Ver também: VET 11/2014

Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Presidência da República

Nº na Câmara dos Deputados: PL 6565/2013       Norma Gerada: Lei nº 12.993 de 17/06/2014

Assunto: Jurídico - Segurança pública.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do desarmamento), acrescentando-lhe os §§ 1º-B e 1º-C ao art. 6º, para autorizar o porte de arma, mesmo fora de serviço, aos agentes e guardas prisionais e aos guardas portuários, desde que submetidos a regime de dedicação exclusiva, sujeitos a formação funcional e subordinados a mecanismos de fiscalização e controle interno.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.993 de 17/06/2014
Último local:
27/11/2014 - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Último estado:
18/06/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 19/02/2019 às 04:27

Identificação:
Autógrafo - PLC 28/2014
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
01/04/2014
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/04/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
02/04/2014
Descrição/Ementa
Lei nº 10.826/2003 x PLC (texto inicial) x PLC (Aprovado na CD)
Identificação:
EMENDA 1 - PLC 28/2014
Autor:
Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Data:
08/04/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 8h48, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, recebida nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fls. nºs 20 a 24).
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
10/04/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que, durante o prazo único previsto no art. 122, II, “b”, combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Eduardo Suplicy. A emenda vai à publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos, na forma regimental. A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame do Projeto e da emenda.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
28/04/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 17h relatório do Senador Gim, com voto favorável ao Projeto e contrário à emenda nº 1. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
EMENDA 2 - PLC 28/2014
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
07/05/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 9 horas e 52 minutos, a Emenda n° 2, de autoria do Senador José Pimentel. Encaminhada cópia da referida Emenda ao Senador Gim, para análise.
Identificação:
Parecer
Data:
07/05/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 24ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão, o Senador Gim complementa oralmente o seu Relatório, manifestando-se contrário à Emenda nº 2. Aprovado Requerimento nº 25, de 2014-CCJ, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1, de autoria do Senador Eduardo Suplicy. A Comissão aprova o Relatório do Senador Gim, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário às Emendas nº 1 e 2-CCJ. Votam vencidos, em relação à Emenda nº 1, os Senadores José Pimentel, Anibal Diniz, Randolfe Rodrigues, Aloysio Nunes Ferreira, Humberto Costa e as Senadoras Gleisi Hoffmann, Angela Portela e Lúcia Vânia. A Comissão aprova o Requerimento nº 27, de 2014-CCJ, de autoria do Senador Gim, de URGÊNCIA para a matéria. À SSCLSF.
Identificação:
P.S 362/2014
Data:
08/05/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 362, de 2014-CCJ, Relator Senador Gim, pela aprovação da matéria e rejeição das Emendas nºs 1 e 2-CCJ. A matéria tramita em regime de urgência constitucional, e consta da pauta da Ordem do Dia de hoje, nos termos do artigo 353, parágrafo único, do Regimento Interno.
Identificação:
P.S 449/2014
Data:
21/05/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria,usa da palavra o Senador Eduardo Suplicy. É lido e rejeitado o Requerimento nº 536/2014, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, que solicita destaque para votação em separado do § 1º- C, e de seus incisos, do art. 6º da Lei nº 10.826/2003, introduzido pelo art. 1º do Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2014, que concede o porte de armas para guardas portuários; com os votos favoráveis do PSOL e da Senadora Ana Rita; tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Eunício Oliveira, Walter Pinheiro, Aloysio Nunes Ferreira, Lídice da Mata, Waldemir Moka, Inácio Arruda, Paulo Davim, Ana Amélia, Roberto Requião, Ivo Cassol, Antônio Carlos Valadares, Jayme Campos, Rodrigo Rollemberg e Gleisi Hoffmann. Aprovado o Projeto, sem prejuízo da emenda. Rejeitada a Emenda nº 1-U, de parecer contrário. Aprovada a redação final. (Parecer nº 449/2014-CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei
Data:
21/05/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria,usa da palavra o Senador Eduardo Suplicy. É lido e rejeitado o Requerimento nº 536/2014, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, que solicita destaque para votação em separado do § 1º- C, e de seus incisos, do art. 6º da Lei nº 10.826/2003, introduzido pelo art. 1º do Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2014, que concede o porte de armas para guardas portuários; com os votos favoráveis do PSOL e da Senadora Ana Rita; tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Eunício Oliveira, Walter Pinheiro, Aloysio Nunes Ferreira, Lídice da Mata, Waldemir Moka, Inácio Arruda, Paulo Davim, Ana Amélia, Roberto Requião, Ivo Cassol, Antônio Carlos Valadares, Jayme Campos, Rodrigo Rollemberg e Gleisi Hoffmann. Aprovado o Projeto, sem prejuízo da emenda. Rejeitada a Emenda nº 1-U, de parecer contrário. Aprovada a redação final. (Parecer nº 449/2014-CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Autógrafo - PLC 28/2014
Data:
28/05/2014
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 791 de 28/05/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 62/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 46 a 48). Remessa Ofício SF nº 792 de 28/05/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (49).
Identificação:
Autógrafo - PLC 28/2014
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Identificação:
Autógrafo - PLC 28/2014
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
01/04/2014
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/04/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno.
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei
Data:
21/05/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria,usa da palavra o Senador Eduardo Suplicy. É lido e rejeitado o Requerimento nº 536/2014, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, que solicita destaque para votação em separado do § 1º- C, e de seus incisos, do art. 6º da Lei nº 10.826/2003, introduzido pelo art. 1º do Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2014, que concede o porte de armas para guardas portuários; com os votos favoráveis do PSOL e da Senadora Ana Rita; tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Eunício Oliveira, Walter Pinheiro, Aloysio Nunes Ferreira, Lídice da Mata, Waldemir Moka, Inácio Arruda, Paulo Davim, Ana Amélia, Roberto Requião, Ivo Cassol, Antônio Carlos Valadares, Jayme Campos, Rodrigo Rollemberg e Gleisi Hoffmann. Aprovado o Projeto, sem prejuízo da emenda. Rejeitada a Emenda nº 1-U, de parecer contrário. Aprovada a redação final. (Parecer nº 449/2014-CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Autógrafo - PLC 28/2014
Data:
28/05/2014
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 791 de 28/05/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 62/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 46 a 48). Remessa Ofício SF nº 792 de 28/05/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (49).
Identificação:
Autógrafo - PLC 28/2014
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
28/04/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 17h relatório do Senador Gim, com voto favorável ao Projeto e contrário à emenda nº 1. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
07/05/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 24ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão, o Senador Gim complementa oralmente o seu Relatório, manifestando-se contrário à Emenda nº 2. Aprovado Requerimento nº 25, de 2014-CCJ, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1, de autoria do Senador Eduardo Suplicy. A Comissão aprova o Relatório do Senador Gim, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário às Emendas nº 1 e 2-CCJ. Votam vencidos, em relação à Emenda nº 1, os Senadores José Pimentel, Anibal Diniz, Randolfe Rodrigues, Aloysio Nunes Ferreira, Humberto Costa e as Senadoras Gleisi Hoffmann, Angela Portela e Lúcia Vânia. A Comissão aprova o Requerimento nº 27, de 2014-CCJ, de autoria do Senador Gim, de URGÊNCIA para a matéria. À SSCLSF.
Identificação:
P.S 362/2014
Data:
08/05/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 362, de 2014-CCJ, Relator Senador Gim, pela aprovação da matéria e rejeição das Emendas nºs 1 e 2-CCJ. A matéria tramita em regime de urgência constitucional, e consta da pauta da Ordem do Dia de hoje, nos termos do artigo 353, parágrafo único, do Regimento Interno.
Identificação:
P.S 449/2014
Data:
21/05/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria,usa da palavra o Senador Eduardo Suplicy. É lido e rejeitado o Requerimento nº 536/2014, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, que solicita destaque para votação em separado do § 1º- C, e de seus incisos, do art. 6º da Lei nº 10.826/2003, introduzido pelo art. 1º do Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2014, que concede o porte de armas para guardas portuários; com os votos favoráveis do PSOL e da Senadora Ana Rita; tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Eunício Oliveira, Walter Pinheiro, Aloysio Nunes Ferreira, Lídice da Mata, Waldemir Moka, Inácio Arruda, Paulo Davim, Ana Amélia, Roberto Requião, Ivo Cassol, Antônio Carlos Valadares, Jayme Campos, Rodrigo Rollemberg e Gleisi Hoffmann. Aprovado o Projeto, sem prejuízo da emenda. Rejeitada a Emenda nº 1-U, de parecer contrário. Aprovada a redação final. (Parecer nº 449/2014-CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/05/2014 Publicado no DSF Páginas 109-116
Anunciada a matéria,usa da palavra o Senador Eduardo Suplicy.
É lido e rejeitado o Requerimento nº 536/2014, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, que solicita destaque para votação em separado do § 1º- C, e de seus incisos, do art. 6º da Lei nº 10.826/2003, introduzido pelo art. 1º do Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2014, que concede o porte de armas para guardas portuários; com os votos favoráveis do PSOL e da Senadora Ana Rita; tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Eunício Oliveira, Walter Pinheiro, Aloysio Nunes Ferreira, Lídice da Mata, Waldemir Moka, Inácio Arruda, Paulo Davim, Ana Amélia, Roberto Requião, Ivo Cassol, Antônio Carlos Valadares, Jayme Campos, Rodrigo Rollemberg e Gleisi Hoffmann.
Aprovado o Projeto, sem prejuízo da emenda.
Rejeitada a Emenda nº 1-U, de parecer contrário.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 449/2014-CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
09/05/2014 Publicado no DSF Páginas 236
Leitura do Parecer nº 362, de 2014-CCJ, Relator Senador Gim, pela aprovação da matéria e rejeição das Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
A matéria tramita em regime de urgência constitucional, e consta da pauta da Ordem do Dia de hoje, nos termos do artigo 353, parágrafo único, do Regimento Interno.
09/05/2014 Publicado no DSF Páginas 164-170
Leitura do Parecer nº 362, de 2014-CCJ, Relator Senador Gim, pela aprovação da matéria e rejeição das Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
A matéria tramita em regime de urgência constitucional, e consta da pauta da Ordem do Dia de hoje, nos termos do artigo 353, parágrafo único, do Regimento Interno.
11/04/2014 Publicado no DSF Páginas 8-10
A Presidência comunica ao Plenário que, durante o prazo único previsto no art. 122, II, “b”, combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Eduardo Suplicy.
A emenda vai à publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos, na forma regimental.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame do Projeto e da emenda.
02/04/2014 Publicado no DSF Páginas 845
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno.
02/04/2014 Publicado no DSF Páginas 831-836
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLC 28/2014 Senador Eduardo Suplicy (PT/SP) CCJ 08/04/2014
EMENDA 2 - PLC 28/2014 Senador José Pimentel (PT/CE) CCJ 07/05/2014
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURÍDICA, LEI FEDERAL, SEGURANÇA PUBLICA, ESTATUTO DO DESARMAMENTO, CONCESSÃO, PORTE DE ARMA, AGENTE PENITENCIARIO, GUARDA DE PRESIDIO, GUARDA PORTUARIO, PORTO, UTILIZAÇÃO, ARMA DE FOGO, PROPRIEDADE PARTICULAR, RESTRIÇÃO, CRITÉRIOS, DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, FORMAÇÃO, FISCALIZAÇÃO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
01/04/2014
Despacho:
01/04/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jorge Afonso Argello (encerrado em 07/05/2014 - Deliberação da matéria)
Prazos:
03/04/2014 - 09/04/2014: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 21/05/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto. Rejeitada a Emenda nº 1-U. A matéria vai à sanção.)
Em 20/05/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 15/05/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/05/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/05/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 08/05/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
27/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Veto(s) aposto(s) à matéria apreciado(s) na Sessão Conjunta de 25 de novembro de 2014. Resultado apurado publicado no DCN de 26 de novembro de 2014.
Veto(s) mantido(s).
Ao Arquivo.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
19/06/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 11/2014
18/06/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.993 DE 2014 (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00161 de 2014).
DOU - 18/06/2014 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 17/06/2014.
À SCLCN.
05/06/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:42 hs.
05/06/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado Documento s/n, do Instituto Sou da Paz ( Fls 45 a 48 )
Devolvido à SEXP
05/06/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
28/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício SF nº 791 de 28/05/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 62/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 46 a 48).
Remessa Ofício SF nº 792 de 28/05/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (49).
Autógrafo - PLC 28/2014
22/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fl.45).
22/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:28hs.
21/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria,usa da palavra o Senador Eduardo Suplicy.
É lido e rejeitado o Requerimento nº 536/2014, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, que solicita destaque para votação em separado do § 1º- C, e de seus incisos, do art. 6º da Lei nº 10.826/2003, introduzido pelo art. 1º do Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2014, que concede o porte de armas para guardas portuários; com os votos favoráveis do PSOL e da Senadora Ana Rita; tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Eunício Oliveira, Walter Pinheiro, Aloysio Nunes Ferreira, Lídice da Mata, Waldemir Moka, Inácio Arruda, Paulo Davim, Ana Amélia, Roberto Requião, Ivo Cassol, Antônio Carlos Valadares, Jayme Campos, Rodrigo Rollemberg e Gleisi Hoffmann.
Aprovado o Projeto, sem prejuízo da emenda.
Rejeitada a Emenda nº 1-U, de parecer contrário.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 449/2014-CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 109-116
P.S 449/2014
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei
08/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.05.2014.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 13.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 14.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 15.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 15.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 20.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 20.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 21.05.2014.
08/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 362, de 2014-CCJ, Relator Senador Gim, pela aprovação da matéria e rejeição das Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
A matéria tramita em regime de urgência constitucional, e consta da pauta da Ordem do Dia de hoje, nos termos do artigo 353, parágrafo único, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 236
Publicado no DSF Páginas 164-170
P.S 362/2014
07/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
07/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 24ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão, o Senador Gim complementa oralmente o seu Relatório, manifestando-se contrário à Emenda nº 2.
Aprovado Requerimento nº 25, de 2014-CCJ, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1, de autoria do Senador Eduardo Suplicy.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Gim, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário às Emendas nº 1 e 2-CCJ.
Votam vencidos, em relação à Emenda nº 1, os Senadores José Pimentel, Anibal Diniz, Randolfe Rodrigues, Aloysio Nunes Ferreira, Humberto Costa e as Senadoras Gleisi Hoffmann, Angela Portela e Lúcia Vânia.
A Comissão aprova o Requerimento nº 27, de 2014-CCJ, de autoria do Senador Gim, de URGÊNCIA para a matéria.
À SSCLSF.
Parecer
07/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 9 horas e 52 minutos, a Emenda n° 2, de autoria do Senador José Pimentel.
Encaminhada cópia da referida Emenda ao Senador Gim, para análise.
EMENDA 2 - PLC 28/2014
30/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
28/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 17h relatório do Senador Gim, com voto favorável ao Projeto e contrário à emenda nº 1.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
23/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Gim às 18h45, para emitir Relatório.
11/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 9 horas e 18 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
10/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, durante o prazo único previsto no art. 122, II, “b”, combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Eduardo Suplicy.
A emenda vai à publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos, na forma regimental.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame do Projeto e da emenda.
Publicado no DSF Páginas 8-10
Avulso de emendas
10/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
10/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 10:30h.
09/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas.
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para publicação da Emenda apresentada ao Projeto.
08/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntei, às 8h48, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, recebida nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fls. nºs 20 a 24).
EMENDA 1 - PLC 28/2014
03/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 03/04/2014.
Último dia: 09/04/2014.
02/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido às 15h08.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
01/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 845
Publicado no DSF Páginas 831-836
Avulso inicial da matéria
01/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 16, legislação citada.
************* Retificado em 01/04/2014*************
Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 16/17, legislação citada.
01/04/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 15 (quinze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.