Projeto de Lei do Senado n° 122, de 2014

Autoria
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, que dispõe sobre a profissão de economista, para estabelecer que as atividades próprias da profissão de economista são, nas circunstâncias que menciona, consideradas típicas de Estado.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, que dispõe sobre a profissão de economista, para dispor que as atividades próprias da profissão de economista, quando realizadas por profissionais ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal, são consideradas atividades típicas de Estado, exigido o registro no Conselho Regional de Economia da circunscrição.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 122/2014
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
08/04/2014
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, que dispõe sobre a profissão de economista, para estabelecer que as atividades próprias da profissão de economista são, nas circunstâncias que menciona, consideradas típicas de Estado.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
31/07/2014
Descrição/Ementa
Lei 4.411/1951 x PLS 122/2014
Data Documento oficial Ação legislativa
19/04/2018 Publicado no DSF Páginas 92 - DSF nº 48
Aprovado o Requerimento nº 660, de 2015, de desapensamento.
A matéria volta a ter tramitação autônoma e uma vez que já se encontra instruído pela CAS, vai ao exame da CCJ, em decisão terminativa.
11/06/2015 Publicado no DSF Páginas 163
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 660, de 2015, do Senador Romero Jucá, que solicita, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei da Câmara nº 13, de 2013, apensado ao Projeto de Lei do Senado nº 122, de 2014, passe a tramitar em separado.
O Requerimento será incluído em Odem do Dia oportunamente.
03/06/2015 Publicado no DSF Páginas 642-643
Lido e aprovado o Requerimento nº 629, de 2015, de autoria do Senador José Pimentel, que solicita, na forma do disposto no caput do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 13, de 2013 com o Projeto de Lei do Senado nº 122, de 2014, por versarem sobre matéria correlatas.
O Projeto de Lei do Senado nº 122, de 2014, perde o caráter terminativo.
As matérias pssam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
03/06/2015 Publicado no DSF Páginas 54
Lido e aprovado o Requerimento nº 629, de 2015, de autoria do Senador José Pimentel, que solicita, na forma do disposto no caput do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 13, de 2013 com o Projeto de Lei do Senado nº 122, de 2014, por versarem sobre matéria correlatas.
O Projeto de Lei do Senado nº 122, de 2014, perde o caráter terminativo.
As matérias pssam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
09/04/2014 Publicado no DSF Páginas 186-190
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/04/2014
Despachos:
08/04/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
18/04/2018 (Aprovação do Requerimento nº 660, de 2015)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Ana Amélia (encerrado em 14/05/2014 - Redistribuição)
  • Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 25/03/2015 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Waldemir Moka (Relator Ad hoc) (encerrado em 25/03/2015 - Deliberação da matéria)
Prazos:
10/04/2014 - 16/04/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, ECONOMISTA, CARGO DE CARREIRA, CARGO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, CONSELHO REGIONAL, ECONOMIA.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
19/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 660, de 2015, de desapensamento.
A matéria volta a ter tramitação autônoma e uma vez que já se encontra instruído pela CAS, vai ao exame da CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 92 - DSF nº 48
29/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 660, de 2015, do Senador Romero Jucá, que solicita o desapensamento do PLC nº 13/2013.
29/06/2017
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
À SLSF.
29/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica.
10/06/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 660, de 2015, do Senador Romero Jucá, que solicita o desapensamento do PLC nº 13/2013.
10/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 660, de 2015, do Senador Romero Jucá, que solicita, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei da Câmara nº 13, de 2013, apensado ao Projeto de Lei do Senado nº 122, de 2014, passe a tramitar em separado.
O Requerimento será incluído em Odem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 163
09/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando desapensamento do PLS nº 122, de 2014, do PLC nº 13, de 2013.
09/06/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Oficio nº 663/2015, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de tramitação autônoma.(fl. 15).
(Tramitam em conjunto o PLC 13, de 2013 e o PLS 122, de 2014)
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
03/06/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
(Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 13, de 2013 e o Projeto de Lei do Senado nº 122, de 2014).
02/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e aprovado o Requerimento nº 629, de 2015, de autoria do Senador José Pimentel, que solicita, na forma do disposto no caput do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 13, de 2013 com o Projeto de Lei do Senado nº 122, de 2014, por versarem sobre matéria correlatas.
O Projeto de Lei do Senado nº 122, de 2014, perde o caráter terminativo.
As matérias pssam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 54
Publicado no DSF Páginas 642-643
31/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste órgão, Às 16h22.
Aguardando leitura de Requerimento do Senador José Pimentel, que solicita a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 122, de 2014, com o Projeto de Lei da Câmara nº 13, de 2013.
31/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/335/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador José Pimentel, de tramitação em conjunto com o PLC nº 13, de 2013 (fl. 13).
À SCLSF.
Anexo
26/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 14h30. Matéria aguardando distribuição.
25/03/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.
25/03/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Waldemir Moka, em substituição à Senadora Lúcia Vânia.
A Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 122, de 2014 (fls. 9 a 12)
Parecer
20/03/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Instalada a Comissão, o Presidente, Senador Edison Lobão, determina a inclusão da matéria na Pauta da 2ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 25/03/2015.
A Relatora, Senadora Lúcia Vânia, conclui pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 122, de 2014. (fls.09 a 11)
13/02/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
22/12/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A presente proposição continua a tramitar nos termos do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
11/12/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 122, de 2014. (fls. 09 a 11)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/08/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
29/05/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa a Senadora Lúcia Vânia Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
14/05/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido nesta data pela Senadora Ana Amélia, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
08/05/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa a Senadora Ana Amélia Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
22/04/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
10/04/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 10/04/2014.
Último dia: 16/04/2014.
09/04/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria. (art. 122, II – RISF).
08/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 186-190
Avulso inicial da matéria
08/04/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 8 ( oito ) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:32