Ementa:
Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para fixar prazo de validade de registro de agrotóxico no país e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 7.802/1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências, para fixar em 10 anos o prazo de validade de registro de agrotóxico no país; define que os registros de agrotóxicos emitidos até a publicação da lei terão validade de 15 anos.