Autoria: Senadora Ana Amélia (PP/RS)

Assunto: Jurídico - Segurança pública.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Institui normas gerais sobre segurança contra incêndio e pânico.

Explicação da Ementa:
Estabelece diretrizes gerais de segurança contra incêndio e pânico, visando à proteção da vida e à redução de danos ao meio ambiente e ao patrimônio. As referidas normas de segurança se aplicam às edificações, às atividades e às áreas de risco, urbanas e rurais, localizadas no território nacional, bem como às construções, às reformas, às ampliações ou às mudanças de atividade ou ocupação de imóveis. Dispõe sobre: a) a classificação das edificações e áreas de risco e das medidas de segurança; b) as exigências e a fiscalização; c) as responsabilidades; d) as penalidades e sua aplicação; e e) os locais de reunião de público. Estabelece que a lei entrará em vigor seis meses após sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
28/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 20/07/2019 às 17:19

Identificação:
Texto inicial - PLS 121/2014
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
08/04/2014
Descrição/Ementa
Institui normas gerais sobre segurança contra incêndio e pânico.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/04/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)
Data:
27/05/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 11h10 relatório do Senador Antonio Carlos Rodrigues, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Anexo
Data:
24/03/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em atendimento ao OF. SF/ 200 / 2015, de 23/03/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Acir Gurgacz, de tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 121, de 2014, com o Projeto de Lei da Câmara nº 33, de 2014. À SCLSF.
Identificação:
Texto inicial - PLS 121/2014
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
08/04/2014
Descrição/Ementa
Institui normas gerais sobre segurança contra incêndio e pânico.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/04/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)
Data:
27/05/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 11h10 relatório do Senador Antonio Carlos Rodrigues, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
02/04/2015 Publicado no DSF Páginas 10
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 264, de 2015, de autoria do Senador Acir Gurgacz, solicitando a retirada do Requerimento nº 203, de 2015.
À CCJ.
26/03/2015 Publicado no DSF Páginas 41
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 203, de 2015, de autoria do Senador Acir Gurgacz, que requer, nos termos regimentais, o apensamento do PLS 121/2014 com o PLC 33/2014, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento será incluído em ordem do dia oportunamente.
09/04/2014 Publicado no DSF Páginas 178-186
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURÍDICA, LEI FEDERAL, SEGURANÇA PUBLICA, CRIAÇÃO, NORMAS GERAIS, INCENDIO, FOGO, DESASTRE, PROTEÇÃO, VIDA, MEIO AMBIENTE, PATRIMONIO, RISCOS, ZONA URBANA, ZONA RURAL, CORPO DE BOMBEIROS, ESTADOS, (DF).
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/04/2014
Despacho:
08/04/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Acir Gurgacz (encerrado em 13/12/2018 - Redistribuição)
  • Senador Antonio Carlos Rodrigues (encerrado em 14/11/2014 - Redistribuição)
Prazos:
10/04/2014 - 16/04/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 28/12/2018 às 15h21
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/12/2018 às 14h50
13/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Acir Gurgacz, para redistribuição.
19/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa o Senador Acir Gurgacz Relator da Matéria.
01/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ às 14h30. Matéria aguardando distribuição.
01/04/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 264, de 2015, de autoria do Senador Acir Gurgacz, solicitando a retirada do Requerimento nº 203, de 2015.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 10
01/04/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
25/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 203, de 2015, do Senador Acir Gurgacz, que solicita a tramitação conjunta do PLS 121/2014 com o PLC 33/2014.
25/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 203, de 2015, de autoria do Senador Acir Gurgacz, que requer, nos termos regimentais, o apensamento do PLS 121/2014 com o PLC 33/2014, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento será incluído em ordem do dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 41
24/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento do Senador Acir Gurgacz, que solicita a tramitação em conjunto do PLC 33/2014 e PLS 121/2014.
24/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em atendimento ao OF. SF/ 200 / 2015, de 23/03/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Acir Gurgacz, de tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 121, de 2014, com o Projeto de Lei da Câmara nº 33, de 2014.
À SCLSF.
Anexo
10/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
14/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição em virtude do fim do exercício do mandato do Senador Antonio Carlos Rodrigues, devido ao retorno da titular, Senadora Marta Suplicy.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
27/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 11h10 relatório do Senador Antonio Carlos Rodrigues, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
30/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Rodrigues, para emitir relatório.
16/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
10/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 10/04/2014.
Último dia: 16/04/2014.
09/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido às 15 horas.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
08/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 178-186
Avulso inicial da matéria
08/04/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 20 ( vinte) folhas numeradas e rubricadas.