Autoria: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)

Assunto: Social - Educação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Regulamenta o inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação básica pública não pertencentes ao magistério.

Explicação da Ementa:
Regulamenta o inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação básica pública, não pertencentes ao magistério. Estabelece que o piso salarial nacional para os profissionais da educação básica a que se refere o art. 1º corresponderá, para os profissionais de formação técnica de nível médio, a oitenta por cento do valor mensal estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, para os profissionais do magistério público, com formação em nível médio, na modalidade normal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
28/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

10 2
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 01/06/2020 às 03:16

Identificação:
Texto inicial - PLS 127/2014
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
15/04/2014
Descrição/Ementa
Regulamenta o inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação básica pública não pertencentes ao magistério.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/04/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
Anexo
Data:
17/12/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Eunício Oliveira para atender a solicitação constante do OF. SF/1921/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo próprio Senador, para tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 364, de 2013; 127, de 2014; e 114, de 2015 (cópia anexada às fls. 11 e 12, e original anexado às fls. 45 e 46 do Projeto de Lei do Senado nº 364, de 2013). À SCLSF.
Identificação:
Texto inicial - PLS 127/2014
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
15/04/2014
Descrição/Ementa
Regulamenta o inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação básica pública não pertencentes ao magistério.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/04/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após publicado e distribuído em avulsos.
Data Documento oficial Ação legislativa
19/02/2016 Publicado no DSF Páginas 137
Aprovado o Requerimento nº 1456, de 2015.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 364/2013; PLS 127/2014 e PLS 114/2015.
Os PLS 127/2014 e PLS 114/2015 perdem o caráter terminativo.
As matérias vão ao exame da CCJ, seguindo posteriormente à CAE e à CE.
19/02/2016 Publicado no DSF Páginas 47
Aprovado o Requerimento nº 1456, de 2015.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 364/2013; PLS 127/2014 e PLS 114/2015.
Os PLS 127/2014 e PLS 114/2015 perdem o caráter terminativo.
As matérias vão ao exame da CCJ, seguindo posteriormente à CAE e à CE.
18/12/2015 Publicado no DSF Páginas 175
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1456, de 2015, de autoria do Senador Eunício Oliveira, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado Federal nºs 364, de 2013, 127, de 2014, e 114, de 2015.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
16/04/2014 Publicado no DSF Páginas 111-115
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após publicado e distribuído em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/04/2014
Despachos:
15/04/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
18/02/2016 (Aprovação do Requerimento nº 1456, de 2015, de tramitação em conjunto.)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Lídice da Mata (encerrado em 17/07/2014 - Redistribuição)
  • Senador Eunício Oliveira (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Eunício Oliveira (encerrado em 01/02/2017 - Alteração na composição da comissão)
Prazos:
22/04/2014 - 28/04/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, PISO SALARIAL, AMBITO NACIONAL, ATIVIDADE PROFISSIONAL, NIVEL MEDIO, EDUCAÇÃO BASICA, ESCOLA PUBLICA, PERCENTAGEM, VALOR, REMUNERAÇÃO, PISO SALARIAL, PROFESSOR, EDUCAÇÃO BASICA.
Observações:
REGULAMENTA O ARTIGO 206, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 28/12/2018 às 15h21
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/12/2018 às 11h40
13/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Eunício Oliveira para redistribuição por deixar de compor esta Comissão para assumir o cargo de Presidente do Senado Federal.
(Tramitam em conjunto os PLS n°s 364, de 2013; 127, de 2014; e 114, de 2015).
25/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 186/2015, de 5/11/2015, da Câmara de Vereadores de Santa Terezinha, do Estado de Santa Catarina, ao PLS nº 114, de 2015, com manifestação sobre a matéria (fls. 20 a 23 do PLS nº 114, de 2015).
Matéria com a Relatoria.
(Tramitam em conjunto os PLSs n°s 364, de 2013; 127, de 2014; e 114, de 2015).
19/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Eunício Oliveira.
(Tramitam em conjunto os PLSs n°s 364, de 2013; 127, de 2014 e 114, de 2015).
19/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 364, de 2013; 127, de 2014 e 114, de 2015).
18/02/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1456, de 2015.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 364/2013; PLS 127/2014 e PLS 114/2015.
Os PLS 127/2014 e PLS 114/2015 perdem o caráter terminativo.
As matérias vão ao exame da CCJ, seguindo posteriormente à CAE e à CE.
Publicado no DSF Páginas 47
Publicado no DSF Páginas 137
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 19/02/2016 às 9h36
18/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 18/02/2016 às 18h49
17/12/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento n°1.456, de 2015 de autoria do Senador Eunício Oliveira, que solicita a tramitação em conjunto do PLS n°s 364, de 2013, 127, de 2014 e 114, de 2015.
17/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1456, de 2015, de autoria do Senador Eunício Oliveira, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado Federal nºs 364, de 2013, 127, de 2014, e 114, de 2015.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 175
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 17/12/2015 às 20h05
17/12/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta do Senador Eunício Oliveira.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 17/12/2015 às 16h29
17/12/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Eunício Oliveira para atender a solicitação constante do OF. SF/1921/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo próprio Senador, para tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 364, de 2013; 127, de 2014; e 114, de 2015 (cópia anexada às fls. 11 e 12, e original anexado às fls. 45 e 46 do Projeto de Lei do Senado nº 364, de 2013).
À SCLSF.
Anexo
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 17/12/2015 às 12h07
30/04/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da CCJ, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Eunício Oliveira.
10/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
22/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Eunício Oliveira, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
30/10/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eunício Oliveira, para emitir relatório.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
17/07/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido às 12 horas pela Senadora Lídice da Mata.
Matéria aguardando distribuição.
30/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Lídice da Mata, para emitir relatório.
28/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
23/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 22/04/2014
Último dia: 28/04/2014
23/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ às 10 horas e 08 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
15/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 111-115
Avulso inicial da matéria
15/04/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.