Anunciado o recebimento do Aviso nº 217/2014, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 154/2014, na origem, pela qual a Senhora Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 12.989, de 6 de junho de 2104.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar de autógrafo.

Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Paulo Bauer, Inácio Arruda e Paulo Paim.
Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda.
Aprovada a Emenda nº 1-CE, de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 496, de 2014–CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 482, de 2014 - CE, Relator Senador Paulo Bauer, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1 - CE, de redação;
- nº 483, de 2014 - CAE, Relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação do projeto.
A matéria tramita em regime de urgência constitucional e consta da pauta da Ordem do Dia de terça-feira, dia 27, nos termos do artigo 353, parágrafo único, do Regimento Interno.

A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou, no dia 25 de abril último, o prazo único para oferecimento de emendas perante a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, previsto no art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno, ao presente Projeto.
Não tendo recebido emendas, o Projeto, que tramita em regime de urgência constitucional, retorna às Comissões de Educação, Cultura e Esporte e de Assuntos Econômicos, para exame simultâneo.
(1ª Autuação - CE)

A Presidência recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria, que tramita em regime de urgência constitucional.
A matéria será apreciada simultaneamente pelas Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis,de acordo com o art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno.
(1ª autuação - Comissão de Educação, Cultura e Esporte)