Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 19, de 2014

Autoria
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Natureza
Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado

Ementa:
Requeiro, nos termos do inciso II do § 2º do art. 58, da Constituição Federal, dos incisos I e II do art. 93 e do inciso I do art. 101, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para debater a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal e a constitucionalidade do Art. 28 da Lei 11.343, de 2006, e para instruir o Projeto de Lei da Câmara nº 37, de 2013, em decorrência do recebimento pelo Senado Federal de proposta de debate de iniciativa popular, que tramita como a Sugestão Legislativa nº 10, de 2014, apoiada por dez mil cidadãos por meio do Programa e-Cidadania, instituído pelo Ato da Mesa nº 3, de 2011, que tem o objetivo de estimular e possibilitar maior participação dos cidadãos, por meio da tecnologia da informação e comunicação, nas atividades legislativas, orçamentárias, de fiscalização e de representação da Casa.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
16/04/2014 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Resultado apurado em 2022-09-25 às 10:45

Identificação:
RQJ 19/2014
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
16/04/2014
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do inciso II do § 2º do art. 58, da Constituição Federal, dos incisos I e II do art. 93 e do inciso I do art. 101, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para debater a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal e a constitucionalidade do Art. 28 da Lei 11.343, de 2006, e para instruir o Projeto de Lei da Câmara nº 37, de 2013, em decorrência do recebimento pelo Senado Federal de proposta de debate de iniciativa popular, que tramita como a Sugestão Legislativa nº 10, de 2014, apoiada por dez mil cidadãos por meio do Programa e-Cidadania, instituído pelo Ato da Mesa nº 3, de 2011, que tem o objetivo de estimular e possibilitar maior participação dos cidadãos, por meio da tecnologia da informação e comunicação, nas atividades legislativas, orçamentárias, de fiscalização e de representação da Casa.
Tramitação encerrada
Indexação:
REQUERIMENTO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, SENADO, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA PUBLICA, DEBATE, DISCUSSÃO, ASSUNTO, SUGESTÃO, (INTERNET), PROPOSTA, DESCRIMINAÇÃO, CONSUMO, DROGA, ENTORPECENTE, ESTUPEFACIENTE, TOXICO, INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI ANTIDROGAS.
16/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Reunida a Comissão em 16/04/2014, é lido pelo Presidente em Exercício, Senador Anibal Diniz, o Requerimento nº 19/2014, de iniciativa do Senador Antonio Carlos Valadares.
A Comissão aprova o Requerimento nº 19/2014-CCJ.
Requerimento.
Requerimento.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 06:01