Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Sandes Júnior (PP/)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 235/2011       Norma Gerada: Lei nº 13.721 de 02/10/2018

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 158 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Explicação da Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3.689/41 – Código de Processo Penal – para estabelecer que terão prioridade para a realização do exame de corpo de delito: a) as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar; b) as crianças e os adolescentes, os idosos e as pessoas com deficiência.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.721 de 02/10/2018
Último local:
17/10/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
03/10/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 19/01/2020 às 20:04

Identificação:
Autógrafo - PLC 35/2014
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/04/2014
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 158 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/04/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados a presene matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
26/06/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 17h o relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável ao Projeto com a emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
08/08/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 25ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 86/2018 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
08/08/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com a Emenda n° 1-CCJ (de redação).
Identificação:
P.S 150/2018 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
04/09/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 150, de 2018-PLEN/SF, da CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Discussão encerrada. Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 150, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À sanção.
Identificação:
MPSF 134/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 35, de 2014.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.030 de 17/09/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 134/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 20 a 22). Remetido Ofício SF nº 1.031, de 17/09/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl.23).
Identificação:
OFSF 1030/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n°134, de 2018 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 35, de 2014.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.030 de 17/09/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 134/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 20 a 22). Remetido Ofício SF nº 1.031, de 17/09/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl.23).
Identificação:
OFSF 1031/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 35, de 2014.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.030 de 17/09/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 134/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 20 a 22). Remetido Ofício SF nº 1.031, de 17/09/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl.23).
Identificação:
Autógrafo - PLC 35/2014
Autor:
Senado Federal
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 158 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.030 de 17/09/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 134/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 20 a 22). Remetido Ofício SF nº 1.031, de 17/09/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl.23).
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
03/10/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado ao Plenário.
Identificação:
OFSF 1067/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
10/10/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n° 35, de 2014.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.067, de 10/10/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 35/2014, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.721, de 2 de outubro de 2018. (fl. 30). À COARQ.
Identificação:
Autógrafo - PLC 35/2014
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/04/2014
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 158 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/04/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados a presene matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
26/06/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 17h o relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável ao Projeto com a emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
P.S 86/2018 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
08/08/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com a Emenda n° 1-CCJ (de redação).
Identificação:
P.S 150/2018 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
04/09/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 150, de 2018-PLEN/SF, da CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Discussão encerrada. Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 150, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À sanção.
Data Documento oficial Ação legislativa
10/10/2018 Publicado no DSF Páginas 255-256 - DSF nº 116
Consignado o recebimento da Mensagem nº 546, de 2018, do Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando a sanção do presente Projeto e restituindo autógrafos do texto convertido na Lei nº 13.721 ,de 27 de setembro de 2018.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
05/09/2018 Publicado no DSF Páginas 573-574 - DSF nº 113
Discussão encerrada.
Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 150, de 2018-PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
05/09/2018 Publicado no DSF Páginas 86-89 - DSF nº 113
Discussão encerrada.
Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 150, de 2018-PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
04/09/2018 Publicado no DSF Páginas 1199 - DSF nº 112
Encerrou-se no dia 16 de agosto o prazo para apresentação de emendas à presente matéria, sem que tenham sido oferecidas emendas perante a Mesa.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
09/08/2018 Publicado no DSF Páginas 251-257 - DSF nº 109
Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com a Emenda n° 1-CCJ (de redação).
09/08/2018 Publicado no DSF Páginas 251-257 - DSF nº 109
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d" do Regimento Interno.
09/08/2018 Publicado no DSF Páginas 76 - DSF nº 109
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d" do Regimento Interno.
30/04/2014 Publicado no DSF Páginas 63-66
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados a presene matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PLC 35/2014 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) CCJ 08/08/2018 Aprovada - SF-CCJ - 08/08/2018
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/04/2014
Despacho:
29/04/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Simone Tebet (encerrado em 08/08/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
10/08/2018 - 16/08/2018: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
17/09/2018 - 03/10/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 03/10/2018 00:00)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 04/09/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação. A matéria vai à sanção.)
10/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.067, de 10/10/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 35/2014, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.721, de 2 de outubro de 2018. (fl. 30).
À COARQ.
OFSF 1067/2018
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 17/10/2018 às 10h08
09/10/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Consignado o recebimento da Mensagem nº 546, de 2018, do Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando a sanção do presente Projeto e restituindo autógrafos do texto convertido na Lei nº 13.721 ,de 27 de setembro de 2018.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
Publicado no DSF Páginas 255-256 - DSF nº 116
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 09/10/2018 às 17h21
03/10/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Mensagem
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/10/2018 às 17h14
03/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 03/10/2018 às 10h44
03/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13721 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 03/10/2018 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 02/10/2018.
17/09/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.030 de 17/09/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 134/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 20 a 22).
Remetido Ofício SF nº 1.031, de 17/09/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl.23).
OFSF 1030/2018
OFSF 1031/2018
MPSF 134/2018
Autógrafo - PLC 35/2014
06/09/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 19).
04/09/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 150, de 2018-PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 86-89 - DSF nº 113
Publicado no DSF Páginas 573-574 - DSF nº 113
P.S 150/2018 - PLEN
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 05/09/2018 às 17h22
03/09/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 4/9/2018.
Discussão, em turno único.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 04/09/2018 às 19h01
03/09/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se no dia 16 de agosto o prazo para apresentação de emendas à presente matéria, sem que tenham sido oferecidas emendas perante a Mesa.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 1199 - DSF nº 112
20/08/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 03/09/2018 às 16h46
08/08/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d" do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 76 - DSF nº 109
Publicado no DSF Páginas 251-257 - DSF nº 109
08/08/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 10/08/2018 a 16/08/2018. Perante a Mesa.
08/08/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/08/2018 às 18h29
08/08/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Simone Tebet por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 08/08/2018 às 16h29
08/08/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com a Emenda n° 1-CCJ (de redação).
Publicado no DSF Páginas 251-257 - DSF nº 109
P.S 86/2018 - CCJ
06/07/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
26/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 17h o relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável ao Projeto com a emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
08/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
29/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 18h. Matéria aguardando distribuição.
29/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados a presene matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 63-66
Avulso inicial da matéria
29/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura
Juntada, à fl. 08, legislação citada.
28/04/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 07 ( sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.