, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 17;
- Requerimento nº 411, de 2014, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 18;
- Requerimento nº 412, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 27;
- Requerimento nº 413, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 35;
- Requerimento nº 414, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 36;
- Requerimento nº 415, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 40;
- Requerimento nº 416, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 20;
- Requerimento nº 417, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 30;
- Requerimento nº 418, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 33; e
- Requerimento nº 419, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 42.
É lido e aprovado, com os votos contrários dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Cyro Miranda, o Requerimento nº 420, de 2014, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque para votação em separado.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 410 a 419, de 2014.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 2 e 3, nos termos dos pareceres favoráveis – CCJ, CCT e CMA.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 20, 30 e 33, com parecer favorável da CCJ e pareceres contrários da CCT e CMA.
Rejeitadas, em globo, as demais emendas, de pareceres contrários – CCJ, CCT e CMA.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 316, de 2014-CDIR)
À sanção.
Usam da palavra os Senadores Eduardo Braga, Wellington Dias, Gim, Eunício Oliveira, Walter Pinheiro, Humberto Costa, Lindbergh Farias, Gleisi Hoffmann, Randolfe Rodrigues, José Pimentel, Inácio Arruda, Rodrigo Rollemberg, Acir Gurgacz, Ana Rita e o Sr. Presidente Senador Romero Jucá.

A Presidência comunica ao Plenário que, durante o prazo único previsto no art. 122, II, “b”, combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foram apresentadas quarenta e uma emendas ao presente projeto.
As emendas vão à publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos, na forma regimental.
A matéria volta, simultaneamente, às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame do Projeto e das emendas.
Emendas por autoria:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira: Emendas nºs 1 a 5, 12, 19, 20, 26,27,30, 33 a 36, 40 e 41;
- Senadora Ana Amélia: Emenda nº 7;
- Senador Cássio Cunha Lima: Emendas nºs 17 e 18;
- Senador Cristovam Buarque: Emendas nºs 13, 37 a 39;
- Senador Cyro Miranda: Emendas nºs 22 e 25;
- Senador José Agripino: Emendas nºs 8 e 23;
- Senador Pedro Simon: Emenda nº 31;
- Senador Pedro Taques: Emenda nº 11;
- Senador Ricardo Ferraço: Emenda nº 9;
- Senadora Vanessa Grazziotin: Emendas nºs 6,10, 14, 16, 24, 28, 29 e 32; e
- Senador Wilder Morais: Emendas nºs 15 e 21.
(1ª Autuação - À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)

A Presidência comunica ao Plenário que, tendo em vista a aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 21, de 2014, ficam prejudicados os Requerimentos nº 347, 348 e 350, de 2014, lidos anteriormente.

A Presidência comunica ao Plenário que tendo em vista a aprovação do presente projeto ficam prejudicados os Requerimentos nºs 297 e 298, de 2014, lidos anteriormente.

A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Câmara dos Deputados o presente projeto.
A matéria será apreciada simultaneamente pelas Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, podendo somente receber emendas perante a Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno.
(1ª Autuação - à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)