Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 193, de 2003, ao Projeto de Lei do Senado nº 193, de 2003
Ver também: PLS 193/2003
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2865/2011
- Norma Gerada
- Lei nº 12.997 de 18/06/2014
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Acrescenta § 4º ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.
Explicação da Ementa:
Altera O Decreto-Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor que são consideradas atividades perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, as que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem permanente contato com inflamáveis e explosivos e as atividades de mototaxista motoboy e de motofrete, bem como o serviço comunitário de rua.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.997 de 18/06/2014
- Último estado:
- 24/06/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - SCD 193/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/04/2014
- Descrição/Ementa
- Acrescenta § 4º ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/04/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. À Comissão de Assuntos Sociais. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 495/2014
- Data:
- 28/05/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, o Parecer nº 494, de 2014 – Plen, em Substituição à Comissão de Assuntos Sociais, favorável. Usam da palavra os Senadores Marcelo Crivella, Paulo Paim, Eunício Oliveira. É lido e... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Emenda
- Data:
- 28/05/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, o Parecer nº 494, de 2014 – Plen, em Substituição à Comissão de Assuntos Sociais, favorável. Usam da palavra os Senadores Marcelo Crivella, Paulo Paim, Eunício Oliveira. É lido e... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 22/04/2014
- Descrição/Ementa
- Consolidação das Leis do Trabalho x PLS nº 193, de 2003 (texto aprovado pelo Senado) x Substitutivo da Câmara dos Deputados.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/07/2014 | Publicado no DSF Páginas 26 | Recebimento pelo Senado Federal da Mensagem nº 165, de 2014, na origem, da Senhora Presidente da República, restituindo autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.997, de 2014. Encaminha-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo do projeto sancionado. |
| 29/05/2014 | Publicado no DSF Páginas 411-416 | Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, o Parecer nº 494, de 2014 – Plen, em Substituição à Comissão de Assuntos Sociais, favorável. Usam da palavra os Senadores Marcelo Crivella, Paulo Paim, Eunício Oliveira. É lido e aprovado o Requerimento nº 579, de 2014, de autoria do Senador Marcelo Crivella, que solicita a votação em globo do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 193, de 2003. Aprovado o Substitutivo da Câmara. Aprovada a redação final. (Parecer nº495/2014-CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 22/05/2014 | Publicado no DSF Páginas 155 | Recebido neste Órgão,às 15h50. Anexado , á fl. 67, o Requerimento nº 475, de 2014, de urgência para a matéria, art. 336, II, do Regimento Interno do Senado Federal, aprovado no dia 21/5/2014. Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 27/5/2014. |
| 07/05/2014 | Publicado no DSF Páginas 111-113 | Recebido neste Órgão,às 15h50. Anexado , á fl. 67, o Requerimento nº 475, de 2014, de urgência para a matéria, art. 336, II, do Regimento Interno do Senado Federal, aprovado no dia 21/5/2014. Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 27/5/2014. |
| 15/04/2014 | Publicado no DSF Páginas 82-83 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. À Comissão de Assuntos Sociais. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/04/2014
- Despacho:
- 14/04/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Cícero Lucena (encerrado em 28/05/2014 - Parecer de Plenário)
- Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, DECRETO LEI FEDERAL, (CLT), CONDIÇÕES DE TRABALHO, ATIVIDADE, PERIGO, RISCOS, MOTOCICLETA, VEICULO AUTOMOTOR, CONDUTOR.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 28/05/2014 - - (Aprovado o Substitutivo. A matéria vai à sanção. )
- Em 27/05/2014 - - (Não houve deliberação.)
- 07/07/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 02/07/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 964 de 02/07/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 193/03, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.997, de 18 de junho de 2014. (fls. 83).
Ao Arquivo.
- 01/07/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:30 hs.
- 01/07/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Recebimento pelo Senado Federal da Mensagem nº 165, de 2014, na origem, da Senhora Presidente da República, restituindo autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.997, de 2014.
Encaminha-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo do projeto sancionado. - Publicado no DSF Páginas 26
- 24/06/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de restituição de Autógrafos.
- 24/06/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 24/06/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.997 DE 2014.
DOU - 20/06/2014 PÁG. 00004.
Sancionada em 18/06/2014.
- 29/05/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 804, de 29/05/14, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 63/14 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 72 a 74).
Anexado o Ofício SF n.º 805, de 29/05/14, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 75).
- 29/05/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.66).
************* Retificado em 29/05/2014*************
Onde se lê: "(fls.66)."
Leia-se: "(fl. 71)."
- 29/05/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:13 hs.
- 28/05/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, o Parecer nº 494, de 2014 – Plen, em Substituição à Comissão de Assuntos Sociais, favorável.
Usam da palavra os Senadores Marcelo Crivella, Paulo Paim, Eunício Oliveira.
É lido e aprovado o Requerimento nº 579, de 2014, de autoria do Senador Marcelo Crivella, que solicita a votação em globo do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 193, de 2003.
Aprovado o Substitutivo da Câmara.
Aprovada a redação final. (Parecer nº495/2014-CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 411-416
- P.S 495/2014
- Redação Final de Plenário - Emenda
- 28/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Recebido neste Órgão,às 15h50.
Anexado , á fl. 67, o Requerimento nº 475, de 2014, de urgência para a matéria, art. 336, II, do Regimento Interno do Senado Federal, aprovado no dia 21/5/2014.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 27/5/2014. - Publicado no DSF Páginas 111-113
- Publicado no DSF Páginas 155
- 28/05/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido, nesta data, pelo Relator Senador Cícero Lucena para atender solicitação da Secretaria Geral da Mesa do Senado Federal.
Matéria encaminhada à SCLSF.
- 08/05/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Cícero Lucena Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
- 14/04/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 14/04/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
À Comissão de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 82-83
- Avulso inicial da matéria
- 11/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 193, de 2003.
- 11/04/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como SCD 00193 2003, proveniente do PL. 02865 2011, na Câmara dos Deputados (PLS 00193 2003, no Senado Federal).
Anexei folhas de nºs 59 a 66.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:08