Medida Provisória n° 1555-8, de 1997

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1555-8 1997, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO EXTRAORDINARIO ATE O LIMITE DE R$ 106.000.000,00 (CENTO E SEIS MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.



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Identificação:
Texto inicial - MPV 1555-8/1997
Autor:
Presidência da República
Data:
13/03/1997
Descrição/Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1555-8 1997, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO EXTRAORDINARIO ATE O LIMITE DE R$ 106.000.000,00 (CENTO E SEIS MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Número na Câmara:
MPV 1555-8/1997
Origem externa:
MSG 312/1997
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MPV 1752-37/1999
MPV 1854-38/1999
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR), OBJETIVO, RECUPERAÇÃO, RODOVIA
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Motivação:
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Observações:
EDIçÕES ANTERIORES: MPV-001555-7, MPV-001555-6, MPV-001555, MPV-001513-4, MPV-001513-3, MPV-001513-2, MPV-001513-1, MPV-001513. NOTA: PERDEU A EFICÁCIA (PEF).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/1997
CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 17 04 PAG 4264.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/1997
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/1997
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 LEITURA.
DCN 17 04 PAG
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/1997
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXADOS FLS 023 A 025 REFERENTES AOS OFICIOS DOS LIDERES
DO PSDB DO SF; BLOCO (PFL/PTB), PSDB DA CD. DE INDICAÇÃO
DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA PROVISORIA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/1997
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/1997
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
CONVOCADA, A COMISSÃO NÃO SE REUNIU POR FALTA DE
QUORUM, CONFORME LISTAS DE CONVOCAÇÃO E PRESENÇA.
(FLS. 19 A 22).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/03/1997
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
INDICAÇÃO DOS DEP NESTOR DUARTE E IVO MAINARDI, COMO
TITULAR E OS DEP MARCELO TEIXEIRA E UDSON BANDEIRA, COMO
SUPLENTE, EM SUBSTITUIÇÃO AOS DEP GEDDEL VIEIRA LIMA,
ELISEU PADILHA, JOSE LUIZ CLEROT E CONFUCIO MOURA,
RESPECTIVAMENTE, CONFORME OF. 217/97, LIDER DO PMDB.
DSF 25 03 PAG 6522 E 6523.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/1997
CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:
NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS AO CEGRAF AS EMENDAS
001 A 004, PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/1997
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
APRESENTAÇÃO DE 04 (QUATRO) EMENDAS: DEP ROGERIO SILVA
001; MARCELO TEIXEIRA 002, 003, 004.
DSF 21 03 PAG 6220. (PUBLICADA EM SUPLEMENTO A PRESENTE
EDIÇÃO).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/1997
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/1997
SF-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 04 (QUATRO)
EMENDAS: DEP MARCELO TEIXEIRA 002, 003, 004; ROGERIO
SILVA 001. (FLS. 14 A 17).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 18 03 PAG 5951.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 17 03, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 18 03,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 19 03, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 28 03, PRAZO FINAL COMISSÃ MISTA; 12 04,
PRAZO FINAL NO CONGREESSO NACIONAL.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN - PMDB
JADER BARBALHO E NABOR JUNIOR; PFL - EDISON LOBÃO E
WALDECK ORNELAS; PSDB - BENI VERAS; BLOCO OPOSIÇÃO PT/PDT
/PSB/PPS - JOSE EDUARDO DUTRA; PPB - EPITACIO CAFETEIRA;
DEP PFL - JOÃO CARLOS BACELAR E BENEDITO DE LIRA; BLOCO
PMDB/PSD/PSL - GEDDEL VIEIRA LIMA E ELISEU PADILHA;
PSDB - JOÃO LEÃO; BLOCO PT/PDT/PC DO B - JOSE MACHADO;
PL - JOSE EGYDIO. SUPLENTES: SEN PMDB - GERSON CAMATA E
CARLOS BEZERRA; PFL - ODACIR SOARES E ROMERO JUCA;
PSDB - JEFFERSON PERES; BLOCO PT/PDT/PSB/PPS - SEBASTIÃO
ROCHA; PPB - LEOMAR QUINTANILHA; DEP PFL - JOSE SANTANA
DE VASCONCELLOS E MAURO FECURY; BLOCO PMDB/PSD/PSL - JOSE
LUIZ CLEROT E CONFUCIO MOURA; PSDB - FERNANDO TORRES;
BLOCO PT/PDT/PC DO B - NEIVA MOREIRA; PL - LUIZ BUAIZ.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1555-8 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 14 03 PAG 05077 E 05078).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/1997
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:59