Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 52, de 2014

Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Beto Albuquerque (PSB/)

Nº na Câmara dos Deputados: PDC 1123/2013       Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 273 de 04/09/2014

Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo


Ementa:
Susta a Resolução - RDC nº 52, de 6 de outubro de 2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, que dispõe sobre a proibição do uso das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros, bem como intermediários e medidas de controle da prescrição e dispensação de medicamentos que contenham a substância sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários.

Explicação da Ementa:
Susta a Resolução - RDC nº 52, de 6 de outubro de 2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, que dispõe sobre a proibição do uso das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros (inibidores de apetite ou emagrecedores), bem como intermediários e medidas de controle da prescrição e dispensação de medicamentos que contenham a substância sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 273 de 04/09/2014

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34 2
SIM NÃO
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Resultado apurado em 05/08/2020 às 23h08

Identificação:
Autógrafo - PDS 52/2014
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/04/2014
Descrição/Ementa
Susta a Resolução - RDC nº 52, de 6 de outubro de 2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, que dispõe sobre a proibição do uso das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros, bem como intermediários e medidas de controle da prescrição e dispensação de medicamentos que contenham a substância sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/04/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente projeto. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Data:
21/05/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 18h10 o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto favorável ao Projeto.
Identificação:
Parecer
Data:
16/07/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. Votam vencidos os Senadores Eduardo Suplicy, Ricardo Ferraço, Luiz Henrique, Armando Monteiro, Humberto Costa e a Senadora Gleisi Hoffmann. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
P.S 620/2014
Data:
17/07/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado a publicação o Parecer nº 620, de 2014-CCJ, relatora Senadora Lúcia Vânia, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do Regimento Interno.
Identificação:
Documento Não categorizado
Data:
01/09/2014
Local:
Secretaria-Geral da Mesa
Ação Legislativa:
Juntada mensagem recepcionada pela Ouvidoria - 417201401200 da cidadã Mariza da Cruz Melo. (fls 23 e 24). À SSCLSF
Identificação:
Autógrafo - PDS 52/2014
Data:
05/09/2014
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício SF nº 1.209 de 04/09/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 121/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 273/14 (fls. 27 a 29). Anexado o Ofício SF nº 1.210 de 04/09/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 273/14, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 30).
Identificação:
Autógrafo - PDS 52/2014
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/04/2014
Descrição/Ementa
Susta a Resolução - RDC nº 52, de 6 de outubro de 2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, que dispõe sobre a proibição do uso das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros, bem como intermediários e medidas de controle da prescrição e dispensação de medicamentos que contenham a substância sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/04/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente projeto. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Autógrafo - PDS 52/2014
Data:
05/09/2014
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício SF nº 1.209 de 04/09/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 121/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 273/14 (fls. 27 a 29). Anexado o Ofício SF nº 1.210 de 04/09/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 273/14, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 30).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Data:
21/05/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 18h10 o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto favorável ao Projeto.
Identificação:
Parecer
Data:
16/07/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. Votam vencidos os Senadores Eduardo Suplicy, Ricardo Ferraço, Luiz Henrique, Armando Monteiro, Humberto Costa e a Senadora Gleisi Hoffmann. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
P.S 620/2014
Data:
17/07/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado a publicação o Parecer nº 620, de 2014-CCJ, relatora Senadora Lúcia Vânia, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do Regimento Interno.
Data Documento oficial Ação legislativa
03/09/2014 Publicado no DSF Páginas 3321-3328
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário.)
Discussão encerrada, tendo usado palavra os Senadores Humberto Costa, Mozarildo Cavalcanti, Vital do Rêgo, Lúcia Vânia (Relatora da matéria), Ana Amélia, Gim, Antônio Carlos Valadares e Vanessa Grazziotin.
Aprovado o projeto.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
29/07/2014 Publicado no DSF Páginas 41
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou no dia 25 de julho o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
11/04/2014 Publicado no DSF Páginas 11-14
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/04/2014
Despacho:
10/04/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 16/07/2014 - Deliberação da matéria)
Prazos:
21/07/2014 - 25/07/2014: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, ATO NORMATIVO, RESOLUÇÃO, AGENCIA REGULADORA, (ANVISA), PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, PRESCRIÇÃO MEDICA, MEDICAMENTOS, PRODUTO FARMACEUTICO, COMPOSIÇÃO, SUBSTANCIA MEDICINAL. CORRELAÇÃO, MEDICO, MEDICINA, FARMACIA, FARMACEUTICO, SAUDE.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 02/09/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
11/11/2015
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Recebido e Arquivado.
11/09/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Publicado no Diário do Senado Federal nº 137, de 05/09/14, pág. 00005.
Ao Arquivo.
10/09/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado Ofício nº 504/2014, de 22/08/14, do Senhor Vitore Andre Zilio Maximiano, Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas, Secretário-Executivo do CONAD, solicitando o adiamento da matéria (fl. 31 a 34)
05/09/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 1.209 de 04/09/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 121/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 273/14 (fls. 27 a 29).
Anexado o Ofício SF nº 1.210 de 04/09/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 273/14, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 30).
Autógrafo - PDS 52/2014
05/09/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000273 DE 2014.
DOU- 05/09/2014 PÁG. 00001.
Promulgado em 04/09/2014.
03/09/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 25).
03/09/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 09:40hs.
02/09/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário.)
Discussão encerrada, tendo usado palavra os Senadores Humberto Costa, Mozarildo Cavalcanti, Vital do Rêgo, Lúcia Vânia (Relatora da matéria), Ana Amélia, Gim, Antônio Carlos Valadares e Vanessa Grazziotin.
Aprovado o projeto.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 3321-3328
02/09/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
01/09/2014
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Juntada mensagem recepcionada pela Ouvidoria - 417201401200 da cidadã Mariza da Cruz Melo. (fls 23 e 24).
À SSCLSF
Documento Não categorizado
01/09/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à SGM, a pedido.
01/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
28/07/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em ordem do dia.
28/07/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou no dia 25 de julho o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 41
28/07/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
18/07/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 21/07/2014 a 25/07/2014.
17/07/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado a publicação o Parecer nº 620, de 2014-CCJ, relatora Senadora Lúcia Vânia, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do Regimento Interno.
P.S 620/2014
16/07/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h22.
Aguardando leitura do paracer da CCJ.
Juntada à fl. 20, legislação citada do parecer.
16/07/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
Votam vencidos os Senadores Eduardo Suplicy, Ricardo Ferraço, Luiz Henrique, Armando Monteiro, Humberto Costa e a Senadora Gleisi Hoffmann.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
04/06/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 33ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do avulso da matéria e do Relatório da Senadora Lúcia Vânia aos Senadores membros da Comissão.
23/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
21/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 18h10 o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
30/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Lúcia Vânia, para emitir relatório.
14/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 10 horas e 49 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
10/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 11-14
Avulso inicial da matéria
10/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
10/04/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.