Projeto de Lei do Senado n° 113, de 2014

Autoria
Senador João Alberto Souza (MDB/MA)
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para estabelecer sanção aos agentes públicos que concederem licença para edificações ou realização de obras comprovadamente danosas ao meio ambiente e ao patrimônio público, sem observância das normas legais e regulamentares aplicáveis à espécie.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, para estabelecer sanção aos agentes públicos que concederem licença para edificações ou realização de obras comprovadamente danosas ao meio ambiente e ao patrimônio público, sem observância das normas legais e regulamentares aplicáveis à espécie.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2021-10-26 às 20:36

Identificação:
Texto inicial - PLS 113/2014
Autor:
Senador João Alberto Souza (MDB/MA)
Data:
01/04/2014
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para estabelecer sanção aos agentes públicos que concederem licença para edificações ou realização de obras comprovadamente danosas ao meio ambiente e ao patrimônio público, sem observância das normas legais e regulamentares aplicáveis à espécie.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/04/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
03/04/2014
Descrição/Ementa
Lei 8.429/1992 x Pls 113/2014
Identificação:
Texto inicial - PLS 113/2014
Autor:
Senador João Alberto Souza (MDB/MA)
Data:
01/04/2014
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para estabelecer sanção aos agentes públicos que concederem licença para edificações ou realização de obras comprovadamente danosas ao meio ambiente e ao patrimônio público, sem observância das normas legais e regulamentares aplicáveis à espécie.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/04/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data Documento oficial Ação legislativa
02/04/2014 Publicado no DSF Páginas 52-59
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
01/04/2014
Despacho:
01/04/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Maranhão (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
03/04/2014 - 09/04/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, INCLUSÃO, CONCESSÃO, LICENÇA, CONSTRUÇÃO, OBRAS, PREJUDICIALIDADE, MEIO AMBIENTE, PATRIMONIO PUBLICO, AUSENCIA, OBSERVAÇÃO, NORMAS.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
26/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Maranhão, para emitir relatório.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
03/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 03/04/2014.
Último dia: 09/04/2014.
02/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 09h40.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
01/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 52-59
Avulso inicial da matéria
01/04/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.