Autoria: Senador Lobão Filho (MDB/MA)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei de Execução Penal e o Código Penal para criminalizar o diretor do estabelecimento penal ou o agente público competente pela não atribuição de trabalho ao preso, prever a desídia no trabalho como falta grave, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 7210/84 – Lei de Execução Penal – para incluir as seguintes determinações: a) os estabelecimentos penais deverão conter espaços reservados para atividades laborais; b) as empresas contratantes de mão de obra de presos e egressos receberão incentivos fiscais ou de outra natureza; c) para o preso provisório será atribuído trabalho compatível com a sua situação jurídica; d) o trabalho poderá ser, sob supervisão do Estado, gerenciado por fundação, empresa pública ou privada, associação ou cooperativa; define a realização com desídia do trabalho que lhe foi atribuído como falta grave a ser cometida pelo condenado à pena restritiva de direitos; altera o Decreto-Lei nº 2848/40 – Código Penal – para tipificar como crime a seguinte conduta: deixar o diretor de estabelecimento penal ou o agente público competente de atribuir trabalho ao preso, nos termos da legislação especial; determina que a presente Lei entre em vigor 180 dias após a data de sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
28/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 01/04/2020 às 02:12

Identificação:
Texto inicial - PLS 128/2014
Autor:
Senador Lobão Filho (MDB/MA)
Data:
15/04/2014
Descrição/Ementa
Altera a Lei de Execução Penal e o Código Penal para criminalizar o diretor do estabelecimento penal ou o agente público competente pela não atribuição de trabalho ao preso, prever a desídia no trabalho como falta grave, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/04/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Texto inicial - PLS 128/2014
Autor:
Senador Lobão Filho (MDB/MA)
Data:
15/04/2014
Descrição/Ementa
Altera a Lei de Execução Penal e o Código Penal para criminalizar o diretor do estabelecimento penal ou o agente público competente pela não atribuição de trabalho ao preso, prever a desídia no trabalho como falta grave, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/04/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data Documento oficial Ação legislativa
16/04/2014 Publicado no DSF Páginas 116-118
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/04/2014
Despacho:
15/04/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Wilder Morais (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
22/04/2014 - 28/04/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, TRABALHO, PRESO, CONDENADO, SENTENCIADO, OBRIGATORIEDADE, PRESIDIO, PENITENCIARIA, ESTABELECIMENTO PENAL, ESPAÇO, TRABALHO. INCENTIVO FISCAL, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, EMPRESA, CONTRATAÇÃO, EGRESSO. PRESO, PRISÃO PROVISORIA, TRABALHO, COMPATIBILIDADE. GESTÃO, SUPERVISÃO, ESTADO. DESCUMPRIMENTO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, DIREITO PENAL, CRIME, DIRETOR, SERVIDOR, ESTABELECIMENTO PENAL, AUSENCIA, CUMPRIMENTO, DESIGNAÇÃO, TRABALHO.
Observações:
-
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 28/12/2018 às 16h33
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/12/2018 às 18h11
26/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Wilder Morais, para emitir relatório.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
28/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
22/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 22/04/2014.
Último dia: 28/04/2014.
15/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19h45. Matéria aguardando a abertura do prazo para recebimento de emendas.
15/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 116-118
Avulso inicial da matéria
15/04/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.