Projeto de Lei do Senado n° 128, de 2014
- Autoria
- Senador Lobão Filho (MDB/MA)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei de Execução Penal e o Código Penal para criminalizar o diretor do estabelecimento penal ou o agente público competente pela não atribuição de trabalho ao preso, prever a desídia no trabalho como falta grave, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 7210/84 – Lei de Execução Penal – para incluir as seguintes determinações: a) os estabelecimentos penais deverão conter espaços reservados para atividades laborais; b) as empresas contratantes de mão de obra de presos e egressos receberão incentivos fiscais ou de outra natureza; c) para o preso provisório será atribuído trabalho compatível com a sua situação jurídica; d) o trabalho poderá ser, sob supervisão do Estado, gerenciado por fundação, empresa pública ou privada, associação ou cooperativa; define a realização com desídia do trabalho que lhe foi atribuído como falta grave a ser cometida pelo condenado à pena restritiva de direitos; altera o Decreto-Lei nº 2848/40 – Código Penal – para tipificar como crime a seguinte conduta: deixar o diretor de estabelecimento penal ou o agente público competente de atribuir trabalho ao preso, nos termos da legislação especial; determina que a presente Lei entre em vigor 180 dias após a data de sua publicação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 128/2014
- Autor:
- Senador Lobão Filho (MDB/MA)
- Data:
- 15/04/2014
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei de Execução Penal e o Código Penal para criminalizar o diretor do estabelecimento penal ou o agente público competente pela não atribuição de trabalho ao preso, prever a desídia no trabalho como falta grave, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 15/04/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
16/04/2014 | Publicado no DSF Páginas 116-118 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 15/04/2014
- Despacho:
- 15/04/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Wilder Morais (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 22/04/2014 - 28/04/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, TRABALHO, PRESO, CONDENADO, SENTENCIADO, OBRIGATORIEDADE, PRESIDIO, PENITENCIARIA, ESTABELECIMENTO PENAL, ESPAÇO, TRABALHO. INCENTIVO FISCAL, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, EMPRESA, CONTRATAÇÃO, EGRESSO. PRESO, PRISÃO PROVISORIA, TRABALHO, COMPATIBILIDADE. GESTÃO, SUPERVISÃO, ESTADO. DESCUMPRIMENTO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, DIREITO PENAL, CRIME, DIRETOR, SERVIDOR, ESTABELECIMENTO PENAL, AUSENCIA, CUMPRIMENTO, DESIGNAÇÃO, TRABALHO.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 26/06/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Wilder Morais, para emitir relatório.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 28/04/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 22/04/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 22/04/2014.
Último dia: 28/04/2014.
- 15/04/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 19h45. Matéria aguardando a abertura do prazo para recebimento de emendas.
- 15/04/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 116-118
- Avulso inicial da matéria
- 15/04/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.