Projeto de Lei da Câmara n° 27, de 2014
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6655/2013
- Norma Gerada
- Lei nº 12.992 de 17/06/2014
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS no âmbito do Poder Executivo federal, destinados ao Ministério da Cultura.
Explicação da Ementa:
Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS no âmbito do Poder Executivo federal, destinados ao Ministério da Cultura, sendo 3 (três) DAS-4, 4 (quatro) DAS-3 e 1 (um) DAS-2, cujo provimento fica condicionado a sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.992 de 17/06/2014
- Último estado:
- 18/06/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 27/2014
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/04/2014
- Descrição/Ementa
- Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS no âmbito do Poder Executivo federal, destinados ao Ministério da Cultura.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 01/04/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica o recebimento da presente matéria. O projeto será apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, "b", c... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 23/04/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 10h20 relatório do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 23/04/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 21ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 32. A Comissão aprova o Relatório do Senador Humberto Costa, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto. Vota vencido o Senado... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 317/2014
- Data:
- 23/04/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 317, de 2014-CCJ, relator Senador Humberto Costa, pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 27/2014
- Data:
- 28/05/2014
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 789 de 28/05/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 61/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 25 ... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
02/07/2014 | Publicado no DSF Páginas 26 | Recebimento pelo Senado Federal da Mensagem nº 160, de 2014, na origem, da Senhora Presidente da República, restituindo autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.992, de 2014. Encaminha-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo do projeto sancionado. |
22/05/2014 | Publicado no DSF Páginas 107-109 | Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores Alvaro Dias, Walter Pinheiro, Lídice da Mata, José Agripino. Aprovado o projeto, com os votos contrários dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Jarbas Vasconcelos, Alvaro Dias, José Agripino, Wilder Morais, Flexa Ribeiro e Ruben Figueiró. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 10/06/2014************* Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores Alvaro Dias, Walter Pinheiro, Lídice da Mata, José Agripino. Aprovado o projeto, com os votos contrários dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Jarbas Vasconcelos, Alvaro Dias, José Agripino, Wilder Morais, Flexa Ribeiro, Ruben Figueiró e Lúcia Vânia. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
24/04/2014 | Publicado no DSF Páginas 79-84 | Leitura do Parecer nº 317, de 2014-CCJ, relator Senador Humberto Costa, pela aprovação do projeto. |
11/04/2014 | Publicado no DSF Páginas 8 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo único previsto no art. 122, II, b, combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, sem apresentação de emendas. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
02/04/2014 | Publicado no DSF Páginas 845 | A Presidência comunica o recebimento da presente matéria. O projeto será apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno. |
02/04/2014 | Publicado no DSF Páginas 825-830 | A Presidência comunica o recebimento da presente matéria. O projeto será apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null MSG 464/2013
- Data de Leitura:
- 01/04/2014
- Despacho:
- 01/04/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Humberto Costa (encerrado em 23/04/2014 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 03/04/2014 - 09/04/2014: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, CARGO EM COMISSÃO, EXECUTIVO, (MINC).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 21/05/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- Em 20/05/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 15/05/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 14/05/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 13/05/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 08/05/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 07/05/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 06/05/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 30/04/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 29/04/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 24/04/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 23/04/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 07/07/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 02/07/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 962 de 02/07/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 27/14, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.992, de 17 de junho de 2014. (fl. 36).
Ao Arquivo.
- 01/07/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:36 hs.
- 01/07/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Recebimento pelo Senado Federal da Mensagem nº 160, de 2014, na origem, da Senhora Presidente da República, restituindo autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.992, de 2014.
Encaminha-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo do projeto sancionado. - Publicado no DSF Páginas 26
- 24/06/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de restituição de Autógrafos.
- 24/06/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 18/06/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.992 DE 2014.
DOU - 18/06/2014 PÁG. 00001.
Sancionada em 17/06/2014.
- 28/05/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 789 de 28/05/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 61/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 25 a 27).
Remessa Ofício SF nº 790 de 28/05/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 28). - Autógrafo - PLC 27/2014
- 21/05/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 24).
- 21/05/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:09 hs.
- 21/05/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores Alvaro Dias, Walter Pinheiro, Lídice da Mata, José Agripino.
Aprovado o projeto, com os votos contrários dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Jarbas Vasconcelos, Alvaro Dias, José Agripino, Wilder Morais, Flexa Ribeiro e Ruben Figueiró.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 10/06/2014*************
Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores Alvaro Dias, Walter Pinheiro, Lídice da Mata, José Agripino.
Aprovado o projeto, com os votos contrários dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Jarbas Vasconcelos, Alvaro Dias, José Agripino, Wilder Morais, Flexa Ribeiro, Ruben Figueiró e Lúcia Vânia.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 107-109
- 24/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24/4/2014.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 24.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 29.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 29.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 30.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 6.5.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 7.5.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 07.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 08.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 08.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 13.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14.05.2014
Matéria não apreciada na sessão de 14.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 15.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 15.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 20.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 20.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 21.05.2014.
- 23/04/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 317, de 2014-CCJ, relator Senador Humberto Costa, pela aprovação do projeto.
- Publicado no DSF Páginas 79-84
- P.S 317/2014
- 23/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
Juntada, à fl. 23, legislação citada no parecer.
- 23/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 12:06h.
- 23/04/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 21ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 32.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Humberto Costa, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
Vota vencido o Senador Alvaro Dias.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 23/04/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 10h20 relatório do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 15/04/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído às 16h10 ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
- 11/04/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 9 horas e 18 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 10/04/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo único previsto no art. 122, II, b, combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, sem apresentação de emendas.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 8
- 10/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 10/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 10:30h.
- 10/04/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para comunicação de encerramento do prazo para apresentação de emendas.
- 09/04/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 03/04/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 03/04/2014.
Último dia: 09/04/2014.
- 02/04/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 09h20.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 01/04/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência comunica o recebimento da presente matéria.
O projeto será apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 825-830
- Publicado no DSF Páginas 845
- Avulso inicial da matéria
- 01/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 15, legislação citada.
- 01/04/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 14 (quatorze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:04