Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 7614/2010       Norma Gerada: Lei nº 13.785 de 27/12/2018

Assunto: Econômico - Turismo.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Determina o registro de veículo pelo guia de turismo que for adquirente de veículo ou que utilizar veículo próprio, de cônjuge ou de dependente, no desempenho de suas atividades profissionais.

Explicação da Ementa:
Estabelece que o guia de turismo que guiar seu próprio automóvel ou utilitário no desempenho de suas atividades profissionais, conjugando-as à prestação de serviços de transportes turísticos, deverá registrar seu veículo nos órgãos de turismo de cada Município quando houver tal exigência e no do Estado de circulação, bem como no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos – CADASTUR.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.785 de 27/12/2018
Último local:
14/02/2019 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
28/12/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

145 1
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 18/06/2019 às 21:57

Identificação:
Autógrafo - PLC 23/2014
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
31/03/2014
Descrição/Ementa
Determina o registro de veículo pelo guia de turismo que for adquirente de veículo ou que utilizar veículo próprio, de cônjuge ou de dependente, no desempenho de suas atividades profissionais.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/04/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
O Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
16/12/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 15 horas e 15 minutos, o Relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
02/02/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 18h58min, o Relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
13/12/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 16h o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
19/04/2017
Descrição/Ementa
Determina o registro de veículo pelo guia de turismo que for adquirente de veículo ou que utilizar veículo próprio, de cônjuge ou de dependente, no desempenho de suas atividades profissionais.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 8h55min, Relatório reformulado pelo Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
25/04/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 55/2018 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
25/04/2018
Descrição/Ementa
Determina o registro de veículo pelo guia de turismo que for adquirente de veículo ou que utilizar veículo próprio, de cônjuge ou de dependente, no desempenho de suas atividades profissionais.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
07/08/2018
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto pela aprovação da matéria com duas emendas que apresenta (anexado às fls. de 33 a 35).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Data:
31/10/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 28ª Reunião CDR
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Identificação:
P.S 7/2018 - CDR
Autor:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
31/10/2018
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Na 28ª Reunião, realizada nesta data, é designado relator "ad hoc" o Senador Paulo Rocha e a comissão aprova o Relatório que passa a constituir Parecer da Comissão pela aprovação da Matéria com as emendas 1 e 2-CDR, de redação. Anexada a Lista de Presença e a Decisão da Comissão.
Identificação:
P.S 203/2018 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
28/11/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 203, de 2018 - PLEN/SF, da CDIR.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado com emendas, nos termos do Parecer. À sanção. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada. Aprovado o projeto e as Emendas nºs 1 e 2 – CDR, de redação, nos termos do parecer. Aprovada a redação final. (Parecer nº 203, de 2018 – PLEN/SF, da CDIR) À sanção.
Identificação:
MPSF 209/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
11/12/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 23, de 2014.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1319, de 11/12/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 209/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 45 a 48). Remetido Ofício SF n.º 1320, de 11/12/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 49).
Identificação:
OFSF 1319/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
11/12/2018
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 209, de 2018 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 23, de 2014.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1319, de 11/12/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 209/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 45 a 48). Remetido Ofício SF n.º 1320, de 11/12/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 49).
Identificação:
OFSF 1320/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
11/12/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 23, de 2014.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1319, de 11/12/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 209/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 45 a 48). Remetido Ofício SF n.º 1320, de 11/12/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 49).
Identificação:
Autógrafo - PLC 23/2014
Autor:
Senado Federal
Data:
11/12/2018
Descrição/Ementa
Determina o registro de veículo pelo guia de turismo que for adquirente de veículo ou que utilizar veículo próprio, de cônjuge ou de dependente, no desempenho de suas atividades profissionais.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1319, de 11/12/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 209/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 45 a 48). Remetido Ofício SF n.º 1320, de 11/12/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 49).
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
07/01/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 13/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n°23 de 2014.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLC 23/2014
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
31/03/2014
Descrição/Ementa
Determina o registro de veículo pelo guia de turismo que for adquirente de veículo ou que utilizar veículo próprio, de cônjuge ou de dependente, no desempenho de suas atividades profissionais.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/04/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
O Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
16/12/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 15 horas e 15 minutos, o Relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
02/02/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 18h58min, o Relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
13/12/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 16h o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
19/04/2017
Descrição/Ementa
Determina o registro de veículo pelo guia de turismo que for adquirente de veículo ou que utilizar veículo próprio, de cônjuge ou de dependente, no desempenho de suas atividades profissionais.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 8h55min, Relatório reformulado pelo Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
P.S 55/2018 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
25/04/2018
Descrição/Ementa
Determina o registro de veículo pelo guia de turismo que for adquirente de veículo ou que utilizar veículo próprio, de cônjuge ou de dependente, no desempenho de suas atividades profissionais.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
07/08/2018
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto pela aprovação da matéria com duas emendas que apresenta (anexado às fls. de 33 a 35).
Identificação:
P.S 7/2018 - CDR
Autor:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
31/10/2018
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Na 28ª Reunião, realizada nesta data, é designado relator "ad hoc" o Senador Paulo Rocha e a comissão aprova o Relatório que passa a constituir Parecer da Comissão pela aprovação da Matéria com as emendas 1 e 2-CDR, de redação. Anexada a Lista de Presença e a Decisão da Comissão.
Identificação:
P.S 203/2018 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
28/11/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 203, de 2018 - PLEN/SF, da CDIR.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado com emendas, nos termos do Parecer. À sanção. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada. Aprovado o projeto e as Emendas nºs 1 e 2 – CDR, de redação, nos termos do parecer. Aprovada a redação final. (Parecer nº 203, de 2018 – PLEN/SF, da CDIR) À sanção.
Data Documento oficial Ação legislativa
08/02/2019 Publicado no DSF Páginas 311 - DSF nº 7
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 783/2018, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.785, de 2018.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
08/02/2019 Publicado no DSF Páginas 307 - DSF nº 7
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 783/2018, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.785, de 2018.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
29/11/2018 Publicado no DSF Páginas 186-188 - DSF nº 144
Aprovado com emendas, nos termos do Parecer.
À sanção.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto e as Emendas nºs 1 e 2 – CDR, de redação, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 203, de 2018 – PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
29/11/2018 Publicado no DSF Páginas 76-77 - DSF nº 144
Aprovado com emendas, nos termos do Parecer.
À sanção.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto e as Emendas nºs 1 e 2 – CDR, de redação, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 203, de 2018 – PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
13/11/2018 Publicado no DSF Páginas 133 - DSF nº 133
Encerrou-se em 09 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto de Lei.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
01/11/2018 Publicado no DSF Páginas 902 - DSF nº 126
Na 28ª Reunião, realizada nesta data, é designado relator "ad hoc" o Senador Paulo Rocha e a comissão aprova o Relatório que passa a constituir Parecer da Comissão pela aprovação da Matéria com as emendas 1 e 2-CDR, de redação. Anexada a Lista de Presença e a Decisão da Comissão.
01/11/2018 Publicado no DSF Páginas 74 - DSF nº 126
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 05/11/2018 a 09/11/2018. Perante a Mesa.
01/11/2018 Publicado no DSF Páginas 74 - DSF nº 126
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa.
26/04/2018 Publicado no DSF Páginas 328-336 - DSF nº 53
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
02/04/2014 Publicado no DSF Páginas 60-61
O Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDR - PLC 23/2014 Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) CDR 31/10/2018 Aprovada - SF-CDR - 31/10/2018
EMENDA 2 / CDR - PLC 23/2014 Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) CDR 31/10/2018 Aprovada - SF-CDR - 31/10/2018
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, TURISMO, GUIA DE TURISMO, UTILIZAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, PROPRIEDADE PARTICULAR, REGISTRO, MUNICIPIOS, ESTADOS, CADASTRO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS TURISTICOS. LIMITAÇÃO, PROIBIÇÃO. VISTORIA, INSPEÇÃO,
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
01/04/2014
Despacho:
01/04/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 25/04/2018 - Deliberação da matéria)
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 09/11/2017 - Redistribuição)
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 09/02/2017 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Sérgio Petecão (encerrado em 03/03/2016 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 18/09/2015 - Redistribuição)
  • Senadora Lídice da Mata (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senador Paulo Rocha (Relator Ad hoc) (encerrado em 31/10/2018 - Deliberação da matéria)
  • Senadora Lídice da Mata (encerrado em 31/10/2018 - Substituído por "ad hoc")
Prazos:
05/11/2018 - 09/11/2018: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
11/12/2018 - 28/12/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 28/12/2018 00:00)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 28/11/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nºs 1 e 2-CDR, de redação. A matéria vai à sanção.)
Em 27/11/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
13/02/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 13, de 12/02/2019, a Senhora Primeira -Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 23/2014, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.785, de 27 de dezembro de 2018. (fl.58 ).

À COARQ
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 14/02/2019 às 15h07
07/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 783/2018, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.785, de 2018.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
Publicado no DSF Páginas 307 - DSF nº 7
Publicado no DSF Páginas 311 - DSF nº 7
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 08/02/2019 às 11h29
07/01/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/02/2019 às 10h53
07/01/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Á SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 08/01/2019 às 18h34
28/12/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13785 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 28/12/2018 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 27/12/2018.
11/12/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1319, de 11/12/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 209/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 45 a 48).
Remetido Ofício SF n.º 1320, de 11/12/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 49).
Autógrafo - PLC 23/2014
OFSF 1319/2018
OFSF 1320/2018
MPSF 209/2018
29/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 43 e 44).
28/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado com emendas, nos termos do Parecer.
À sanção.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto e as Emendas nºs 1 e 2 – CDR, de redação, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 203, de 2018 – PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 76-77 - DSF nº 144
Publicado no DSF Páginas 186-188 - DSF nº 144
P.S 203/2018 - PLEN
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 29/11/2018 às 16h15
27/11/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 27/11/2018, transferida para a sessão deliberativa de 28/11/2018.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/11/2018 às 19h58
22/11/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 27/11/2018.
Discussão, em turno único.
12/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
12/11/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 09 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto de Lei.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 133 - DSF nº 133
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 12/11/2018 às 19h21
12/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 12/11/2018 às 16h22
31/10/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 74 - DSF nº 126
31/10/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 05/11/2018 a 09/11/2018. Perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 74 - DSF nº 126
31/10/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 31/10/2018 às 17h48
31/10/2018
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 28ª Reunião, realizada nesta data, é designado relator "ad hoc" o Senador Paulo Rocha e a comissão aprova o Relatório que passa a constituir Parecer da Comissão pela aprovação da Matéria com as emendas 1 e 2-CDR, de redação. Anexada a Lista de Presença e a Decisão da Comissão.
Publicado no DSF Páginas 902 - DSF nº 126
P.S 7/2018 - CDR
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 31/10/2018 às 14h35
26/10/2018
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 31/10/2018.
05/09/2018
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 05/09/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
03/09/2018
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 05/09/2018.
07/08/2018
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto pela aprovação da matéria com duas emendas que apresenta (anexado às fls. de 33 a 35).
Relatório Legislativo
04/07/2018
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Lídice da Mata, para emitir relatório.
O processado da matéria segue ao gabinete da relatora atendendo a pedido.
25/04/2018
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de relator.
25/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À CDR, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo em 25/04/2018 às 18h46
25/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Ricardo Ferraço por deliberação da matéria.
25/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
Publicado no DSF Páginas 328-336 - DSF nº 53
P.S 55/2018 - CCJ
23/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
21/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Ricardo Ferraço, sem alteração no Relatório, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta da Comissão.
20/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido ao Relator, Senador Ricardo Ferraço, por voltar a compor a Comissão em 14/03/2018.
10/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria retirada de pauta para redistribuição, em virtude de o Senador Ricardo Ferraço deixar de compor esta Comissão em 09/11/2017.
19/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 8h55min, Relatório reformulado pelo Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
07/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
15/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
23/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Ricardo Ferraço.
13/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Ricardo Ferraço ter deixado de compor esta Comissão em 09/02/2017.
13/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 16h o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relator da matéria o Senador Ricardo Ferraço.
03/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Sérgio Petecão deixar de compor esta Comissão em 1º/03/2016.
02/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 18h58min, o Relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
10/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Sergio Petecão.
18/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido, às 11h50min, pelo Senador Antonio Anastasia.
Matéria aguardando distribuição.
26/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
16/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 15 horas e 15 minutos, o Relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
26/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Lídice da Mata, para emitir relatório.
01/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19h34.
Matéria aguardando distribuição.
01/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Publicado no DSF Páginas 60-61
Avulso inicial da matéria
31/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntado, à fl. 11, legislação citada.
31/03/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.