Projeto de Lei da Câmara n° 27, de 2014

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6655/2013
Norma Gerada
Lei nº 12.992 de 17/06/2014
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS no âmbito do Poder Executivo federal, destinados ao Ministério da Cultura.

Explicação da Ementa:
Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS no âmbito do Poder Executivo federal, destinados ao Ministério da Cultura, sendo 3 (três) DAS-4, 4 (quatro) DAS-3 e 1 (um) DAS-2, cujo provimento fica condicionado a sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.992 de 17/06/2014
Último estado:
18/06/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-06-24 às 10:48

Identificação:
Autógrafo - PLC 27/2014
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
01/04/2014
Descrição/Ementa
Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS no âmbito do Poder Executivo federal, destinados ao Ministério da Cultura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
23/04/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 10h20 relatório do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 317/2014
Data:
23/04/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 317, de 2014-CCJ, relator Senador Humberto Costa, pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
02/07/2014 Publicado no DSF Páginas 26
Recebimento pelo Senado Federal da Mensagem nº 160, de 2014, na origem, da Senhora Presidente da República, restituindo autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.992, de 2014.
Encaminha-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo do projeto sancionado.
22/05/2014 Publicado no DSF Páginas 107-109
Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores Alvaro Dias, Walter Pinheiro, Lídice da Mata, José Agripino.
Aprovado o projeto, com os votos contrários dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Jarbas Vasconcelos, Alvaro Dias, José Agripino, Wilder Morais, Flexa Ribeiro e Ruben Figueiró.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 10/06/2014*************
Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores Alvaro Dias, Walter Pinheiro, Lídice da Mata, José Agripino.
Aprovado o projeto, com os votos contrários dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Jarbas Vasconcelos, Alvaro Dias, José Agripino, Wilder Morais, Flexa Ribeiro, Ruben Figueiró e Lúcia Vânia.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
24/04/2014 Publicado no DSF Páginas 79-84
Leitura do Parecer nº 317, de 2014-CCJ, relator Senador Humberto Costa, pela aprovação do projeto.
11/04/2014 Publicado no DSF Páginas 8
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo único previsto no art. 122, II, b, combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, sem apresentação de emendas.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
02/04/2014 Publicado no DSF Páginas 845
A Presidência comunica o recebimento da presente matéria.
O projeto será apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno.
02/04/2014 Publicado no DSF Páginas 825-830
A Presidência comunica o recebimento da presente matéria.
O projeto será apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno.
Tramitação encerrada
Outros Números:
null MSG 464/2013
Data de Leitura:
01/04/2014
Despacho:
01/04/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Humberto Costa (encerrado em 23/04/2014 - Deliberação da matéria)
Prazos:
03/04/2014 - 09/04/2014: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, CARGO EM COMISSÃO, EXECUTIVO, (MINC).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 21/05/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Em 20/05/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 15/05/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/05/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/05/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 08/05/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 07/05/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/05/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 30/04/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 29/04/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 24/04/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 23/04/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
07/07/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
02/07/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 962 de 02/07/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 27/14, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.992, de 17 de junho de 2014. (fl. 36).
Ao Arquivo.
01/07/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:36 hs.
01/07/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Recebimento pelo Senado Federal da Mensagem nº 160, de 2014, na origem, da Senhora Presidente da República, restituindo autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.992, de 2014.
Encaminha-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo do projeto sancionado.
Publicado no DSF Páginas 26
24/06/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de restituição de Autógrafos.
24/06/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
18/06/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.992 DE 2014.
DOU - 18/06/2014 PÁG. 00001.
Sancionada em 17/06/2014.
28/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício SF nº 789 de 28/05/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 61/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 25 a 27).
Remessa Ofício SF nº 790 de 28/05/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 28).
Autógrafo - PLC 27/2014
21/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 24).
21/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:09 hs.
21/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores Alvaro Dias, Walter Pinheiro, Lídice da Mata, José Agripino.
Aprovado o projeto, com os votos contrários dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Jarbas Vasconcelos, Alvaro Dias, José Agripino, Wilder Morais, Flexa Ribeiro e Ruben Figueiró.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 10/06/2014*************
Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores Alvaro Dias, Walter Pinheiro, Lídice da Mata, José Agripino.
Aprovado o projeto, com os votos contrários dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Jarbas Vasconcelos, Alvaro Dias, José Agripino, Wilder Morais, Flexa Ribeiro, Ruben Figueiró e Lúcia Vânia.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 107-109
24/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24/4/2014.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 24.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 29.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 29.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 30.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 6.5.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 7.5.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 07.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 08.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 08.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 13.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14.05.2014
Matéria não apreciada na sessão de 14.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 15.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 15.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 20.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 20.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 21.05.2014.
23/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 317, de 2014-CCJ, relator Senador Humberto Costa, pela aprovação do projeto.
Publicado no DSF Páginas 79-84
P.S 317/2014
23/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
Juntada, à fl. 23, legislação citada no parecer.
23/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 12:06h.
23/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 21ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 32.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Humberto Costa, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
Vota vencido o Senador Alvaro Dias.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
23/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 10h20 relatório do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
15/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído às 16h10 ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
11/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 9 horas e 18 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
10/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo único previsto no art. 122, II, b, combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, sem apresentação de emendas.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 8
10/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
10/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 10:30h.
10/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para comunicação de encerramento do prazo para apresentação de emendas.
09/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
03/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 03/04/2014.
Último dia: 09/04/2014.
02/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 09h20.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
01/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica o recebimento da presente matéria.
O projeto será apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 825-830
Publicado no DSF Páginas 845
Avulso inicial da matéria
01/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 15, legislação citada.
01/04/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 14 (quatorze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:04