Projeto de Lei do Senado n° 124, de 2014

Autoria: Senador Alfredo Nascimento (PL/AM)

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 579 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para isentar da contribuição sindical os servidores públicos.

Explicação da Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 579 da Consolidação das Leis do Trabalho, para isentar da contribuição sindical os servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo

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Identificação:
Texto inicial - PLS 124/2014
Autor:
Senador Alfredo Nascimento (PL/AM)
Data:
09/04/2014
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 579 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para isentar da contribuição sindical os servidores públicos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/04/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
31/07/2014
Descrição/Ementa
CLT x PLS 124/2014
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
24/09/2014
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Jayme Campos, com relatório favorável ao Projeto (fls. 04-08).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
16/09/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, senador Flexa Ribeiro, com relatório favorável ao projeto (fls. 9-13).
Identificação:
Texto inicial - PLS 124/2014
Autor:
Senador Alfredo Nascimento (PL/AM)
Data:
09/04/2014
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 579 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para isentar da contribuição sindical os servidores públicos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/04/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
24/09/2014
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Jayme Campos, com relatório favorável ao Projeto (fls. 04-08).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
16/09/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, senador Flexa Ribeiro, com relatório favorável ao projeto (fls. 9-13).
Data Documento oficial Ação legislativa
11/03/2016 Publicado no DSF Páginas 283
Aprovado o Requerimento nº 1.120, de 2015.
A matéria retorna à CAE, seguindo posteriormente, à CDH e à CCJ, em decisão terminativa.
11/03/2016 Publicado no DSF Páginas 33-34
Aprovado o Requerimento nº 1.120, de 2015.
A matéria retorna à CAE, seguindo posteriormente, à CDH e à CCJ, em decisão terminativa.
30/09/2015 Publicado no DSF Páginas 44
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1120, de 2015, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando a oitiva da CDH sobre a matéria.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
10/04/2014 Publicado no DSF Páginas 458-459
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após publicado e distribuído em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/04/2014
Despachos:
09/04/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
10/03/2016 (Aprovação do Requerimento nº 1120, de 2015, de audiência.)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador José Agripino (encerrado em 24/04/2014 - Redistribuição)
  • Senador Roberto Requião (encerrado em 05/06/2014 - Redistribuição)
  • Senador Jayme Campos (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
11/04/2014 - 22/04/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, DECRETO LEI FEDERAL, (CLT), ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, SINDICATO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
18/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
11/03/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A matéria encontra-se pronta para a pauta, com relatório do senador Flexa Ribeiro, favorável ao projeto (fls.9-13).
10/03/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.120, de 2015.
A matéria retorna à CAE, seguindo posteriormente, à CDH e à CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 33-34
Publicado no DSF Páginas 283
10/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/09/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.120, de 2015, do Senador Paulo Paim, de audiência da CDH.
29/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1120, de 2015, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando a oitiva da CDH sobre a matéria.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 44
29/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leiura de Requerimento, do Senador Paulo Paim, que solicita audiência da CDH.
29/09/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado, à fl. 14, o OF. SF/1353/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, em atendimento ao art. 266 do R.I.S.F., o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento, de autoria do senador Paulo Paim, que requer que esse projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Anexada, à fl. 15, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
22/09/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada em 22/09/2015, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
18/09/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/09/2015.
16/09/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, senador Flexa Ribeiro, com relatório favorável ao projeto (fls. 9-13).
Relatório Legislativo
04/08/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Flexa Ribeiro relator da matéria.
Ao relator.
17/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
24/09/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Jayme Campos, com relatório favorável ao Projeto (fls. 04-08).
Relatório Legislativo
12/08/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Jayme Campos relator da Matéria.

Ao Relator.
01/08/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/06/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Roberto Requião para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
14/05/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Roberto Requião relator da Matéria.
Ao Relator.
24/04/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador José Agripino para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
22/04/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador José Agripino relator da Matéria.
Ao Relator.
************* Retificado em 23/04/2014*************
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador José Agripino relator da Matéria.
Ao Relator.
10/04/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 11.04.2014
Último dia: 22.04.2014
09/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 458-459
Avulso inicial da matéria
09/04/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.