Projeto de Lei do Senado n° 153, de 2014
- Autoria
- Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)
- Assunto
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para fixar reserva de vagas para egressos do sistema penitenciário e apenados em regime semiaberto e aberto, nas contratações de obras e serviços.
Explicação da Ementa:
Acrescenta artigo à Lei nº 8.666/93 (Lei das licitações), para determinar que, nos contratos firmados pela Administração Pública com empresas para a realização de obras e serviços, conste cláusula de reserva de, pelo menos, 5% da mão de obra para egressos do sistema penitenciário e apenados em regime aberto e semiaberto.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 153/2014
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)
- Data:
- 06/05/2014
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para fixar reserva de vagas para egressos do sistema penitenciário e apenados em regime semiaberto e aberto, nas contratações de obras e serviços.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 06/05/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 950/2017
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 01/11/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", item 12, do RISF, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 153, de 2014, seja submetido, também, ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH, além da Comissão constante do despacho inicial.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/11/2017
- Descrição/Ementa
- RQS 950/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 28/09/2017
- Descrição/Ementa
- OF.SF/1042/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 28/09/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/1042/2017, da Presidência do Senado Federal, para correção do despacho inicial. À SLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 07/11/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/06/2018 | Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 26 | Aprovado o Requerimento nº 950, de 2017. A matéria retorna à CI, seguindo posteriormente á CDH e, em decisão terminativa, à CCJ. |
| 16/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 75 - DSF nº 26 | Aprovado o Requerimento nº 950, de 2017. A matéria retorna à CI, seguindo posteriormente á CDH e, em decisão terminativa, à CCJ. |
| 30/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 16 | A Presidência retifica o despacho inicial aposto ao presente Projeto; encaminhando-o à CI e, posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa. |
| 07/05/2014 | Publicado no DSF Páginas 84-86 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/05/2014
- Despachos:
- 06/05/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 29/09/2017 (Retificação do despacho)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 16/03/2018 (Aprovação do RQS 950/2017, de audiência de comissão.)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Kátia Abreu (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 08/05/2014 - 14/05/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, RESERVA, VAGA, COTA, MÃO DE OBRA, EGRESSO, SISTEMA PENITENCIARIO, EX DETENTO, PRESO, DETENTO, REGIME SEMI ABERTO, REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO, RESCISÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/12/2018
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 03/07/2018
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.
- 19/03/2018
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 15/03/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 950, de 2017.
A matéria retorna à CI, seguindo posteriormente á CDH e, em decisão terminativa, à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 75 - DSF nº 26
- Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 26
- 15/03/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Requerimento nº 950, de 2017, incluído na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 15.03.2018.
Votação, em turno único.
- 07/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 950, de 2017, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita audiência da CDH.
- 07/11/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 950, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", item 12, do RISF, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 153, de 2014, seja submetido, também, ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH, além da Comissão constante do despacho inicial.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
- 06/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/11/2017
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- À Secretaria Geral da Mesa, à pedido, em atendimento ao OF.SF/ 1185/2017 (fl.10).
- 29/09/2017
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 29/09/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência retifica o despacho inicial aposto ao presente Projeto; encaminhando-o à CI e, posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa.
- Publicado no DSF Páginas 16
- 29/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 28/09/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/1042/2017, da Presidência do Senado Federal, para correção do despacho inicial.
À SLSF. - Ofício
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 16/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Kátia Abreu, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 06/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 14/05/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 08/05/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 08/05/2014.
Último dia: 14/05/2014.
- 06/05/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 18h.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 06/05/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 84-86
- Avulso inicial da matéria
- 06/05/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 ( sete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:01